moveis herdeiro
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Acórdão nº 3630/2005-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
1-Proposta execução em 1988 contra executado que vem a falecer na pendência da execução, habilitados os herdeiros para como sucessores daquele prosseguirem na execução contra o primitivo falecido intentada, os herdeiros não podem ser considerados terceiros para efeitos de dedução de embargos de terceiro à execução; 2- Habilitados os herdeiros, penhorada, já após a entrada em vigor do DL 329-A/95,
... ; 2. Opondo-se o exequente ao levantamento da penhora, deverá o herdeiro/executado ser admitido a alegar e efectuar prova sobre os factos previstos ... executados alegaram que a herança foi apenas composta por bens móveis de pequeno valor que ficaram em poder da sua mãe ... Ou seja os ... -
Acórdão nº 2478/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2004 (caso NULL)
A revogação tácita do testamento ou de disposição testamentária é a que, não assentando no propósito directamente manifestado pelo testador, resulta da contradição ou incompatibilidade entre as duas declarações e da circunstância de uma delas ser posterior. Atendendo ao carácter formal do testamento, a lei não consente que seja interpretado e harmonia com o que se averiguou ser a vontade real...
... ém lhe dei tudo o que lá houver no seu quarto, incluindo os móveis ... Cubículo onde estão os cobertores Dei metade do que aí possuo ... E estabelece o seu nº 2: "diz-se herdeiro o que sucede na totalidade ou numa quota do património do falecido e ... -
Acórdão nº 0634479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I- Na alienação de árvores para serem separadas do prédio, bem como na alienação de frutos pendentes, os contratantes consideram as coisa alienadas não no seu estado actual de coisas imóveis, mas antes no seu estado de coisas móveis, resultante da separação. II- Incidindo a alienação sobre bens futuros, não poderá o adquirente arrogar-se, em relação a eles, um direito de propriedade antes da...
... vez que não se pode reconhecer a validade da venda efectuada por herdeiro de bens da herança (cfr. art. 892º) ... Mas, mesmo admitindo a ... actual de coisas imóveis, mas antes no seu estado de coisas móveis, resultante da separação. Incidindo a alienação sobre bens futuros, ... -
Acórdão nº 02B2225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... âmbito dos autos de falência daquela sociedade bem como dos bens móveis que se encontram dentro das benfeitorias existentes nesse prédio, ... se refere que "é bem verdade que não sendo o requerente B herdeiro do casal falecido, não tem qualquer legitimidade, por falta de interesse ...
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A Pessoa
I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva
... seus sucessores ou permanecem in suspenso na expectativa que um herdeiro tome o lugar do defunto.( 22 ) ... Pós-morte não mais se poderá falar ... mesmo Mestre – pode ser qualquer massa de bens (prédios, coisas móveis, créditos, dinheiro), que o fundador destine a um fim e com a intenção ... -
Acórdão nº 3002/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - A colação, como instituto que visa igualar os herdeiros, deve ser suscitada no processo de inventário; II - Findo este, não pode vir um dos herdeiros exigir de um outro que proceda à colação do valor de bens que recebeu, por doação em vida, do autor da herança.
... é irmão, recebeu por doação de seus pais um conjunto de bens móveis, no valor de 10.000.000$00, sem que a doação tenha sido acompanhada de ... O Autor, atenta a sua qualidade de herdeiro e de cessionário de quinhões hereditários, tem direito a metade do ... -
Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
... de o valor do património mobiliário e o valor dos bens móveis sujeitos a registo, do requerente e do seu agregado familiar, não serem, ... herdeiro hábil, distribuir -se -á entre eles nos termos seguintes: ... a) ...
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Acórdão nº 0622574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2006
... Oponente O Oponente foi demandado na execução na qualidade de herdeiro da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de seu pai E ... que os presentes autos são apenso, foram penhorados diversos bens móveis e direitos (nomeadamente o saldo de depósitos bancários, seguro do ramo ...
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Decreto-Lei n.º 223/82, de 07 de Junho de 1982
... em dinheiro paga a esse título pelo adquirente; b) O valor dos móveis dados em troca, determinado nos termos do artigo seguinte; c) O valor ... ça, nas alienações de quinhão hereditário, a quota do co-herdeiro alheador, a sisa será calculada sobre o preço convencionado em relação ...
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Contrato de Sociedade N.º 80/2005 de 31 de Janeiro
... , onerar e alienar por qualquer forma em direito permitida, bens móveis e imóveis; ... b) Trespassar ou tomar de trespasse estabelecimentos ... 2 - A transmissão deverá ser registada a favor do herdeiro legítimo, no prazo máximo de dois anos ... 3 - Enquanto a quota se ...
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Acórdão nº 2193/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código Civil. II- Feita essa prova é de presumir, sem necessidade de mais, que no momento da feitura do testamento o...
