Monopólio fiscal
521 resultados para Monopólio fiscal
-
Disposições gerais
... Os actos tributários praticados por autoridade fiscal competente em razão da matéria são definitivos quanto à fixação dos ... 2 - Este estranho monopólio cessou, porém, aquando da entrada em vigor da reforma fiscal de 1989 ...
-
Disposições gerais
Acto tributário é o acto de aplicação de uma norma tributária material, isto é, de uma norma que prevê e regula a obrigação de imposto especificamente considerada, por um órgão da Administração.
... Os actos tributários praticados por autoridade fiscal competente em razão da matéria são definitivos quanto à fixação dos ... Este estranho monopólio cessou, porém, aquando da entrada em vigor da reforma fiscal de 1989 ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
... Nestas todas, deixa de haver o monopólio" dos partidos políticos na apresentaçáo de candidaturas, monopólio de d\xC3" ... , nas normas constitucionais sobre o Orçamento de Estado, o sistema fiscal próprio das Regióes Autónomas e a sua especificidade orçamental e ...
-
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 084 - Series I - Suplemento 1
... Regiões Autónomas ... Nestas todas, deixa de haver o monopólio dos ... partidos políticos na apresentação de ... candidaturas, ... constitucionais sobre o Orçamento de ... Estado, o sistema fiscal próprio das Regiões ... Autónomas e a sua especificidade ...
-
Parecer n.º 39/2017
... Em suma, a declaração aduaneira ou fiscal de mercadorias passou a competir exclusivamente: 1.º Aos donos ou ... dos serviços por eles prestados, quase em regime de monopólio, a outras categorias profissionais. 2.1 - A livre circulação de pessoas, ...
-
Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
... a realização da venda no âmbito duma execução fiscal, dum qualquer dever, competência ou poder oficiosamente conferido ao Chefe dum Serviço de Finanças em termos de determinar, ou sobre o mesmo fazer impender, um dever ativo de promoção da entrega efetiva do imóvel objeto de venda executiva à revelia duma expressa manifestação de vontade do adquirente, dever esse que haja sido ilícita e ilegalmente omitido de molde a, assim, se poder...
-
Acórdão nº 026638 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2002
... médica da incapacidade impõem-se à administração fiscal por força do princípio da unicidade da administração directa do Estado por ser a expressão da vontade da mesma pessoa colectiva. VI - Só em relação aos particulares se pode falar da possibilidade de formação do caso decidido por falta da atempada impugnação administrativa e contenciosa do acto de avaliação da incapacidade. VII - Esse acto resulta de uma delegação por parte do...
-
Acórdão nº 025509 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002
... em vigor daquele decreto-lei, a Administração Fiscal não podia recusar efeitos a esse atestado, com referência ao IRS de 1995, a pretexto de ter sido emitido segundo um critério entretanto abandonado pelas autoridades de saúde, e exigir outro atestado, de acordo com o critério posteriormente por elas adoptado. III - Os processos a que se refere o artigo 7º nº 2 do decreto-lei nº 202/96, de 23 de Outubro, para dizer que o diploma se aplica...
-
Edital n.º 1277/2021
... indevidamente o utilizador final, em situações de monopólio; ... c) Princípio da acessibilidade económica, garantindo que os ... fiscal ... 2 — Os beneficiários da tarifa social são os clientes finais que ...
-
Aviso n.º 18662/2023
... ão e controlo, que se revelam essenciais em situações de monopólio; ... c) Princípio da acessibilidade económica, nos termos do qual os ... ção permanente do beneficiário e coincida com o seu domicílio fiscal ... 2 — Os beneficiários da tarifa social são os utilizadores finais ...
-
Edital n.º 314/2022
... indevidamente o utilizador final, em situações de monopólio; ... c) Princípio da acessibilidade económica, garantindo que os ... fiscal ... 2 — Os beneficiários da tarifa social são os clientes finais que ...
