minuta contrato trabalho a termo incerto

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... seus horários de trabalho com base no regime da ... consta: “Nestes termos, julgo parcialmente ... teriam celebrado os contratos de trabalho nos moldes em que ... tal pode resultar de minuta adotada pela própria ... de Trabalho a Termo Incerto” que: o autor foi admitido ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...°, nº 5, do CIRE, nos termos constantes das páginas 1591 ...ão seja aprovada em minuta, com vista à execução ...A. Modalidade — Contrato de mútuo. Montante - € ... carteiras, num prazo incerto e dependente de vários ... do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de ...

  • Acórdão nº 214/15.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - Nos termos do disposto nos artS. 112º, nº 5 e 3º, nºs 1 e 5 do CT/2009, os prazos do período experimental fixados no citado art. 112º, designadamente no seu nº 2, al. a), podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou por acordo escrito entre as partes, mas não podem ser aumentados, nem, muito menos, o poderiam ser por acordo verbal. II - Tendo as partes...

    ...éditos emergentes do contrato de trabalho, da sua ... de trabalho escrito a termo incerto, junto aos autos a ...; que existem duas minutas de contrato de trabalho ...

  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2013

    1 – Não cabe na previsão da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, a substituição mediante contrato de trabalho a termo resolutivo de trabalhador que se encontre numa situação de licença sem vencimento de longa duração, concedida a coberto do disposto nos artigos 78.º e ss. do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, uma vez que esta modalidade de licença determina...

    ..., ao abrigo de um contrato de trabalho a termo incerto, ... elaborar a respectiva minuta, que a ora recorrente se ...

  • Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...

    ... a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em ... à cessação do contrato ou subsídio de ... da estipulação do termo resolutivo e em consequência ... recusou facultar-lhe a minuta do contrato que ele lhe pediu ... a termo resolutivo incerto, com duração de 40 horas ...

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. 2.

    ..., no Tribunal do Trabalho" de Coimbra, a sociedade «BB \xE2"... comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a ... do contrato a termo certo, resultante da ...ópria peça, a contra-minuta), ou seja, à indemnização ...é ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao ...

  • Acórdão nº 1675/13.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - A celebração de novo contrato de trabalho imediatamente após a cessação de outro celebrado entre os mesmos empregador e trabalhador, sem qualquer intervalo de tempo entre a cessação do primeiro e a celebração do segundo, determina que o prazo de prescrição dos créditos emergentes do primeiro contrato e da sua cessação só se inicie no dia seguinte ao da cessação do segundo. II - Nada obsta à

    ... comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo: A) I ... trabalho temporário a termo, celebrado com a ETT, é um ... deve terminar a sua minuta" com a formulação de conclus\xC3"... resolutivo, certo ou incerto, nas situações previstas ...

  • Acórdão nº 6453/16.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por violação do disposto nas alªs a) e b) do nº 1 e alª a) do nº 2 do artº 640º do CPC quando,...

    ... declarada a nulidade do termo resolutivo certo aposto ao ntrato de trabalho celebrado entre si e a R; b) ... em regime de contrato de trabalho sem termo, ... temporário a termo incerto celebrado com a empresa ...ões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, ...

  • Aviso n.º 1186/2017

    ... e fundamente os termos e as condições das ... uma pluralidade de contratos incidentes sobre ativos ... área por posto de trabalho. CAPÍTULO III Da ... é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O ... ao valor diminuto e incerto...

  • Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da liquidação...

    ... incumprimento do contrato de compra e venda imputável ... a esclarecer os termos em que pretende a ...ância de JC) à minuta" do contrato de compra e venda\xE2"...ção fáctica dos trabalhos prestados e do correspondente ... futuro e incerto, cfr. artigo 270º, do ...

  • Regulamento n.º 6/2019

    ... Nota Justificativa Nos termos do novo regime de ... aplicabilidade aos contratos a celebrar, bem como aos ... o local de trabalho e estudo dos seus membros ou ... tenham caráter incerto", temporário ou variável e n\xC3"... original) ANEXO V Minuta...

  • Acórdão nº 618/11.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado antes de 1 de Dezembro de 2003; 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora recebia mensalmente um valor certo e...

    ... ação emergente de contrato de trabalho contra INSTITUTO ... ação prosseguiu seus termos e veio a ser decidida por ... de trabalho a termo incerto, nunca a A. poderia ser ... foi redigida segundo minuta...

  • Acórdão nº 205/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I – Sempre que o processo de contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, nos termos do artigo 103º-A nº 1 do CPTA revisto (DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro). II – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs

    ... pedido, nos seguintes termos: «a) Ser decretada a ....., Ltd e o respetivo contrato, caso já tenha sido ... com a zona de trabalho). » 2.3 - MATERIAIS DE ...ção n.º 035/2017, a minuta do contrato a outorgar com a ... mais longínquo (e incerto), a aquisição pela entidade ...

