Monopólio fiscal
430 resultados para Monopólio fiscal
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... cooperação económica, incluindo a boa governação no domínio fiscal, a redução da pobreza e uma ampla cooperação num largo espetro de ... sujeitos a uma obrigação de serviço universal ou a um monopólio postal não prossigam práticas de distorção do mercado, nomeadamente: ...
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Disposições gerais.
Acto tributário é o acto de aplicação de uma norma tributária material, isto é, de uma norma que prevê e regula a obrigação de imposto especificamente considerada, por um órgão da Administração.
... Os actos tributários praticados por autoridade fiscal competente em razão da matéria são definitivos quanto à fixação dos ... Este estranho monopólio cessou, porém, aquando da entrada em vigor da reforma fiscal de 1989 ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
... Nestas todas, deixa de haver o monopólio" dos partidos políticos na apresentaçáo de candidaturas, monopólio de d\xC3" ... , nas normas constitucionais sobre o Orçamento de Estado, o sistema fiscal próprio das Regióes Autónomas e a sua especificidade orçamental e ...
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Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no...
... identificados nos autos, instauraram no Tribunal Administrativo e Fiscal" de Loulé [doravante TAF/L] a presente ação administrativa comum contra \xE2" ... ão coerciva, facto que nos conduz a supor que está presente o monopólio estadual do uso legítimo da força (que, in casu, representa um ... -
Parecer n.º 39/2017
... Em suma, a declaração aduaneira ou fiscal de mercadorias passou a competir exclusivamente: 1.º Aos donos ou ... dos serviços por eles prestados, quase em regime de monopólio, a outras categorias profissionais. 2.1 - A livre circulação de pessoas, ...
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Acórdão nº 026638 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2002
I - A legislação fiscal remeteu para a legislação respectiva os critérios de determinação da invalidez fiscalmente relevante, desde que permanente, não inferior a 60% e comprovada por autoridade competente. II - Essa legislação integra, por remissão do legislador, o bloco de legalidade a que os benefícios fiscais estão sujeitos. III - A administração fiscal não pode definir o critério de...
... fiscal e com os rendimentos relativos aos anos anteriores ao ano de 1995, e de ... Quer dizer, o legislador abriu mão do principio do monopólio de atribuição aos serviços da administração fiscal de toda a função ... -
Acórdão nº 025509 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002
I - Antes da vigência do decreto-lei nº 202/96, de 23 de Outubro, a prova da incapacidade física relevante para efeitos de IRS podia ser feita mediante atestado emitido pela autoridade regional de saúde. II - Na falta de alteração da legislação, até à entrada em vigor daquele decreto-lei, a Administração Fiscal não podia recusar efeitos a esse atestado, com referência ao IRS de 1995, a...
... ância jurídica a tais atestados, negando-se à Administração Fiscal o poder de definir o critério legal de aferição da incapacidade ... Quer dizer, o legislador abriu mão do principio do monopólio de atribuição aos serviços da administração fiscal de toda a função ... -
Edital n.º 1277/2021
... indevidamente o utilizador final, em situações de monopólio; ... c) Princípio da acessibilidade económica, garantindo que os ... fiscal ... 2 — Os beneficiários da tarifa social são os clientes finais que ...
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Aviso n.º 18662/2023
... ão e controlo, que se revelam essenciais em situações de monopólio; ... c) Princípio da acessibilidade económica, nos termos do qual os ... ção permanente do beneficiário e coincida com o seu domicílio fiscal ... 2 — Os beneficiários da tarifa social são os utilizadores finais ...
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Edital n.º 314/2022
... indevidamente o utilizador final, em situações de monopólio; ... c) Princípio da acessibilidade económica, garantindo que os ... fiscal ... 2 — Os beneficiários da tarifa social são os clientes finais que ...
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Parecer n.º 5/2022
... 2.3 — Receita ... 2.3.1 — Receita Fiscal ... 2.3.2 — Receita não fiscal ... 2.3.3 — Receita por cobrar — ... auxílio público [porque] as Federações Desportivas são um monopólio ... legal que não distorcem a concorrência” ... Acresce ainda a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... incluem medidas tomadas por uma Parte no âmbito do seu sistema fiscal que: i) Se aplicam a investidores e prestadores de serviços não ... os monopólios que exercem uma atividade comercial; d) «Monopólio», uma entidade que desenvolve uma atividade comercial, incluindo um ...
