Monopólio fiscal

... ou interesse legalmente protegido em matéria fiscal, mas a satisfação de um crédito emergente de um contrato administrativo. V- Donde que não estamos perante uma decorrência de relação jurídica fiscal visto não estar em discussão a legalidade da interpretação e aplicação de disposições de direito fiscal, ou que se situa no campo da actividade tributária, impondo-se neste âmbito a revogação do julgado aqui sindicado que declarou serem...

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... do tipo legal, a prática dum crime de fraude fiscal., sem que se mostre violado aquele ou qualquer outro princípio constitucional. - o cometimento do crime de fraude fiscal, nas modalidades em questão nos autos, por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária, não viola os princípios da legalidade e tipicidade, traduzidos, no essencial, em matéria incriminatória, em não poder existir crime que não resulte de lei

... amente, quando os factos em causa não constituam “monopólio do interessado”, como no caso em presença.

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I- Na fase de inquérito, a declaração de nulidade tem carácter materialmente judicial, competindo ao Juiz de instrução criminal praticar ou sindicar todos os actos que contendem com direitos fundamentais, como o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, inviolabilidade da correspondência e segredo das telecomunicações, sendo que tal competência em nada interfere com a linha de...

I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do Porto...

... ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

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I) – É de negar provimento ao recurso que deixa incólume um dos fundamentos que autonomamente justificou a decisão recorrida. * * Sumário elaborado pelo relator

I – O n.º 1 do art.º 373º do Código Penal, prevê o crime de corrupção passiva para ato ilícito, consistente na prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo do funcionário. II – Tanto o crime de corrupção ativa, como o de corrupção passiva, são crimes materiais ou de resultado, “cuja consumação depende da verificação de um evento que está para além da conduta do agente,...

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... terpretação e aplicação de disposições de direito fiscal, ou que se situem no campo da actividade tributária, a acção tem por objecto um ato tributário ou o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria fiscal. III - Donde que estamos perante uma decorrência de relação jurídica fiscal visto estar em discussão a legalidade da interpretação e aplicação de disposições de direito fiscal, ou que se situa no campo da...

... ou interesse legalmente protegido em matéria fiscal. III- Donde que estamos perante uma decorrência de relação jurídica fiscal visto estar em discussão a legalidade da interpretação e aplicação de disposições de direito fiscal, ou que se situa no campo da actividade tributária, impondo-se neste âmbito a revogação do julgado aqui sindicado que declarou serem competentes os tribunais administrativos. IV- Sendo a competência material do...

1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. Estando em causa pedidos de condenação do demandado a pagar os custos de instalação do ramal de saneamento que constituem taxas, respectivos juros de mora, a competência em razão da matéria para apreciar o pleito é dos...

I - Nos termos do estatuído no artigo 212º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 1º, n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais o factor atributivo da competência aos tribunais administrativos radica na existência de uma relação jurídica administrativa, que pressupõe sempre a intervenção da Administração Pública investida no seu poder de autoridade (jus...

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... os seus direitos, e que o Estado, que tem o monopólio da administração da Justiça, forneça aos cidadãos, dela carentes, todos os meios necessários para a poderem efetivar, ou seja, para poderem obter a tutela pretendida. VII- O que não impõem, nem o legislador ordinário nem o constitucional, é que a tutela jurisdicional efetiva tenha de ser feita a todo o custo, passando por cima das normas processuais, numa abertura da via judicial a todo

... terpretação e aplicação de disposições de direito fiscal, ou que se situem no campo da actividade tributária, a acção tem por objecto um ato tributário ou o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido em matéria fiscal. III - Donde que estamos perante uma decorrência de relação jurídica fiscal visto estar em discussão a legalidade da interpretação e aplicação de disposições de direito fiscal, ou que se situa no campo da...