  • Acórdão nº 1902/07.9TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2012

    I - A contratação a termo - certo ou incerto - de um trabalhador por parte de pessoa colectiva pública, no âmbito da Lei 23/2004, de 22.6, só pode ter lugar para o preenchimento de uma necessidade temporária do serviço. II – A situação de licença sem vencimento de longa duração, ao abrigo da Lei 100/99, de 31.3, porque determina a abertura de vaga no quadro de pessoal do empregador público, de...

    ..., ao abrigo de um contrato de trabalho a termo incerto, ... 2. A minuta daquele documento foi ...

  • Aviso n.º 10332/2008, de 03 de Abril de 2008

    .../QZP actual Código Minuta. 220 Maria Helena Raposo ...

  • Aviso n.º 26433/2008, de 04 de Novembro de 2008

    ... de Redinha, vem nos termos de alínea h) do n. 1 do ... ao Abrigo do Contrato Individual de Trabalho da ... parte da acta por minuta, para efeitos de execuçáo ... de contratos a termo incerto cuja duraçáo se preveja ...

  • Acórdão nº 362/07.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2010

    ....ª, n.os 1 e 2, do contrato de trabalho a termo certo ... passo, aduziu que a minuta do contrato foi entregue ... que fosse a termo incerto e verificadas as demais ...

  • Acórdão nº 362/07.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ....ª, n.os 1 e 2, do contrato de trabalho a termo certo ... passo, aduziu que a minuta do contrato foi entregue ... que fosse a termo incerto e verificadas as demais ...

  • Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    - Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...

    ...ção de nulidade do contrato por falta de identificação ... sentença, nos termos da qual se decidiu: Pelo ... de compra e venda é incerto, pois nem sequer condenou na ... à publicidade e ao trabalho desenvolvido pela Autora, que ... a sua assinatura numa minuta da qual apenas constavam as ...

  • Despacho n.º 9323/2018

    ... n.º 9323/2018 Nos termos e para os efeitos do disposto ... desenvolvimento de trabalhos temporários cuja ... à elaboração das minutas" de propostas de decisão dos \xC3"...ão dos processos de contratos que exijam formalização ...ões a termo certo ou incerto, comissões de serviço, ...

  • Lei n.º 35/2018

    ...ública decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o ... ponto da ordem de trabalhos, dadas por cada cliente. 7 - ... é instruído com a minuta da proposta de contrato e com ... n.º 1, caso: a) Seja incerto que o depositante tenha ...

  • Acórdão nº 502/10.0TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2012

    I – Intentada uma acção contra uma Associação e tendo esta, na pendência da acção, sido extinta por deliberação da assembleia-geral, os órgãos da sociedade extinta continuam a estar obrigados a prosseguir os termos ulteriores do processo, em nome da sociedade extinta, para assegurarem a dirimência da lide e do litígio nela pendente, não havendo lugar, à suspensão da instância a que alude a alínea

    ... comum emergente de contrato de trabalho contra B…, com ... contrato nestes termos com cada um dos Autores e que ... pelas partes, cuja minuta" consta dos regulamentos da pr\xC3"... o termo resolutivo incerto" em todas as situações que n\xC3"...

  • Acórdão nº 2/13.7TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    1 – A recusa de conhecimento do recurso de apelação na parte relativa à reapreciação da matéria de facto, fundamentada no incumprimento das exigências formais decorrentes dos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, expressamente assumida na decisão recorrida, não integra omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do mesmo código. 2 − Os poderes do STJ, em...

    ...consubstancia um contrato de trabalho a termo incerto; ...ões no final da minuta". É claro que, para serem leg\xC3"...

  • Acórdão nº 877/18.3YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2019

    I - A questão colocada a este Supremo Tribunal prende-se com o dano patrimonial – dano sofrido por não ter sido cumprido o contrato de consórcio (relativo a um empreendimento imobiliário na Amadora), no qual a ré figura como promotora investidora, isto é, por não poder participar no lucro, se o mesmo viesse a existir. II - A perda de chance não se enquadra, nem no conceito de lucro cessante,...

    ... DD e AA um contrato de consórcio, relativo a um ...-se os lucros nos termos da cláusula 9.ª do ..., que era à partida incerto (o que as partes logo ... mais de dez anos de trabalho e esforço, com vista à ... e que consta da minuta que propusemos na nossa carta ...

  • Acórdão nº 877/18.3YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2019

    I - A questão colocada a este Supremo Tribunal prende-se com o dano patrimonial – dano sofrido por não ter sido cumprido o contrato de consórcio (relativo a um empreendimento imobiliário na Amadora), no qual a ré figura como promotora investidora, isto é, por não poder participar no lucro, se o mesmo viesse a existir. II - A perda de chance não se enquadra, nem no conceito de lucro cessante,...

    ... DD e AA um contrato de consórcio, relativo a um ...-se os lucros nos termos da cláusula 9.ª do ..., que era à partida incerto (o que as partes logo ... mais de dez anos de trabalho e esforço, com vista à ... e que consta da minuta que propusemos na nossa carta ...