Despacho N.º 93/2008 de 14 de Fevereiro
Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º, da orgânica da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio, conjugado com o artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego em Miguel António Moniz da Costa, Delegado da Ilha do Pico da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda do prédio urbano que consta de casa para habitação, com a superfície coberta de 66m2 e descoberta de 15m2, sito à Rua da Miragaia, inscrito na respectiva matriz predial no artigo 100, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Madalena do Pico com o n.º 1427/20071017, destinado ao realojamento de um agregado familiar em situação de desequilíbrio sócio-económico, e aprovo a minuta da referida escritura, anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
29 de Janeiro de 2008. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura de compra e venda
Aos … dias do mês de …. de dois mil e oito, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Pico, perante mim, Ana Maria Bettencourt da Terra, Chefe de Secção da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, com poderes para exercer funções notariais, conferidos pelo Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra A (29/89/A), de vinte de Setembro, compareceram os seguintes outorgantes:
Em primeiro lugar: José Rodrigues da Terra, viúvo, natural e residente na freguesia das Bandeiras, concelho da Madalena, titular do Bilhete de Identidade número sete milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e cinco, emitido pelos Serviços de Identificação de Angra do Heroísmo, em oito de Março de dois mil, e do contribuinte fiscal número cento e setenta e nove milhões, seiscentos e setenta e seis mil e noventa e um, que não assina por não poder assinar conforme declarou; Helder António Rodrigues da Terra e Sandra Paula Dutra Jorge, divorciados, ele natural da freguesia e concelho da Madalena, titular do Bilhete de Identidade número onze milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e cinco, emitido pelos Serviços de Identificação de Angra do Heroísmo, em vinte e quatro de Abril de dois mil e seis, e do contribuinte fiscal número duzentos e dois milhões, cento e sessenta e sete mil, cento e noventa e quatro, residente na...
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