minuta contrato trabalho termo incerto
123 resultados para minuta contrato trabalho termo incerto
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Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
- Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...
... contrato por falta de identificação do angariador ... denúncia, nem resolução, recorrendo ao termo “rescisão” o qual significa terminar um ... ção do negócio de compra e venda é incerto, pois nem sequer condenou na remuneração ... -se exclusivamente à publicidade e ao trabalho desenvolvido pela Autora, que despendeu todos os ... Se o aderente apõe a sua assinatura numa minuta da qual apenas constavam as clausulas contratuais ... -
Acórdão nº 3229/16.6T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
Nos contratos de seguro de acidente de trabalho na modalidade do prémio fixo, se o sinistrado não se encontra incluído no número de pessoas seguras previamente determinado na apólice que titula o contrato, a consequência é a não cobertura do sinistro laboral que eventualmente sofra. Quando o empregador propõe a alteração do contrato com a apresentação de uma nova lista de trabalhadores e a...
... acção emergente de acidente de trabalho, sob a forma do processo especial, contra BBB e ... a partir de 05 de Maio de 2014, um contrato de seguro na modalidade de prémio fixo, sendo ... Terminou a minuta alegatória com o seguinte núcleo conclusivo: ... início: 02-10-2014 ; 00h00m” e “Data termo: 05-05-2015”, conforme Ata Adicional que consta ... , a materialização do evento futuro e incerto, ou mais graves as consequências de eventuais ... -
Aviso n.º 26433/2008, de 04 de Novembro de 2008
... de pessoal Contratado ao Abrigo do Contrato Individual de Trabalho da Freguesia de Redinha, ... çáo da respectiva parte da acta por minuta, para efeitos de execuçáo imediata ... 16 de ... Contrato de trabalho a termo resolutivo ... O contrato de trabalho a termo ... a 6 meses o no caso de contratos a termo incerto cuja duraçáo se preveja náo vir a ser superior ...
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Acórdão nº 362/07.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... I.ª, n.º 1, e II.ª, n.os 1 e 2, do contrato de trabalho a termo certo firmado entre as partes ... contratada; doutro passo, aduziu que a minuta do contrato foi entregue antecipadamente à ... o projecto previa que fosse a termo incerto e verificadas as demais circunstâncias ...
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Acórdão nº 362/07.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... I.ª, n.º 1, e II.ª, n.os 1 e 2, do contrato de trabalho a termo certo firmado entre as partes ... contratada; doutro passo, aduziu que a minuta do contrato foi entregue antecipadamente à ... o projecto previa que fosse a termo incerto e verificadas as demais circunstâncias ...
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Decreto-Lei n.º 68/2015
... diferentes atividades, desde montadas de trabalho até a ... práticas lúdicas ... Tão vastas ... é incerto e não dependente da vontade dos participantes; ... sional, mesmo após o termo das suas funções, de acordo ... com o disposto ... Prazo de concessão ... 1 — O contrato de concessão da exploração de hipó- ... dromo ... minuta do contrato de concessão e a outorga do mesmo é ...
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Despacho n.º 9323/2018
... ção e simplificação de processos de trabalho e de procedimentos administrativos, reforçados ... minuta, aprovada no final de cada reunião; p) Registar ... por tempo indeterminado, contratações a termo" certo ou incerto, comissões de serviço, exonera\xC3" ... n) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ao ...
- Lei n.º 35/2018
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Lei n.º 35/2018
... informação se mantém até ao termo do cumprimento ... da sanção, não podendo ser ... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais ... em que a sociedade exerça a sua ... terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e ... com a ... a) Seja incerto que o depositante tenha direito a receber ... o ...
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Acórdão nº 502/10.0TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012
... acção de processo comum emergente de contrato de trabalho contra B…, com sede na Rua …, ... de qualquer compensação se, antes do termo do contrato a G…, S.A. deixar de ser a ... contrato tipo assinado pelas partes, cuja minuta consta dos regulamentos da própria F… ... o legislador proíbe o termo resolutivo incerto em todas as situações que não as previstas no ...
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Acórdão nº 2/13.7TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
1 – A recusa de conhecimento do recurso de apelação na parte relativa à reapreciação da matéria de facto, fundamentada no incumprimento das exigências formais decorrentes dos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, expressamente assumida na decisão recorrida, não integra omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do mesmo código. 2 − Os poderes
... e R. consubstancia um contrato de trabalho a termo incerto; e assim - que ... sob a forma de conclusões no final da minuta. É claro que, para serem legítimas e ... -
Acórdão nº 877/18.3YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019
I - A questão colocada a este Supremo Tribunal prende-se com o dano patrimonial – dano sofrido por não ter sido cumprido o contrato de consórcio (relativo a um empreendimento imobiliário na Amadora), no qual a ré figura como promotora investidora, isto é, por não poder participar no lucro, se o mesmo viesse a existir. II - A perda de chance não se enquadra, nem no conceito de lucro...
... celebraram com as sociedades DD e AA um contrato de consórcio, relativo a um empreendimento ... incerto (o que as partes logo admitiram, conformando-se a ... não fosse, bastaria à Recorrida pôr termo ilicitamente ao contrato e iniciar outro plano, ... Recorrente empenhou mais de dez anos de trabalho e esforço, com vista à concretização do ... á a ser por vós apreciado e que consta da minuta que propusemos na nossa carta enviada em 20 de ... -
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... ata da presente reunião seja aprovada em minuta, com vista à execução Imediata das ... A ... Modalidade — Contrato de mútuo ... Montante - € 450 000 000 ... Contudo, caso após o referido termo, os Mutuantes sejam obrigados a devolver as ... ativos líquidos das carteiras, num prazo incerto e dependente de vários fatores, nomeadamente, da ... comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, ...