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Acórdão nº 857/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... Fiscal de Sintra, em que é ... recorrente o Ministério Público e recorridos ... que a norma constitucional em causa impõe, inequivocamente, o monopólio ... absoluto da representação judicial do Estado Português por parte ...
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Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do
... -legislador, mesmo quando a norma em causa respeita a matéria fiscal, civil, penal, comercial, de família e menores, e de todas as demais ... ção do poder implicou que a Administração deixasse de ter o monopólio da titularidade e gestão dos interesses gerais, dando origem a que dentro ... -
Parecer n.º 4/2016
... O monopólio do Estado no setor reforçou-se através da proibição de acesso da ... ção ou na prática, pública e corrente, de qualquer autoridade fiscal, relacionada em qualquer dos casos com Impostos Relevantes; e/ou (iii) a ...
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Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...
... a obter acolhimento estaríamos perante uma situação de monopólio, o que violaria o princípio da concorrência, que é um princípio ... económicas, nomeadamente períodos de funcionamento, regime fiscal, formação dos preços e exercício da actividade de empresas de trabalho ... -
Acórdão nº 2141/06.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
I. O pressuposto processual da legitimidade para interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo encontra-se previsto no artigo 141.º do CPTA, o qual prevê dois critérios para a sua aferição, a saber: (i) quem tenha ficado vencido na decisão proferida (n.º 1) e (ii) quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão proferida (n.º 4). II. A...
... instaurado uma Providência Cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em virtude de lhe ter sido negada a possibilidade de ... , não decorre da lei ou dos regulamentos desportivos um monopólio da auto-justiça ou da justiça privada desportiva ... Tão pouco é ... -
Acórdão nº 03789/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016
I - Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água e saneamento pretende cobrar quantia relativa a serviços prestados de instalação de ramal de saneamento e de respectiva ligação de habitação à rede pública. II - As questões suscitadas, mormente, sobre a necessidade/legalidade da aplicação daquela...
... ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 05/03/2013, que rejeitou liminarmente a petição ... único prestador, pelo que estamos, pois, perante um regime de monopólio e não de mercado onde os preços se possam formar de forma livre ... -
Acórdão nº 1782/14.8TBLRA-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2015
I - Como emanação do princípio da territorialidade da execução, cada Estado possui o monopólio das medidas coactivas efectuadas no seu território. II - Enquanto realidades jurídicas destituídas de substrato real, os direitos a uma prestação não têm um lugar em que se situem, podendo, quando muito e quanto aos mesmos, falar-se em local do respectivo cumprimento. III - Na ausência de atendível...
... Ltd, com sede em …, …, ... , com o nº de identificação fiscal …, cuja construção havia sido por esta adjudicada à requerida, tudo ... da execução, nos termos do qual cada Estado possui o monopólio das medidas coactivas efectuadas no seu território ... Em ... -
Portaria n.º 311/2018
... ; d) Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social; e) Dispor de contabilidade organizada nos termos ... aplica às ações a realizar em mercados sujeitos a regras de monopólio comercial. 5 - Nos termos a definir nas normas complementares de ...
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Acórdão nº 92/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... Administrativo e Fiscal de Penafiel em 11 de fevereiro de 2020 – em ação ... administrativa ... que a norma constitucional em causa impõe, inequivocamente, o monopólio ... absoluto da representação judicial do Estado Português por parte ...
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Relatório n.º 10/2018
... no mercado e, no limite, contribuiria para a criação de um monopólio no sistema de pagamentos português, podendo acarretar sérios prejuízos ... Vogal - Maria João Melícias 3.2 - Fiscal Único O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de Revisores Oficiais de ...
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Regulamento n.º 1001/2020
... ão e controlo, que se revelam essenciais em situações de monopólio; Princípio da acessibilidade económica, nos termos do qual os ... cliente, integram o agregado familiar os residentes com domicílio fiscal na habitação servida e que com ele vivam em economia comum, em ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... ão e controlo, que se revelam essenciais em situações de monopólio; Princípio da acessibilidade económica, nos termos do qual os ... cliente, integram o agregado familiar os residentes com domicílio fiscal na habitação servida e que com ele vivam em economia comum, em ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... ão e controlo, que se revelam essenciais em situações de monopólio; Princípio da acessibilidade económica, nos termos do qual os ... cliente, integram o agregado familiar os residentes com domicílio fiscal na habitação servida e que com ele vivam em economia comum, em ...