... disponível, à Ré ora recorrente todos os seus bens (imóveis e móveis e de todo o recheio e seus pertences) e saldos bancários; 4. Condenado o ... A ser verdade, em termos lógicos, instituiria seu herdeiro o filho da ré, o que não sucedeu” ... - O Tribunal também “não ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... Norte e Nascente com herdeiro" de Manuel Ramboia, do Sul com António Lampreia e do Poente com cami nho p\xC3" ... b) Quanto aos móveis, designar o lugar em que se encontram e fazer a sua especificação; ... -
Acórdão nº 0926/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011
I – Para efeitos de liquidação de imposto sucessório, os actos praticados pela Administração Tributária de fixação dos valores que serviram de base à liquidação são susceptíveis de avaliação, com excepção dos casos expressamente indicados no n.ºs 1.º a 3.º do art. 87.º do CIMSISD. II – Os casos em que o imposto sucessório é liquidado com base no valor de quotas de sociedades fixado
... nos 4 9) 39.000$00 Automóvel (verba 10): 65.000$00 Soma dos bens móveis 83.000.476$00 Imóveis (verbas 11 a 90) 11.865.369$00 Total do património ... regra antecedente, salvo se, não continuando as sociedades com o herdeiro, legatário ou donatário do sócio falecido ou doador, o valor das quotas ... -
Acórdão nº 12/19.0FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-12-2023
I - Questionada a decisão matéria de facto através impugnação ampla a que se reporta o art.º 412.º, n.º 3, do CPP, recai sobre o recorrente o ónus de especificar e individualizar os concretos factos que, em seu entender, se encontram incorretamente julgados, cabendo-lhe, também, indicar as concretas provas de onde resultem os alegados erros de julgamento e que impõem decisão diversa. Feita tal...
... 3. O arguido AA não tem registado em seu nome quaisquer bens móveis ou imóveis e não apresenta dívidas fiscais ... 4. O arguido AA é ... É Sócio 51 ... 18 S ... LDA 2018-11-28 ... É Herdeiro 74 ... 06 SSS - CABEÇA DE CASAL DA HERANÇA DE 2017-07-19 ... É Sujeito ... -
Procedimentos cautelares especificados
1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... A) todos os bens móveis que se encontram nas instalações da requerida sitas na Rua João Sem ... sobrevivo, não separado judicialmente de pessoas e bens, se for herdeiro ou tiver meação nos bens do casal; ... b) ao testamenteiro, ... -
Acórdão nº 0450124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
Não é passível de execução específica um contrato-promessa unilateral de compra e venda, de uma quota de um bem pertencente a uma herança indivisa, se o promitente-vendedor não adquire a propriedade de direito, inviabilizando a celebração do contrato-prometido.
... e seus respectivos móveis (art. 4 das alegações) e "não a quota da herança", o que constitui uma ... 532 ... Sobre a situação jurídica do herdeiro, na indivisão, vejam-se, também, entre outros, Rabindranath Capelo de ... -
Acórdão nº 4590/06.6TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2010
... ário, uma situação que, caso se verificasse em relação a um herdeiro, pudesse ser qualificada como justificativa de indignidade (art. 2034º) ... a restituição a si da propriedade plena de todos os bens doados, móveis e imóveis ... Como fundamento, alegaram que: Sendo proprietários de ...
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Acórdão nº 08A2124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
... ) e desde o casamento até à sua morte foram adquiridos bens móveis e imóveis com os proventos auferidos ... 15ª - A vítima auferia em ... os requisitos indispensáveis para assumir a posição de herdeiro da vítima, seu pai, com todas as legais consequências, e, assim, ser ...
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Penhora
Quando no número antecedente deambulamos pela oposição à execução, na versão propriamente dita como na de simples requerimento, sempre frisamos que, quando aquela improcedente, era inevitável a sequência (e consequência): prosseguimento da execução.
... 6.º do Dec.-Lei n.º 233/91, de 26/6); ... XI) móveis e imóveis, cuja utilização seja, estritamente, indispensável ao ... Bens a penhorar na execução contra o herdeiro 324 ... A «perseguição» dos bens para além da vida do ... -
Acórdão nº 00875/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... ORDENADA JUDICIALMENTE, DIGA RESPEITO APENAS A UMA MERA QUOTA DE HERDEIRO EXECUTADO E NÃO AOS CONCRETOS BENS QUE CONSTITUEM A HERANÇA INDIVISA, ... III- A herança indivisa era constituída por bens móveis, um veículo automóvel e um prédio urbano, melhor descritos no ...
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Prestação de caução
... ção dos rendimentos de certos bens imóveis, ou de certos bens móveis sujeitos a registo» ? 60 ... E, isto sempre foi assim ... ária sujeita a condição resolutiva, o tribunal pode impor, ao herdeiro ou legatário a obrigação de prestar caução no interesse daqueles a ...
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Acórdão nº 503/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2008
... 5º R., bem como ser reconhecida proprietária de todo o recheio, móveis e utensílios que neles existiam à data do óbito da falecida A ... No caso de vocação de herdeiro, este é chamado a suceder na totalidade das relações de herdeiro do de ...
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Resolução n.º 23/2003, de 01 de Abril de 2003
... ele viva, o Estado receptor: a) Autorizará a exportarão dos bens móveis do falecido, excepto dos bens que tenham sido adquiridos no Estado ... órios deixados no território do Estado receptor, no caso de o herdeiro ser constituído pelo próprio Estado que envia, uma pessoa colectiva do ...
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Acórdão nº 08B2352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008
1 - A posse conducente à dominialidade é a posse em sentido estrito e não a posse precária ou mera detenção. Devendo a posse, consagrada que está no nosso direito a sua concepção subjectiva, ser integrada por dois elementos, o corpus (ou seja, a actuação de facto correspondente ao exercício do direito) e o animus (correspondente à intenção de exercer como seu titular, um direito real sobre a...
... 6ª - O Herdeiro" era o seu marido FF ... \t7° - Em segundo lugar da leitura da carta se v\xC3" ... possessório, que aliás não é vulgar em relação às coisas móveis ... Quando, por qualquer razão, o doador pretenda continuar na posse da ... -
Acórdão nº 0635857 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006
... não existe ou que, existindo, não lhe pertence; 11º - Qualquer herdeiro pode pedir judicialmente o reconhecimento da sua qualidade sucessória e a ... ; que a cabeça de casal respondeu aceitando relacionar alguns bens móveis", mas negando os restantes, bem como o dinheiro; que se procedeu à inquiri\xC3" ...