modelo carta rescisão trabalho
839 resultados para modelo carta rescisão trabalho
-
Acórdão nº 08B1843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009
I - O poder de sindicância do STJ de um eventual erro na apreciação das provas está limitado à matéria sujeita a prova vinculada ou ao caso de desconsideração do valor legal das provas. II - O documento particular só pode ser invocado com valor probatório pleno pelo declaratário contra o declarante, isto é, apenas nas relações do declaratário - declarante e na medida em que seja prejudicial a...
... o Recorrente ter sido convocado por carta dirigida para domicílio no concelho de Cascais ... outorgante preste aos primeiros todo o trabalho necessário à defesa aos seus interesses nos ... á as comissões a que no momento da rescisão tiver direito; 15a - As partes acordam em aceitar ... O nosso sistema jurídico segue o modelo de recurso de revisão ou de reponderação. o ... -
Decreto-Lei n.º 519-O2/79, de 29 de Dezembro de 1979
... Saliente-se que o modelo de integração e coordenação agora definido, ... os orçamentos e respectivos planos de trabalho da ADS, submetendo-os à apreciaçãosuperior; d) ... , a remuneração, as condições de rescisão e a menção de que não conferem, em caso algum, ... à posse da escolaridade obrigatória e de carta profissional de condução adequada à respectiva ...
-
Despacho normativo n.º 368-A/79, de 14 de Dezembro de 1979
... , que incluirão a discussão de trabalho apresentado para o efeito ... 2 - O exercício ... ória, segundo a idade que possuam; b) Carta de condução profissional de automóveis ... ilimitada, actividade fora do quadro, rescisão do contrato e assalariamento e de um modo geral ... 3 - O modelo das respectivas folhas de informação anual ...
-
O Facto
I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil
... representante jamais poderá promover a rescisão do contrato ou revogá-lo, sem o concurso do ... trabalho ... O que é dizer: importaremos para aqui os ... foi considerada aquando da exigência do modelo" legal adoptado ... Estabelecida a diferenciaç\xC3" ... esses riscos até ao momento em que a carta ou o telegrama chega ao poder do destinatário; ... -
Acórdão nº 00411/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2005 (caso NULL)
... de subsistência ou de capacidade para o trabalho" (realçado nosso), "tratando-se, como se trata, ... ção-Geral da Educação, enviado por carta registada com aviso de recepção, a Instrutora ... à aprovação, renovação ou rescisão de contratos de pessoal docente a submeter à ... aproximar, numa situação específica, do modelo de recurso de reexame. Trata-se da possibilidade ...
-
Decreto-Lei n.º 434-A/82, de 29 de Outubro de 1982
... ; g) Transferência para outro local de trabalho fora do concelho; h) Inactividade de 6 meses a 1 ... modelo aprovado pelo CEMGFA e CEMs competentes ... 3 - ... ção pessoal, ou, não sendo possível, por carta registada com aviso de recepção, ou ainda, ... n.º 1 do artigo 11.º 5 - A demissão, rescisão ...
-
Legislação complementar
Estatuto do Administrador da Insolvência Fundo de Garantia Salarial Lei n.º 17/86, de 14 de Junho Decreto-Lei n.º 316/98,
... emitido pelo Ministério da Justiça, de modelo a aprovar por portaria do Ministro da Justiça ... executivo está isento de horário de trabalho, não lhe correspondendo, por isso, qualquer ... Artigo 3.º ... Direito à rescisão do contrato ou à suspensão da prestação do ... e à Inspecção-Geral do Trabalho, por carta registada com aviso de recepção, expedida com a ... -
Acórdão nº 05B603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
... ( 61 ) - A A. enviou à Ré a carta que constitui o documento nº192 e 193 junto com ... ( 64 ) - A A fez cessar o contrato de trabalho com quatro empregados pagando-lhes uma ... de agência tem o estatuto de " regime-modelo " aplicável por analogia aos contratos de ... rescisão do contrato tem, pelo contrário, de fundar-se em ...
-
Acórdão nº 0730827 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2007
I - A responsabilidade pela revogação unilateral do mandato não se enquadra na responsabilidade contratual (não resulta do contrato de mandato, que se extingue, quando revogado), nem na responsabilidade extracontratual (sendo consequência da consagração de uma regra de livre revogabilidade, não é possível fazê-la corresponder a uma conduta violadora de direitos, ou de qualquer norma destinada à...