-
Acórdão nº 857/22 de Tribunal Constitucional, 21 de Dezembro de 2022
... Fiscal de Sintra, em que é ... recorrente o Ministério Público e recorridos ... que a norma constitucional em causa impõe, inequivocamente, o monopólio ... absoluto da representação judicial do Estado Português por parte ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... incluem medidas tomadas por uma Parte no âmbito do seu sistema fiscal que: i) Se aplicam a investidores e prestadores de serviços não ... os monopólios que exercem uma atividade comercial; d) «Monopólio», uma entidade que desenvolve uma atividade comercial, incluindo um ...
-
Parecer n.º 5/2022
... 2.3 — Receita ... 2.3.1 — Receita Fiscal ... 2.3.2 — Receita não fiscal ... 2.3.3 — Receita por cobrar — ... auxílio público [porque] as Federações Desportivas são um monopólio ... legal que não distorcem a concorrência” ... Acresce ainda a ...
-
Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
... ou interesse legalmente protegido em matéria fiscal, mas a satisfação de um crédito emergente de um contrato administrativo. V- Donde que não estamos perante uma decorrência de relação jurídica fiscal visto não estar em discussão a legalidade da interpretação e aplicação de disposições de direito fiscal, ou que se situa no campo da actividade tributária, impondo-se neste âmbito a revogação do julgado aqui sindicado que declarou serem...
-
Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
... a obter acolhimento estaríamos perante uma situação de monopólio, o que violaria o princípio da concorrência, que é um princípio ... económicas, nomeadamente períodos de funcionamento, regime fiscal, formação dos preços e exercício da actividade de empresas de trabalho ...
-
Parecer n.º 4/2016
... O monopólio do Estado no setor reforçou-se através da proibição de acesso da ... ção ou na prática, pública e corrente, de qualquer autoridade fiscal, relacionada em qualquer dos casos com Impostos Relevantes; e/ou (iii) a ...
-
Acórdão nº 2141/06.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
... da lei ou dos regulamentos desportivos um monopólio da auto-justiça ou da justiça privada desportiva. XVIII. O ordenamento jurídico consagra um sistema de justiça desportiva híbrido ou mitigado, que tanto prevê a jurisdição das instâncias próprias desportivas, como admite o recurso aos tribunais estaduais, consoante a natureza do litígio. XIX. As questões prévias, traduzidas em exceções dilatórias ou em nulidades processuais, que não...
-
Acórdão nº 03789/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016
... ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal.* * Sumário elaborado pelo Relator.
-
Acórdão nº 1782/14.8TBLRA-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2015
... Ltd, com sede em …, …, ... , com o nº de identificação fiscal …, cuja construção havia sido por esta adjudicada à requerida, tudo ... da execução, nos termos do qual cada Estado possui o monopólio das medidas coactivas efectuadas no seu território ... Em ...
-
Portaria n.º 311/2018
... ; d) Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social; e) Dispor de contabilidade organizada nos termos ... aplica às ações a realizar em mercados sujeitos a regras de monopólio comercial. 5 - Nos termos a definir nas normas complementares de ...
-
Acórdão nº 92/23 de Tribunal Constitucional, 16 de Março de 2023
... Administrativo e Fiscal de Penafiel em 11 de fevereiro de 2020 – em ação ... administrativa ... que a norma constitucional em causa impõe, inequivocamente, o monopólio ... absoluto da representação judicial do Estado Português por parte ...
-
Relatório n.º 10/2018
... no mercado e, no limite, contribuiria para a criação de um monopólio no sistema de pagamentos português, podendo acarretar sérios prejuízos ... Vogal - Maria João Melícias 3.2 - Fiscal Único O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de Revisores Oficiais de ...
-
Regulamento n.º 1001/2020
... ão e controlo, que se revelam essenciais em situações de monopólio; Princípio da acessibilidade económica, nos termos do qual os ... cliente, integram o agregado familiar os residentes com domicílio fiscal na habitação servida e que com ele vivam em economia comum, em ...
-
Regulamento n.º 1008/2020
... ão e controlo, que se revelam essenciais em situações de monopólio; Princípio da acessibilidade económica, nos termos do qual os ... cliente, integram o agregado familiar os residentes com domicílio fiscal na habitação servida e que com ele vivam em economia comum, em ...