Monopólio fiscal
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Acórdão nº 10507/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2014
I. Nos termos do artº 89º do CPA, o órgão que dirige a instrução tem o poder de determinar aos interessados a prestação de informações, a apresentação de documentos e a colaboração noutros meios de prova, apenas sendo legítima a recusa nos termos previstos nas várias alíneas do seu nº 2. II. A solicitação de provas aos interessados consiste num poder do órgão instrutor, a que se aplica o disposto
... recurso jurisdicional do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, datado de 29/05/2013 que, no âmbito da acção administrativa ... , designadamente, quando os factos em causa não constituam “monopólio do interessado”, como no caso em presença ... Pelo exposto, embora ... -
Acórdão nº 01898/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
I - O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a...
... de capital; 34.ª “A solução proposta pela Administração Fiscal de tributar toda a renda, como manda a alínea h) do n.° 2 do artigo ... ção do poder implicou que a Administração deixasse de ter o monopólio da titularidade e gestão dos interesses gerais, dando origem a que dentro ... -
Acórdão nº 00656/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. Estando em causa pedidos de condenação do demandado a pagar os custos de instalação do ramal de saneamento que constituem taxas, respectivos juros de mora, a competência em razão da matéria para apreciar o pleito é dos...
... JURISDICIONAL do despacho saneador do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 01.10.2012, pelo qual foi julgado o Tribunal materialmente ... da obrigação, que é a lei, ao regime económico, que é de monopólio, à indispensabilidade do serviço e à sua natureza comutativa, a tarifa ... -
Acórdão nº 00234/17.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
... do despacho saneador-sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, [doravante T.A.F. de Mirandela], de 30.06.2018, proferido no ... e ver reconhecidos os seus direitos, e que o Estado, que tem o monopólio da administração da Justiça, forneça aos cidadãos, dela carentes, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Artigo 22.º Boa governação no domínio fiscal Com vista ao reforço e ao desenvolvimento das atividades económicas, ... , sempre que um prestador de serviços que opere em regime de monopólio no território de uma Parte concorra, quer diretamente quer através de ...
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Acórdão nº 6083/21.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023
I - “Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade.” II - A possibilidade de externalização, não torna incerta a duração da atividade de uma empresa municipal a ponto de justificar o termo clausulado....
... (entidade pública), em regime de monopólio legal e em exclusividade territorial ... 2- A Ré rege a sua atividade ... - FF, disse ser fiscal exercendo funções na aqui demandada desde Março de 2020, confirmou o ... -
Acórdão nº 01938/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I) – É de negar provimento ao recurso que deixa incólume um dos fundamentos que autonomamente justificou a decisão recorrida. * * Sumário elaborado pelo relator
... irrepreensível sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga em 11 de Fevereiro p.p., a qual, em sede de antecipação da ... ) se renovasse a referida autorização, de forma a acabar com o monopólio que existia em Portugal e que tinha justificado quer a deliberação do ... -
Acórdão nº 1306/13.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo
... de alteração, se for o caso), em sede de processos de execução fiscal municipal e em caso de óbito dos mesmos, a informar a respectiva data com ... ção do poder implicou que a Administração deixasse de ter o monopólio da titularidade e gestão dos interesses gerais, dando origem a que dentro ... -
Acórdão nº 113/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... e Fiscal do Porto uma vez que, no seu entender, tais normas não padecem de ... que a norma constitucional em causa impõe, inequivocamente, o monopólio ... absoluto da representação judicial do Estado Português por parte ...
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Acórdão nº 112/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... ora se requer ... O Tribunal Administrativo ... e Fiscal de Coimbra negou o juízo de inconstitucionalidade e indeferiu a ... que a norma constitucional em causa impõe, inequivocamente, o monopólio ... absoluto da representação judicial do Estado Português por parte ...
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Acórdão nº 198/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
... 846/2019-T): ... - “A assinalada desigualdade de tratamento fiscal no ... que respeita à tributação de mais-valias entre os sujeitos ... monopólio dos tribunais da União, incumbe também aos tribunais nacionais ...
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Decreto-Lei n.º 208/2012, de 07 de Setembro de 2012
... P. E. tm como rgos sociais o administra- dor nico e o fiscal nico, com as competncias fixadas na lei e nos Estatutos. 2 O exerccio ...
