minuta de procuração
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Acórdão nº 134964/15.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - As conclusões das alegações, porque constituem o resultado da argumentação desenvolvida nas alegações, têm necessária e legalmente de ser curtas, claras e objetivas. II - Se as conclusões são complexas por não cumprirem as exigências de sintetização a que se refere o art. 639º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil, uma vez que se estendem por 377 pontos que reproduzem praticamente na íntegra o texto
... 2017, à Sr.ª Dr.ª G ... , advogada estagiária constante da procuração emitida pela autora em 24.11.2015 e da qual constava, em primeiro lugar, o ... minuta anexa ao processo de concurso, conforme documento junto pela Ré em ... -
Despacho N.º 759/2004 de 6 de Outubro
... Aprovar a respectiva minuta de contrato, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante ... procuração apresentada, contribuinte fiscal número cento e noventa e um milhões, ...
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Acórdão nº 644/21.7T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023
I- O direito da seguradora exigir do condutor do veículo seguro por si, o reembolso das quantias pagas por via de ressarcir os danos provocados com o acidente, nos termos do disposto no artigo 27º, 1, c) do Dec.-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, restringe-se à medida da contribuição do réu para a produção do acidente II- Atento que a Ré seguia com uma TAS de 1,39 g/l ao comando de um veículo...
... Juntou documentos e procuração ... ii)- Citada, contestou a Ré ... Impugna, concluindo a final pela ... Depois, a dúvida que a Apelante coloca na minuta ... -
Acórdão nº 9989/19.5T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
1– A decisão de não realização de audiência de julgamento não configura necessariamente nulidade processual, relevando os efeitos da apreciação dessa omissão, nomeadamente em caso de (in)suficiência de elementos probatórios para fundamentar decisão conscienciosa de mérito, em sede de eventual anulação da sentença. 2– Tendo o Tribunal dúvida consistentemente fundada decorrente da...
... pelo Decreto-Lei n.º 392-A/2007, de 27 de dezembro) e com a minuta do contrato de concessão aprovada pela Resolução do Conselho de ... Tendo a Requerente representada por advogado com procuração outorgada pelos administradores que reputa legítimos requerido o ... -
Acórdão nº 65/15.0T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016
a) A maior ou menor gravidade de um qualquer comportamento do gerente duma sociedade terá sempre de ser equacionada no contexto da conduta e da estrutura e atividade da empresa. b) Uma das funções do direito à informação é o de alicerçar uma tomada de posição esclarecida e responsável no tocante ao seu direito de voto nas assembleias sociais. c) A violação do dever de informação por parte do...
... ão foi possível chegar a qualquer consenso pelo que, como refere a minuta de ata “não foram efectuadas quaisquer votações ou deliberações” ... 40º nº 1 al. a) do CPC ... A falta de procuração pode ser suscitada em qualquer altura do processo: art. 48º nº 1 do CPC ... -
Acórdão nº 132/21.1T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I - Tendo o pedido de intervenção de terceiros sido indeferido no despacho saneador, cabia ao requerente recorrer da decisão, sob pena de a mesma transitar em julgado. II – As obras de revestimento e acabamento da parede de um prédio que se prolongaram 7 centímetros, em toda a largura e altura dessa parede, para um prédio vizinho violam o direito de propriedade sobre este prédio. III -...
... Juntam documentos e procuração ... 2)- Citado, veio o Réu contestar ... Conclui pela improcedência ... – cfr. conclusão 4ª da minuta -, não impugnando a decisão da matéria de facto ... O Apelante ... -
Acórdão nº 02244/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
I) – Se o PC (apenas) solicita que o concorrente apresente “documentos que atestem a sua capacidade de cumprir tecnicamente o contrato na vertente dos controladores de tráfego” [sublinhado nosso], aí não consta exigência que essa declaração seja subscrita pelo concorrente, como também se afigura que a esse préstimo, ao invés de declaração do próprio, sempre até melhor serve a
... Atente-se, desde logo, na formulação do modelo (minuta) do Anexo II disponibilizado pelo legislador, que prevê expressamente que ... em qualquer acto do concurso até ao contrato; ainda que esta procuração não mencione, contrariamente às emitidas pela M ... e A ... , os poderes ... -
Acórdão nº 29033/16.3T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
... minuta recursória com as seguintes conclusões[4]: «XCII - Os recorrentes ... de Janeiro de 2011 os Autores emitiram a favor do Réu EE uma procuração, pela qual o constituíram seu bastante procurador, na qualidade de ...
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Acórdão nº 17903/19.1T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-04-2022
1. Não se podendo abstrair dos factos que deram origem à pretensão dos autores, o regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda electrónica do DL n.º 91/2018, de 12 de Novembro, que transpôs, para a ordem jurídica interna, a Directiva 2015/2366/EU, não se aplica às relações já constituídas, sendo de aplicar ao caso sujeito o DL n.º 317/2009, de 30 de Outubro, que transpôs, para a ordem...
... Inconformado, interpôs o Banco competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma ... A) Os dois pressupostos de facto com ... 58. No dia 13.04.2017, o Autor VF, munido de uma procuração que para o efeito lhe tinha sido atribuída pelo filho, apresentou uma ... -
Acórdão nº 92140/21.4YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-12-2023
I - A legitimidade substancial ou substantiva que não se confunde com a legitimidade processual, respeita à efetividade da relação material. Prende-se com o concreto pedido e a causa de pedir que o fundamenta e, por isso, com o mérito da causa, sendo requisito da procedência do pedido. A verificação da ilegitimidade substantiva leva à absolvição do pedido, enquanto que a ilegitimidade processual,
... não solicitou absolutamente nada à autora, nem mandatou com procuração a Autora para que esta em representação da B ... a representasse em ... sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em nenhuma circunstância, ... -
Acórdão nº 14/16.9ZRLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2023
I.–Crimes de auxílio à imigração ilegal: Tentativa ou consumação em relação a pedidos de legalização indeferidos pelo SEF. II.–Crime continuado ou sucessão de crimes; III.–Existência do “animus lucrandi”.
... ção de documentos se, PARA ALÉM DA ELABORAÇÃO DO TEXTO/MINUTA DO CONTRATO, também for o Recorrente a apor os elementos que ... Nega que lhe tenha sido entregue qualquer procuração com plenos poderes pela ... Esta sua versão não é compatível ... -
Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013
I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois membros do Conselho de Administração. II - A parte que, conforme o disposto no artigo 685.º-B n.º 1 a) CPC, pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição&qu
... interessada na causa, posição e interesses bem patentes na procuração forense da A. – na qual é mandante - ao seu Ilustre mandatário que ... Autora minutou e apresentou à Ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial. – Alínea O) da matéria de facto ... -
Despacho N.º 1267/2007 de 20 de Dezembro
... carência habitacional, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante ... 2, freguesia de São Gonçalo, concelho do Funchal, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que arquivo ... Em Segundo ...
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Despacho N.º 1272/2007 de 20 de Dezembro
... carência habitacional, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante ... 2, freguesia de São Gonçalo, concelho do Funchal, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que arquivo ... Em Segundo ...
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Despacho N.º 1271/2007 de 20 de Dezembro
... carência habitacional, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante ... 2, freguesia de São Gonçalo, concelho do Funchal, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que arquivo ... Em Segundo Lugar: ...
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Despacho N.º 1269/2007 de 20 de Dezembro
... carência habitacional, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante ... 2, freguesia de São Gonçalo, concelho do Funchal, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que arquivo ... Em Segundo ...
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Despacho N.º 676/2004 de 24 de Agosto
... Aprovar a respectiva minuta de contrato, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante ... Maio de dois mil e dois, conforme fotocópia autenticada da procuração, de vinte e sete de Fevereiro de dois mil e três, em representação de ...
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Despacho N.º 24/2007 de 2 de Janeiro
... Teixeira Vieira e outro, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante ... Cambridge, MA 0214-2035, Estados Unidos da América, conforme procuração com plenos poderes para este acto, que arquivo ... Em segundo lugar: ...
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Despacho N.º 495/2007 de 29 de Maio
... minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante ... Toronto, Ontário, Canadá, conforme procuração com plenos poderes para este acto, que arquivo; e José Henrique Brasil ...
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Despacho N.º 1272/2007 de 20 de Dezembro
... carência habitacional, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante ... 2, freguesia de São Gonçalo, concelho do Funchal, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que arquivo ... Em Segundo ...
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Despacho N.º 1271/2007 de 20 de Dezembro
... carência habitacional, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante ... 2, freguesia de São Gonçalo, concelho do Funchal, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que arquivo ... Em Segundo Lugar: ...
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Despacho N.º 1269/2007 de 20 de Dezembro
... carência habitacional, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante ... 2, freguesia de São Gonçalo, concelho do Funchal, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que arquivo ... Em Segundo ...
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Despacho N.º 1268/2007 de 20 de Dezembro
... carência habitacional, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante ... 2, freguesia de São Gonçalo, concelho do Funchal, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que arquivo ... Em Segundo ...
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Despacho N.º 93/2008 de 14 de Fevereiro
... em situação de desequilíbrio sócio-económico, e aprovo a minuta da referida escritura, anexa ao presente despacho, do qual faz parte ... acima identificada Maria Palmira da Silveira Fraga, conforme procuração passada a um de Outubro de dois mil e sete, no Cartório Notarial de ...
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Despacho N.º 1271/2007 de 20 de Dezembro
... carência habitacional, pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante ... 2, freguesia de São Gonçalo, concelho do Funchal, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que arquivo ... Em Segundo Lugar: ...