minuta procuraçao advogado

I - O incidente de habilitação de herdeiros é objecto de apreciação em despacho liminar, no qual o juiz deve aferir da sua regularidade. II - Entendendo o juiz que o incidente não deve ser liminarmente indeferido, v.g. por não ser manifestamente improcedente, determina a citação/notificação de todos os requeridos indicados no preceito nesse momento, salvo se existirem fundamentos para o...

I - Cabe ao justificante, réu na acção de impugnação da justificação notarial, a prova dos factos em que baseia a invocação do direito a registar. II - È processualmente eficaz a alegação, na contestação, dos factos (corpus e animus da posse) conducentes à aquisição originária ou usucapião dos imóveis em causa, por remissão para o declarado na escritura de justificação.

I- O requerimento em que se argui a nulidade dum despacho por omissão de pronúncia sobre determinada questão, envolve conhecimentos de direito, pelo que carece de ser subscrito por advogado. II- A notificação das contra-alegações à contraparte deverá ser feita pela secretaria do tribunal, na medida em que o art.º 229.º-A do CPC não prevê expressamente que tais peças processuais devam ser...

I - O poder de sindicância do STJ de um eventual erro na apreciação das provas está limitado à matéria sujeita a prova vinculada ou ao caso de desconsideração do valor legal das provas. II - O documento particular só pode ser invocado com valor probatório pleno pelo declaratário contra o declarante, isto é, apenas nas relações do declaratário - declarante e na medida em que seja prejudicial a...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acidente de viação - Acidente de viação - Arrendamento - Arrendamento urbano - Competência em razão da matéria - Compra e venda (...)

1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. 2. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a...

1. O início da contagem do prazo de 60 dias para interpor o recurso de revisão fixado pelo art.º 772º, nº 2, do CPC, deve coincidir com a data do conhecimento, por parte do recorrente, do facto que fundamenta a revisão. 2. Quando o recurso de revisão tiver por fundamento o emprego indevido da citação edital deve a contagem do prazo referido em 1) iniciar-se a partir do momento em que o...

I - Se a resposta ao recurso contencioso não for assinada pelo autor do acto, mas unicamente por advogado, não deve ser considerada e pode ser mandada desentranhar, pois o art. 26º, nº 2, da LPTA constitui uma disposição especial do contencioso administrativo pela qual se pretendeu que aquele fosse pessoalmente confrontado com a sustentação do acto e com a alternativa da sua revogação. II -...

I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...

I - São actos próprios dos advogados todos aqueles que, exercidos no interesse de terceiros, são integradores da sua actividade profissional e que constituem o núcleo exclusivo dessa profissão, como sejam, por ex., a consulta jurídica, exercício do mandato forense e a elaboração de contratos e que, por isso, só eles podem praticar. II - A procuradoria ilegal consiste no exercício do mandato ou

O A. pede uma indemnização, a pagar pelos advogados, alegando que estes lhe prestaram deficientes serviços no âmbito de um contrato de mandato.

I. A petição de recurso contencioso tem a natureza de articulado (arts. 151 e 1 LPTA). II. Interposto o recurso contencioso através de telecópia, ao abrigo do disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 28/92, de 27 de Fevereiro, o recorrente, independentemente de notificação, deve remeter ou apresentar na secretaria judicial o original da petição no prazo indicado no nº 3 do artigo 4 desse...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. Quando o recorrente, na matéria da conclusões das alegações do recurso, por completo se alheia dos concretos, precisos, fundamentos que esteiam a decisão de julgar inverificadas duas excepções, na falta de questão de conhecimento oficioso por parte do tribunal, não pode o recurso deixar de improceder nesta parte correspondente; 2. As normas da legislação portuguesa relativas a retenções na...

I - O apoio logístico e financeiro à realização de um Festival de Música não pode ser decidido por um Vereador da Câmara Municipal pela simples razão de que funcionalmente, tal competência cabe à Câmara Municipal que é um órgão colegial e cujas decisões constituem uma deliberação colectiva. II- Inexistindo qualquer delegação de poderes no mencionado vereador por parte do competente órgão da Câm

I - Na reapreciação da matéria de facto, com a realização do necessário exame crítico dos elementos probatórios, não sendo despicienda a exigência que os meios de prova indicados pelo recorrente sejam inequívocos quanto ao sentido pretendido por quem recorre, deverá a Relação conduzir-se com uma acrescida prudência, tendo em conta a falta da imediação, bem como da oralidade, das quais, em...

• Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa

I - Sendo certo que a nulidade do negócio jurídico implica o retorno à situação anterior ao negócio, nem sempre a restituição em espécie é possível. II - Nesse caso haverá lugar à restituição em valor do bem em causa. III - A função normal do cheque é a do pagamento e não a de garantia de pagamento, não lhe podendo ser esta atribuída legalmente.