Portaria n.º 62-A/85, de 31 de Janeiro de 1985

Portaria n.º 62-A/85 de 31 de Janeiro Em execução do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 20/85, de 17 de Janeiro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, que a declaração de entidade empregadora seja conforme o modelo que se anexa.

Ministério do Trabalho e Segurança Social.

Assinada em...

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