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Relatório n.º 8/2021
... Vogal - Maria João Melícias ... Vogal - Miguel Moura e Silva 3.2 - Fiscal Único O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de Revisores Oficiais de ... em causa contratos celebrados entre empresas em regime de monopólio legal na exploração de sistemas de tratamento e gestão de resíduos ...
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Regulamento n.º 998/2020
... ão e controlo, que se revelam essenciais em situações de monopólio; Princípio da acessibilidade económica, nos termos do qual os ... cliente, integram o agregado familiar os residentes com domicílio fiscal na habitação servida e que com ele vivam em economia comum, em ...
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Regulamento n.º 999/2020
... ão e controlo, que se revelam essenciais em situações de monopólio; Princípio da acessibilidade económica, nos termos do qual os ... cliente, integram o agregado familiar os residentes com domicílio fiscal na habitação servida e que com ele vivam em economia comum, em ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... ão e controlo, que se revelam essenciais em situações de monopólio; Princípio da acessibilidade económica, nos termos do qual os ... cliente, integram o agregado familiar os residentes com domicílio fiscal na habitação servida e que com ele vivam em economia comum, em ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... ão e controlo, que se revelam essenciais em situações de monopólio; Princípio da acessibilidade económica, nos termos do qual os ... cliente, integram o agregado familiar os residentes com domicílio fiscal na habitação servida e que com ele vivam em economia comum, em ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... ão e controlo, que se revelam essenciais em situações de monopólio; Princípio da acessibilidade económica, nos termos do qual os ... cliente, integram o agregado familiar os residentes com domicílio fiscal na habitação servida e que com ele vivam em economia comum, em ...
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Acórdão nº 68540/13.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
A competência para a apreciação de litígios em que esteja em causa o pagamento de tarifas e serviços prestados por concessionária de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos está subtraído à competência residual dos...
... que que compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto questões ... , que se revela essencial por se estar perante situações de monopólio ... Existe assim um regime comum, uniforme e harmonizado aplicável a ... -
Acórdão nº 735/16.6T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018
1.- Em sede de aferição do tribunal materialmente competente, se o comum, ou, antes, o administrativo, o que importa é ter em atenção qual a relação jurídica que está na base do litígio e qual a natureza das normas que a disciplinam, e tal como se mostra aquela, configurada nos autos pelos recorrentes. Nesta vinculação se fazendo relevar, não obstante, que as relações jurídico-administrativas não
... forte preconceito unicitário da função judicial em favor do monopólio dos tribunais comuns e acabava por revelar uma razoável incompreensão da ... jurisdicional comum, apenas caberia ao Tribunal Administrativo e Fiscal, caso envolvesse o litígio que resulte da relação jurídica ... -
Acórdão nº 667/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... de Direito Fiscal e deve interpretada de acordo com a Diretiva IVA, abrangendo ... os ... um monopólio do sector público de cuidados de saúde, tendencialmente ... coincidente ...
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Acórdão nº 108020/19.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. A delimitação da competência material entre os tribunais administrativos e os
... ída da competência dos tribunais de jurisdição administrativa e fiscal ... Vide Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8 de outubro de ... , que se revela essencial por se estar perante situações de monopólio»; «assegurar, quando aplicável, condições de igualdade e ... -
Acórdão nº 221/20.0BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
I. Apesar de a parte final do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA se referir agora à possibilidade de representação do Estado pelo Ministério Público, tal representação continua a caber-lhe, atendendo a que não existe norma que lhe retire essa função, subsistindo ainda outros preceitos normativos conexos que continuam a cometer-lhe essa tarefa; II. Da primeira parte do n.º 4 do artigo 25.º do CPTA...
... Essa representação não foi, contudo, pensada em termos de monopólio ... Neste domínio, se, por falta de conceitos capazes de exprimir com ... º ... , válido até 23/06/2020, com o número de identificação fiscal nº ... , com domicílio na Rua ... , instaurou a presente acção ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... estabelecimentos.— O arguido B1… estava ciente da carga fiscal que incidia sobre o consumo do tabaco e dos proveitos proporcionados pela ... lhe entregava;--- 19)que o arguido E1 ... tinha o monopólio da distribuição de tabaco de contrabando na localidade de …, … e ...
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Portaria n.º 189/2016
... ção deve ser desagregada através do número de identificação fiscal (NIF). 211 Clientes c/c Regista os movimentos com as entidades singulares ... , em resultado da sua entrega àquela entidade em regime de monopólio; b) As entregas ocasionadas em resultado de todo o tipo de apostas ...