Acórdão nº 0012521 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução11 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: GALVÃO TELES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG113.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART442 N2 ART801 ART808 ART810.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/10/25 IN CJ ANOVIII TIV PAG268. AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG375. AC STJ DE 1995/10/24 IN CJ ANOIII TIII PAG78. AC RL DE 1996/11/28 IN CJ ANOXXI TV PAG118.

Sumário: I - A falta de cumprimento de contrato promessa pelo promitente vendedor consiste na não realização do contrato prometido, com carácter definitivo, assim se distinguindo da simples mora, ou seja, no retardar desse cumprimento. II - Esse incumprimento definitivo pode indiciar-se por diversas formas: a)...

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