minuta contrato trabalho comercio
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...
... jurídica dos prédios, a segurança do comércio jurídico imobiliário e a confiança de ... contrato de muto que se regulará pelas condições gerais ... éria em causa afigura-se necessário um trabalho de pesquisa diligente, que averigue a fundo o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... -
Resolução n.º 183/96, de 21 de Novembro de 1996
... permitirá a criação de 255 postos de trabalho até ao ano 2000 ... Este investimento ... resolveu: 1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos (anexo I, ... representado pelo ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, e a Grohe, AG., sociedade ... do contrato de investimento, cuja minuta, rubricada pelo Ministro das Finanças, ficará ...
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Deliberação n.º 2016/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 29 400 5.6 - Aceitar a resoluo do contrato de arrendamento e autorizar a transmisso ... de condies de segurana e higiene no trabalho; ... 7.2 - Emitir orientaes e directrizes ... conselho directivo e aprovao da respectiva minuta; ... 12.9 - Outorgar os contratos de arrendamento ...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... com e sem concurso ou dispensa de contrato escrito; A definição rigorosa do âmbito de ... que cada uma delas respeite a um tipo de trabalho tecnicamente diferenciado dos restantes ou deva ... 2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar o ... Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, Acordo GATT, podem concorrer em situação de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2008, de 25 de Novembro de 2008
... e envolve a criaçáo de 200 postos de trabalho, dos quais 142 com nível de qualificaçáo ... e 2017, ano do termo de vigência do contrato de investimento cuja minuta é aprovada pela ... pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a QIMONDA, AG, a ...
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Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... na ESFG a 31 de março de 2008, mediante contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Direito ... (exceto relacionamento com a Câmara de Comércio e Indústria Luso-Francesa, da responsabilidade ... dos contributos ainda em falta, enviar uma minuta de resposta ao Banco de Portugal a todos os ... -
Acórdão nº 00724/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pela recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... adiantamentos têm de estar previstos no contrato de sociedade (cfr. artigo 297º do CSC) – e ... ao invés, de mútuos, da prestação de trabalho ou do exercício de cargos sociais ... EE. Ora, ... ária de fracções para habitação e comércio, quer directamente, quer por intermediação de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... -
Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril de 2010
... Contudo, o contrato de concessáo aí previsto náo chegou a ... çáo do respectivo contrato, conforme minuta a aprovar por resoluçáo do Conselho de ... ambiente, da saúde e da segurança no trabalho e responsabilidade social, assim como corrige as ... do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa/Associaçáo Comercial de ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... social, receitas, natureza da CSR e contrato de concessão, e, ainda, teceram considerações ... dos factores de produção-capital e trabalho, e neutralidade face às preferências dos ... o efeito, actividades de produção, comércio ou prestações de serviços, incluindo as ... arguição terá ser feita na respectiva minuta devendo o Juiz conhecer dessa arguição no ...
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Regulamento n.º 153/2008, de 28 de Março de 2008
... Contrato de utilizaçáo - contrato celebrado entre a ... çáo dos contadores deveráo permitir um trabalho regular de substituiçáo ou reparaçáo local e ... especial, destinadas a indústria e comércio, a serviços públicos, a recintos de ... responsável da obra, de acordo com a minuta n1 do Anexo III ... 6 - Deverá existir no local ...
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Resolução n.º 36/2000, de 25 de Maio de 2000
... atingido pela Opel Portugal - Comércio e Indústria de Veículos, S. A., o Grupo General ... á a criação de cerca de 131 postos de trabalho, para além da manutenção dos actuais 1060 ... : 1 - Aprovar as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar ... constam do contrato de investimento, cuja minuta, rubricada pelo Ministro das Finanças, ficará ...
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Acórdão nº 70/10.3TBVZL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014
I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma simples dúvida – assente em factos materiais e objectivos imputáveis a um comportamento do réu. II - Se a autora invoca a falsidade de uma acta de assembleia de sócios por esta, na realidade,
... ou ao seu comportamento fixados no contrato”, refere-se apenas à pessoa do sócio ou ao ... Março de 2010, com a seguinte ordem de trabalho": Ponto único: Alteração do artigo primeiro e s\xC3" ... civil, designadamente, fabrico e comércio de artigos em metal e respectiva colocação em ... 2) Nas restantes conclusões da minuta a recorrente ataca a decisão da 1ª instância ... -
Portaria n.º 428/95, de 10 de Maio de 1995
... o estudo levado a efeito por um grupo de trabalho" do qual resultou a elaboração dos modelos de an\xC3" ... as características essenciais de um contrato de empreitada de obras públicas (n.° 3 do ... 19 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... , licenças, marcas de fabrico ou de comércio e desenhos registados ... 1.10 - Outros encargos ...
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Resolução n.º 102-A/2002, de 22 de Julho de 2002
... , Transportes e Habitação a outorgar o contrato de concessão, havendo agora que aprovar a tiva minuta ... Assim: Nos termos do artigo 16.º do ... os quais, encontrando-se subtraídos ao comércio jurídico privado, não podem igualmente ser ... de Trabalhos ao nível de programas de trabalho pormenorizados, considerando como unidade de ...