... Na sua contestação, a ré alegou que o trabalho foi calendarizado por um período de 14 meses, ... F ." 29ª - Na mesma carta, antes, a autora refere que esta proposta ocorreu ... -se se a autora, após aquela data -rescisão com o Engº F - não procedeu à ... em que as conclusões não são um modelo de precisão e concisão, mas permitem que se ... -
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... significa uma substancial alteração do modelo da tributação geral do consumo ... 2 - Os ... a experimentar novos processos de trabalho", que implicam mudanças estruturais na organizaç\xC3" ... ência de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela devolução de ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ...
-
Decreto-Lei n.º 364/77, de 02 de Setembro de 1977
... trabalho que lhes permitam pôr ao serviço da comunidade, ... ção e respectivos objectos, conforme modelo que lhes será fornecido ... 3. As funções ... 3. A rescisão do contrato é precedida de parecer do Conselho ... nomeação de indivíduos habilitados com carta de condução profissional e que satisfaçam os ...
-
Acórdão nº 00765/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1.-Invocando o impugnante o conhecimento de documento superveniente em determinada data, a reclamação graciosa deveria ter sido apresentada no prazo de 90 dias previstos no artº 97º do CPPT, contados aqueles a partir da data do invocado conhecimento. 2.-Havendo o contribuinte oferecido como meio de prova da data em que teve conhecimento do documento superveniente uma testemunha a ser inquirida na
... ão consubstanciou-se na não audição, por carta rogatória, da testemunha indicada ... 3. Com ... sendo considerados rendimentos de trabalho dependente (categoria A), nos termos da alínea ... residência, preenchendo para o efeito o Modelo 3 e Anexo J ... *Factos não provados: Com ... , a Relação pode usar poderes de rescisão ou cassatórios e anular a decisão proferida em ... -
Acórdão nº 0098014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Em processo sumário laboral, a justificação das faltas (do Autor ou do Réu) destinadas a afastar as cominações contidas no artigo 89 do Código de Processo do Trabalho, tem de ser feita antes do início da audiência de julgamento ou, o mais tardar, logo que esta é declarada aberta. II - É nulo o despacho do Mmo. Juiz que, face à não comparência da Autora na audiência de julgamento, lhe concedeu
... , Açores, instaurou no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, com o n. 214/92, a presente ... , alegando as razões que constam da carta de fls. 17. 8 - A Ré respondeu à Autora ... 9 - A Autora propôs, então, à Ré a rescisão do contrato, mediante o pagamento da ... sumário, o presente código toma como modelo o processo sumaríssimo do Código de Processo ... -
Acórdão nº 0098014 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 1995
I - Em processo sumário laboral, a justificação das faltas (do Autor ou do Réu) destinadas a afastar as cominações contidas no artigo 89 do Código de Processo do Trabalho, tem de ser feita antes do início da audiência de julgamento ou, o mais tardar, logo que esta é declarada aberta. II - É nulo o despacho do Mmo. Juiz que, face à não comparência da Autora na audiência de julgamento, lhe concedeu
... , Açores, instaurou no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, com o n. 214/92, a presente ... , alegando as razões que constam da carta de fls. 17. 8 - A Ré respondeu à Autora ... 9 - A Autora propôs, então, à Ré a rescisão do contrato, mediante o pagamento da ... sumário, o presente código toma como modelo o processo sumaríssimo do Código de Processo ... -
Parecer da acop e da apdc ao anteprojecto do código do consumidor
I Da apreciação na generalidade. II Da sistematização. III Da apreciação na especialidade. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV.
... , rompendo, em vários pontos, com o modelo tradicional, um código, pode dizer-se, ... quatro escassos meses para apreciar um trabalho legislativo que levou dez anos a preparar, com ... 15 de Janeiro de 2004, o autor enviou uma carta ao réu Carlos Cavaco, dando-lhe conta, uma vez ... - As causas de rescisão" do contrato pelas partes; ... - Penalizaç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro de 1974
... a permanente colaboração de grupos de trabalho constituídos por engenheiros e outros técnicos ... 11.º - 1. Em caso de rescisão do contrato de arrendamento, os inquilinos não ... da mudança do inquilino, por meio de carta registada com aviso de recepção, dentro do ... ; c) As tomadas de corrente deverão ser de modelo diferente das utilizadas em instalações ...
-
Acórdão nº 01138/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2006 (caso NULL)
... modelo 22, a qual foi alvo de correcções à matéria ... à provisão para indemnizações por rescisão de contrato de trabalho, de Euros 152.337,47 ... a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o ...
-
Acórdão nº 04A3101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... ção por rescisões de contrato de trabalho e contrato de arrendamento ... Por isso, não ... 3 - Em carta de 22 de Janeiro de 2002, a A. interpelou a Ré ... indemnização acordada no "contrato de rescisão do arrendamento" que celebrou ... 16 - Recebeu, ... a integração do depósito pecuniário no modelo clássico do contrato de depósito e a sua franca ...