Despacho N.º 676/2004 de 24 de Agosto
S.R. DA ECONOMIA
Despacho n.º 676/2004 de 24 de Agosto de 2004
Considerando que a delegação de poderes constitui um instrumento que permite assegurar a celeridade, a economia e a eficiência dos procedimentos e decisões da Administração;
Assim, no uso dos poderes que me são conferidos pelos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e em conformidade com as alíneas a) e f) do n.º 1 do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2002/A., de 2 de Outubro, conjugadas com o disposto no n.º 5 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, de 13 de Fevereiro, por remissão do estipulado no artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2004/A, de 26 de Março, determino o seguinte:
Delegar poderes no Director Regional dos Transportes e Comunicações, Eng.º Paulo Simão Carvalho de Borba Menezes, para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura de compra e venda dos prédios urbano e rústicos, sitos às Pedreiras, freguesia das Lajes, inscritos nas respectivas matrizes sob os artigos 769 Urbano e 2905 Rústico, com a área de 4235 m2 com uma casa com 146 m2 de área coberta, propriedade de José Pinto Leite e mulher, Rosa Linhares de Meneses, pelo valor de € 181.000,00 (cento e oitenta e um mil euros), destinado às obras de Requalificação e Modernização da Aerogare Civil das Lajes.
Aprovar a respectiva minuta de contrato, em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
5 de Agosto de 2004. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.
Minuta de Escritura de Compra e Venda
Aos _____ dias do mês de __________ de dois mil e quatro, nas instalações da Aerogare Civil das Lajes, na freguesia das Lajes, concelho da Praia da Vitória, perante mim, António Augusto da Ponte Borges, Chefe de Secção da Contabilidade e Património da Secretaria Regional da Economia, com poderes para exercer funções notariais, conferidos pelo Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A (29/89/A), de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:
EM PRIMEIRO LUGAR: JOSÉ ADRIANO BORGES DE CARVALHO, titular do Bilhete de Identidade número duzentos e dezasseis mil, novecentos e treze (216913), emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, a sete de Maio de dois mil e dois, conforme fotocópia autenticada da procuração, de vinte e sete de Fevereiro de dois mil e três, em representação de JOSÉ PINTO LEITE, titular do bilhete de identidade número dois milhões...
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