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Portaria n.º 605-C/86, de 16 de Outubro de 1986
... o estudo levado a efeito por um grupo de trabalho, onde, a par de organismos da administração ... 19 - Minuta" do contrato, notificação, adjudicação e cauç\xC3" ... , licenças, marcas de fabrico ou de comércio e desenhos registados ... 1.12 - Outros encargos ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... de indemnização cível, firmando contrato de transacção, que ficou formalizado na ... , sob a forma de conclusões, no final da minuta ... É claro que, para serem ... de avançarmos, ter-se-á em conta o trabalho intitulado Convolações do Desembargador ... comércio. Para efeitos penais, o património inclui, numa ...
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Acórdão nº 4555/17.2T8BGR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Sumário (do relator): - A não concordância da parte com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto de modo algum configuram causa de nulidade da sentença; - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica pelo que se, na fundamentação da sentença, o julgador segue determinada linha de raciocínio apontando para determinada conclusão...
... é mais perto do cemitério e do comércio (depoimentos de A. G. e M. C., sendo que apenas ... quando o recorrente termina a sua minuta com a enunciação de proposições que ... mulher se deslocar para o trabalho, para acesso de serviços que se situam a sul, ... o direito de propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, ... -
Acórdão nº 3969/18.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (da relatora): I - A lei determina categoricamente que a ação de anulação de deliberação social, não havendo voto por escrito e o assunto constar da convocatória, seja requerida no prazo de trinta dias, a contar da data em que foi encerrada a assembleia geral. II - A proposição da ação de anulação não depende de apresentação da respetiva ata, pelo que a sua falta não tem qualquer efeito
... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão, a 09/05/2018, pelo ... dia 23/4/2018, com a seguinte ordem de trabalho: 1º Deliberação sobre o relatório de gestão, ... ção, sendo o outro documento uma mera minuta que instruiu uma outra ação judicial ... Daí ... , nos termos do artigo 56.º, quer do contrato de sociedade; b) Sejam apropriadas para ... -
Resolução n.º 166/2003, de 03 de Novembro de 2003
... sociais; ii) Um exemplar actualizado do contrato de sociedade; iii) A indicação dos sócios ou ... ão impende proibição do exercício do comércio, declaração de falência ou insolvência, ... -Lei n.º 34/2000 de 14 de Março; a minuta desta declaração constitui o anexo III ao ... ocorrer acisão; Limites da duração do trabalho; Férias vencidas; Pré-reformados: Prestação ...
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Acórdão nº 0621/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011
I - Situando-se o processo tributário de impugnação judicial no domínio do contencioso de mera legalidade, visando apenas a apreciação da legalidade da actuação da Administração tal como ela ocorreu, não pode o tribunal valorar razões de facto e de direito que não foram invocadas pela Administração Tributária para justificar e praticar o acto impugnado, sob pena de violação do princípio da separaç
... operou a qualificação do concreto contrato em causa como sendo de Know-how, assentando num ... demonstrado em função de horas de trabalho, mas é fixada por critérios relacionados com a ... impostos sobre o rendimento, que serve de minuta às convenções bilaterais celebradas pelos ... patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2007, de 20 de Abril de 2007
... estando prevista a criao de 61 postos de trabalho e a manuteno dos actuais, bem como o alcance de ... em 2013, ano do termo da vigncia do contrato, cuja minuta aprovada pela presente resoluo do ...
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Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...
... A GG adquiriu-o, por compra, em contrato celebrado por escritura pública de 26-05-1986, a ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... de 19-09-2000, no qual se descreve “trabalho a prestar a BB” e se descrevem vários ... de quatro unidades destinadas a comércio e a habitação, distintas e isoladas entre si, ... -
Acórdão nº 5612/21.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-06-2023
- O tribunal só pode conhecer dos factos alegados pelas partes, com a excepção resultante do previsto no art. 5º, nº 2, do C.P.C. quanto aos factos instrumentais, aos complementares ou concretizadores, aos notórios e àqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções, nas condições aí previstas. - São factos instrumentais aqueles que, sem fazerem directamente a...
... estrito, em relação à Autora, AA, do contrato de compra e venda celebrado entre a Ré CC e o ... 38 Para esse efeito, a 1.ª Ré redigiu a minuta da procuração transcrita em 5, convencendo a ... º Réu algumas poupanças, fruto do seu trabalho, decidiu investi-las comprando uma casa para ... comércio (lojas) ou rústicos, o que não se alegou. Ou ... -
Acórdão nº 4033/20.2T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-11-2022
I - O dever de apresentação das contas previsto nos arts 65 e segs do CSC visa permitir a informação sobre a real situação da sociedade, protegendo interesses públicos e privados. II - A irregularidade consubstanciada na falta de assinatura do relatório de gestão é regulada pelo art. 69º, do CSC. III - Se a parte que invoca a mesma foi o administrador que deu causa à omissão dessa única...
... minuto 5.51 e o minuto 7.12, o principal trabalho do Conselho Fiscal é feito pelo ROC, que lhe ... ório de gestão é elaborado com base numa minuta pré-efectuada que se adapta à situação anual, ... social consiste no “Exercício de comércio, a administração da carteira de participações ... completados mas não derrogados, pelo contrato social, e serão assinados pelos membros do ... -
Lei n.º 9/2013, de 28 de Janeiro de 2013
... à elaboração e à notificação da minuta de transação contendo a identificação do ... comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o ... de espe- cificação de elementos no contrato de fornecimento de energia elétrica, incluindo ... auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ...