Despacho N.º 759/2004 de 6 de Outubro
S.R. DA ECONOMIA
Despacho n.º 759/2004 de 6 de Outubro de 2004
Considerando que a delegação de poderes constitui um instrumento que permite assegurar a celeridade, a economia e a eficiência dos procedimentos e decisões da Administração;
Assim, no uso dos poderes que me são conferidos pelos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e em conformidade com as alíneas a) e f) do n.º 1 do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2004/A., de 2 de Outubro, conjugadas com o disposto no n.º 5 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, de 13 de Fevereiro, por remissão do estipulado no artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2004/A, de 26 de Março, determino o seguinte:
Delegar poderes no Director Regional dos Transportes e Comunicações, Eng.º Paulo Simão Carvalho de Borba Menezes, para representar a Região Autónoma dos Açores no contrato referente à ocupação de uma parcela de terreno, com a área de 1.174,80 m2, conforme projecto de “Ampliação da pista do aeroporto da ilha do Pico”, sita à freguesia de Santa Luzia, Concelho de S. Roque do Pico, e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 4.º, propriedade de João Pires Garcia da Silveira, c. c., Eva Maria Simas Machado Garcia da Silveira; Mário Garcia Silveira; e Gualter Garcia da Silveira, c. c., Maria da Dores Vilela do Vale Garcia da Silveira, a indemnizar pelo valor de dois mil, trezentos e quarenta e nove euros e sessenta cêntimos (€ 2.349,60), destinados à construção de taludes de suporte da vedação do aeroporto do Pico.
Aprovar a respectiva minuta de contrato, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
9 de Setembro de 2004. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.
Contrato
Primeiros Contratantes: João Pires Garcia da Silveira, contribuinte fiscal número cem milhões, trezentos e cinquenta e um mil e setecentos (100351700), natural da freguesia de Bandeiras, concelho da Madalena, titular do Bilhete de Identidade número dois milhões, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e oito (2297208), emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Ponta Delgada a dezasseis de Outubro de dois mil e dois, casado, sob o regime de comunhão de adquiridos, com Eva Maria Simas Machado Garcia da Silveira, contribuinte fiscal número cem milhões, trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e cinco (100351905), natural da freguesia de Santo Amaro, do concelho de São Roque do Pico, titular do Bilhete de Identidade número...
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