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Acórdão nº 70/18.5T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I. A descaracterização do acidente prevista na alínea a) do nº1 do artigo 14º da Lei nº 98/2009 (LAT), exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) existência de regras de segurança desrespeitadas por parte do destinatário/trabalhador; (ii) atuação voluntária/consciente do destinatário/trabalhador, embora não intencional, por ação ou omissão e sem causa justificativa; (iii) nexo...
... presente ação especial de acidente de trabalho, que R.B ... fez prosseguir para a fase ... como não provada; VI – Decorre do contrato de prestação de serviços celebrado entre a ora ... 11.2017, intitulado contrato de trabalho a termo" incerto, a 1.ª R. e o autor acordaram que com in\xC3" ... de trabalho foi celebrado de acordo com minuta de que a 1.ª R. dispõe, constando por lapso dos ... -
Lei n.º 23-A/2022
... trabalhadores masculinos e femininos por trabalho" ... igual ou de valor igual; ... mm) [Anterior al\xC3" ... um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta ... de contrato e com a ... termo do período de suspensão ... 10 — (Anterior ... a) Seja incerto que o depositante tenha direito a receber o ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 ... : a) - Noventa e seis contratos de trabalho sem termo e cinco a termo certo, identificados na ... ões, tendo a CMC produzido uma proposta de minuta de protocolo, a ser estudado e eventualmente ... empregues na decisão forem de sentido incerto ou duvidoso – ambiguidade – ou revestirem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... de voto em vigor caducam automaticamente no termo de cada período referido no n.º 1 se, até ao ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ... º 1 do artigo 135.º-A tendo em conta o trabalho de outros fóruns que possam ser estabelecidos ... prazo referido no n.º 1, caso: a) Seja incerto que o depositante tenha direito a receber o ...
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Acórdão nº 1218/10.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014
1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...
... um contrato de mediação imobiliária, em regime de ... terem assinado a minuta do contrato- promessa e depois da deslocação de ... na realização do negócio e que o seu trabalho influi na conclusão do negócio ... 12 E muito ... termo (cláusula 5ª) ... É este o clausulado mais ... exigentes, entendem que, sendo o prazo incerto (certus an, incertus quando), não se dispensa a ... -
Acórdão nº 1486/19.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - Em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo há lugar à resolução do contrato. II – A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação. III – O facto do não cumprimento ser...
... a ação, seja declarada a nulidade do contrato promessa que com estes celebraram, com a ... de juros de mora à taxa legal, desde o termo do prazo fixado na carta de interpelação de ... trabalho e não pagavam IRS ... 12.ª - Não foi ... , por correio, para a morada norueguesa, a minuta de contrato promessa que por eles deveria ser ... que importa concluir que era um prazo incerto/relativo, mas, a não se entender dessa maneira, ... -
Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014
I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...
... A sociedade CC celebrou com o B ... contrato" de conta corrente caucionada, encontrando-se em d\xC3" ... O B ... conclui a sua minuta de recurso com as seguintes conclusões: l.ª- ... ção de um acontecimento futuro e incerto, por força da lei, negócio jurídico ou ... de 2009, porque o défice das sociedades no termo do primeiro semestre de 2009 ascenderia ao valor ... do hotel por cessação dos contratos de trabalho, incluindo encargos e a financiamento de ... -
Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...
... ês filhos: Q…, N… e S…, por via de contrato de arrendamento de duração indeterminada, ... ção de tal desiderato, impunha o termo do contrato de arrendamento de duração ... …, foi encontrado: - no porta luvas, uma minuta de aditamento a contrato de promessa de compra e ... , o que cada um dos crimes prescreve, trabalho desenvolvido pelo Tribunal a quo, a não ser ... Do exposto resulta que é ainda incerto o valor do custo da reparação integral do ... -
Acórdão nº 309/11.8TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... que pretende utilizar, o início e o termo da passagem ou das passagens, desse depoimento, ... diariamente para todo o lado, inclusive trabalho, compras, visita de amigos, pagava o respectivo ... , em regime nocturno, por força de um contrato de cedência de trabalhador efectuado pela ... Na verdade, estamos perante um futuro incerto quanto a uma plêiade de fatores, como a ...
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Acórdão nº 148/13.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. – A constituição de mandatário pelo interessado processual para se fazer representar no quer no processo quer no procedimento tributário, implica que, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário, todas as notificações a este interessado processual terão que ser efetuadas na pessoa do respetivo mandatário constituído e no escritório deste. ...
... , com data de 31/03/2006 foi celebrado um contrato designado por “Contrato-Promessa de Cessão de ... subordinaram a um acontecimento futuro e incerto (momento da anexação) a produção dos efeitos ... , 20, 21,22 e 23 do anexo 7 - fotocópia do termo de abertura do livro, com data de 21 de Janeiro ... e da A ... , respectivamente. A minuta estava conforme acordado, com excepção das ... que, para efeitos de controlo do trabalho desenvolvido, são realizadas relações donde ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... de indemnização cível, firmando contrato de transacção, que ficou formalizado na ... de €700,00; ii Em dia incerto do mês Dezembro de 2015 o arguido dirigiu-se à ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta ... É claro que, para serem ... de avançarmos, ter-se-á em conta o trabalho intitulado Convolações do Desembargador ... 358.º, veio pôr termo" à controvérsia no sentido de uma livre alteraç\xC3" ...
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Regulamento n.º 369/2008, de 09 de Julho de 2008
... Pessoal Sujeito ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado ... número anterior sáo apresentados até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo das ... ser-lhe remetida, desde logo, a respectiva minuta, elaborada de acordo com o disposto no artigo 8 ... a seis meses e nos contratos a termo incerto cuja duraçáo se preveja náo vir a ser superior ...