moveis herdeiro
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Acórdão nº 0926/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011
I – Para efeitos de liquidação de imposto sucessório, os actos praticados pela Administração Tributária de fixação dos valores que serviram de base à liquidação são susceptíveis de avaliação, com excepção dos casos expressamente indicados no n.ºs 1.º a 3.º do art. 87.º do CIMSISD. II – Os casos em que o imposto sucessório é liquidado com base no valor de quotas de sociedades fixado
... nos 4 9) 39.000$00 Automóvel (verba 10): 65.000$00 Soma dos bens móveis 83.000.476$00 Imóveis (verbas 11 a 90) 11.865.369$00 Total do património ... regra antecedente, salvo se, não continuando as sociedades com o herdeiro, legatário ou donatário do sócio falecido ou doador, o valor das quotas ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... Norte e Nascente com herdeiro" de Manuel Ramboia, do Sul com António Lampreia e do Poente com cami nho p\xC3" ... b) Quanto aos móveis, designar o lugar em que se encontram e fazer a sua especificação; ... -
Procedimentos cautelares especificados
1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... A) todos os bens móveis que se encontram nas instalações da requerida sitas na Rua João Sem ... sobrevivo, não separado judicialmente de pessoas e bens, se for herdeiro ou tiver meação nos bens do casal; ... b) ao testamenteiro, ... -
Acórdão nº 0450124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
Não é passível de execução específica um contrato-promessa unilateral de compra e venda, de uma quota de um bem pertencente a uma herança indivisa, se o promitente-vendedor não adquire a propriedade de direito, inviabilizando a celebração do contrato-prometido.
... e seus respectivos móveis (art. 4 das alegações) e "não a quota da herança", o que constitui uma ... 532 ... Sobre a situação jurídica do herdeiro, na indivisão, vejam-se, também, entre outros, Rabindranath Capelo de ... -
Acórdão nº 4590/06.6TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2010
... ário, uma situação que, caso se verificasse em relação a um herdeiro, pudesse ser qualificada como justificativa de indignidade (art. 2034º) ... a restituição a si da propriedade plena de todos os bens doados, móveis e imóveis ... Como fundamento, alegaram que: Sendo proprietários de ...
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Acórdão nº 08A2124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
... ) e desde o casamento até à sua morte foram adquiridos bens móveis e imóveis com os proventos auferidos ... 15ª - A vítima auferia em ... os requisitos indispensáveis para assumir a posição de herdeiro da vítima, seu pai, com todas as legais consequências, e, assim, ser ...
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Penhora
Quando no número antecedente deambulamos pela oposição à execução, na versão propriamente dita como na de simples requerimento, sempre frisamos que, quando aquela improcedente, era inevitável a sequência (e consequência): prosseguimento da execução.
... 6.º do Dec.-Lei n.º 233/91, de 26/6); ... XI) móveis e imóveis, cuja utilização seja, estritamente, indispensável ao ... Bens a penhorar na execução contra o herdeiro 324 ... A «perseguição» dos bens para além da vida do ... -
Acórdão nº 00875/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... ORDENADA JUDICIALMENTE, DIGA RESPEITO APENAS A UMA MERA QUOTA DE HERDEIRO EXECUTADO E NÃO AOS CONCRETOS BENS QUE CONSTITUEM A HERANÇA INDIVISA, ... III- A herança indivisa era constituída por bens móveis, um veículo automóvel e um prédio urbano, melhor descritos no ...
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Prestação de caução
... ção dos rendimentos de certos bens imóveis, ou de certos bens móveis sujeitos a registo» ? 60 ... E, isto sempre foi assim ... ária sujeita a condição resolutiva, o tribunal pode impor, ao herdeiro ou legatário a obrigação de prestar caução no interesse daqueles a ...
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Acórdão nº 503/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2008
... 5º R., bem como ser reconhecida proprietária de todo o recheio, móveis e utensílios que neles existiam à data do óbito da falecida A ... No caso de vocação de herdeiro, este é chamado a suceder na totalidade das relações de herdeiro do de ...
