minuta divorcio sem consentimento
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Acórdão nº 7514/12.8TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
- A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em vigor em 31 de Novembro de 2008, introduziu relevantes alterações ao regime pretérito. - Destaca-se a eliminação do divórcio fundado na violação culposa dos deveres dos cônjuges que pela sua gravidade ou reiteração comprometa a possibilidade da vida em comum (artigo 1779.º CC na versão de 77) . - Em verdade, a um modelo assente na ideia de &
... instaurou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra I ... a ré interpôs competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: 1- A matéria não ... -
Acórdão nº 44/22.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-12
I – A reapreciação da prova em segunda instância não configura um segundo julgamento, não se admitindo pedidos de alteração genericamente formulados, situação que necessariamente ocorre quando são integral e acriticamente transcritos os depoimentos para significar a discordância quanto a pontos concretos da matéria de facto, sem que se proceda à identificação dos concretos momentos da prova oral...
... 1. AA instaurou a presente ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB , ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... -
Acórdão nº 2874/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31-10 – que introduziu alterações significativas ao regime de alimentos entre ex-cônjuges –, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II- Segundo este...
... , na CRCivil de …, foi decretado o divórcio entre Autor e Ré ... Na mesma decisão foi ... da acta de divórcio por mútuo consentimento, à qual acrescerá o pagamento da luz e gás ... pela Apelante na conclusão 8 da sua minuta ... 14ª Mesmo que padecesse desse vício, a ... -
Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... Por apenso ao processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, em ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «4. A ...
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Edital n.º 1022/2022
... b) Minuta do contrato de arrendamento a celebrar; ... c) ... ário desde já presta o seu consentimento para que o Senhorio consulte docu- ... mentos ... Cláusula 12.ª ... Transmissão por divórcio ... 1 — Obtido o divórcio ou a separação ...
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Regulamento n.º 578/2016
... minuta-tipo aprovada pelo órgão executivo municipal, ... , e depende de expresso e prévio consentimento do senhorio. 9 - Em caso de morte, incapacidade ... ário Artigo 38.º Transmissão por divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial ...
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Aviso n.º 10193/2020
... 3 - Deverá ficar garantido o consentimento do titular e restantes elementos do agregado ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
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Regulamento n.º 404/2017
... do titular, ou adoção, falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ... , que tenham sido realizadas sem o consentimento da Câmara Municipal Peniche e em infração ao ... familiar (ver documento original) ANEXO II Minuta contrato de arrendamento em regime de ...
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Acórdão nº 2946/17.8T8BRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-26
I. À medida que a sociedade actual se sofistica, com o correlativo aumento de exigência e competitividade, a educação passou a incluir tendencialmente (se não necessariamente) a aprendizagem de línguas estrangeiras (com correcção e fluência), de prática desportiva (factor de reconhecida aquisição de competências de interação social e de trabalho em equipa), de educação artística (em qualquer uma...
... , em ... / ... /2015, por ocasião do divórcio dos respectivos pais; e aí ficou o Requerido ... , a Progenitora não obteve qualquer consentimento ou sequer informou o Progenitor desta consulta, ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... -
Aviso n.º 3842/2018
... obras que tenha realizado, sem o consentimento do senhorio, conforme previsão nas alíneas b) e ... divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Aviso n.º 8767/2017
... obras que tenha realizado, sem o consentimento do senhorio, conforme previsão nas alíneas b) e ... divórcio ou existência de outra alternativa habitacional ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Regulamento n.º 178/2022
... ão da posição de arrendatário por divórcio", separação judicial de pessoas e bens e cessaç\xC3" ... ções que tenham realizado sem o consentimento da Câmara Municipal e em infração ao disposto ... de alojamento temporário, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
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Regulamento n.º 178/2022
... ão da posição de arrendatário por divórcio, separação judicial ... de pessoas e bens e ... consentimento da Câmara Municipal e em infração ao disposto ... conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
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Regulamento n.º 212/2023
... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... morte, invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de ... ções que tenham realizado sem o consentimento do Município de Vizela em violação do ...
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Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...
... - Após o divórcio, o A. adquiriu o referido imóvel, tendo o mesmo ... 219, minuta" do contrato de arrendamento, fls. 160 a 163), por\xC3" ... para ocorrer o divórcio por mútuo consentimento ... - O divórcio entre Autor e Ré ocorreu em ... -
Acórdão nº 1387/19.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
... da R., estando em curso processo de divórcio ... A Ré contestou, invocando, no que ainda ... , a Ré apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «VII – In ... consentimento do outro cônjuge, intentada pelo recorrido (cfr ...
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Regulamento n.º 91/2018
... bilhete de identidade, presume-se o consentimento do respetivo titular. 4 - Para efeitos de ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
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Regulamento n.º 445/2017
... bilhete de identidade, presume-se o consentimento do respetivo titular. 4 - Para efeitos de ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito ... 3 - As ... b) Ocorrência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... não podem ser divulgadas sem o seu consentimento expresso, caso em que tais informações só ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ... ; b) Ocorrência superveniente de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... não podem ser divulgadas sem o seu consentimento expresso, caso em que tais informações só ...
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Aviso n.º 3952/2017
... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3" ... entre cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). V - Direito das ... : André Gonçalo Dias Pereira, O consentimento informado na experiência europeia: ...
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Aviso n.º 2209/2019
... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3" ... entre cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). V - Direito das ... : André Gonçalo Dias Pereira, O consentimento informado na experiência europeia: ...
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Aviso n.º 10562/2020
... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3" ... entre cônjuges); Separação e divórcio (efeitos patrimoniais, partilha). V - Direito das ... : André Gonçalo Dias Pereira, O consentimento informado na experiência europeia: ...
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Portaria n.º 315/2023
... Manifestação do consentimento à vinculação nacional de ... convenções ... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... dela careça, na situação de divórcio. Inicia com o pedido ... e termina com a decisão ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... ; k) Endereço na Internet para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento e da minuta ... que o arrendatário preste o seu consentimento para que estes possam ser consultados, nos termos ... documento equivalente; c) Os casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a ...