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Resolução n.º 23/2003, de 01 de Abril de 2003
... ele viva, o Estado receptor: a) Autorizará a exportarão dos bens móveis do falecido, excepto dos bens que tenham sido adquiridos no Estado ... órios deixados no território do Estado receptor, no caso de o herdeiro ser constituído pelo próprio Estado que envia, uma pessoa colectiva do ...
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Acórdão nº 08A2357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008
... é dono e legítimo possuidor de um conjunto de bens móveis (mobiliário e objectos de decoração) que descrimina ... Tais bens ... Nas contra-alegações diz o A. que, face à lei alemã é herdeiro do falecido irmão, pelo que, nessa qualidade, é também dono e legítimo ...
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Acórdão nº 08B2352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008
1 - A posse conducente à dominialidade é a posse em sentido estrito e não a posse precária ou mera detenção. Devendo a posse, consagrada que está no nosso direito a sua concepção subjectiva, ser integrada por dois elementos, o corpus (ou seja, a actuação de facto correspondente ao exercício do direito) e o animus (correspondente à intenção de exercer como seu titular, um direito real sobre a...
... 6ª - O Herdeiro" era o seu marido FF ... \t7° - Em segundo lugar da leitura da carta se v\xC3" ... possessório, que aliás não é vulgar em relação às coisas móveis ... Quando, por qualquer razão, o doador pretenda continuar na posse da ... -
Acórdão nº 0635857 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006
... não existe ou que, existindo, não lhe pertence; 11º - Qualquer herdeiro pode pedir judicialmente o reconhecimento da sua qualidade sucessória e a ... ; que a cabeça de casal respondeu aceitando relacionar alguns bens móveis", mas negando os restantes, bem como o dinheiro; que se procedeu à inquiri\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 140/78, de 12 de Junho de 1978
... de adopção entre o doador ou autor da sucessão e o donatário, herdeiro ou legatário não estiver já provado em outro processo existente na ... de todas elas, e o imposto correspondente à transmissão de móveis, quando não seja prestada caução nos termos do parágrafo anterior ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ça deveria ter dado como provada a inexistência de outros bens móveis na herança para além dos relacionados e do saldo da conta bancária de ... em sociedades que não sejam por acções “ que continuem como herdeiro ou legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ça deveria ter dado como provada a inexistência de outros bens móveis na herança para além dos relacionados e do saldo da conta bancária de ... em sociedades que não sejam por acções “ que continuem como herdeiro ou legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... ça deveria ter dado como provada a inexistência de outros bens móveis na herança para além dos relacionados e do saldo da conta bancária de ... em sociedades que não sejam por acções “ que continuem como herdeiro ou legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ça deveria ter dado como provada a inexistência de outros bens móveis na herança para além dos relacionados e do saldo da conta bancária de ... em sociedades que não sejam por acções “ que continuem como herdeiro ou legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ça deveria ter dado como provada a inexistência de outros bens móveis na herança para além dos relacionados e do saldo da conta bancária de ... em sociedades que não sejam por acções “ que continuem como herdeiro ou legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ça deveria ter dado como provada a inexistência de outros bens móveis na herança para além dos relacionados e do saldo da conta bancária de ... em sociedades que não sejam por acções “ que continuem como herdeiro ou legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... ça deveria ter dado como provada a inexistência de outros bens móveis na herança para além dos relacionados e do saldo da conta bancária de ... em sociedades que não sejam por acções “ que continuem como herdeiro ou legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto ...
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Acórdão nº 0261/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... ça deveria ter dado como provada a inexistência de outros bens móveis na herança para além dos relacionados e do saldo da conta bancária de ... em sociedades que não sejam por acções “ que continuem como herdeiro ou legatário se determina pelo último balanço” ... Significa isto ...