minuta contrato locação
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Acórdão nº 0188/20.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021
I - O número 4 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos não exige que os poderes de assinatura da proposta sejam especificados na procuração conferida ao seu signatário, limitando-se a exigir que a mesma seja assinada por quem tenha poderes para obrigar o concorrente II - Situando-se a questão no âmbito da interpretação do sentido da declaração contida na procuração junta pelo concorrente...
... concurso público para a formação do contrato de aquisição de serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos que constituem o dispositivo ... , preferencialmente, em conformidade com a minuta de resposta constante do ANEXO I ao Programa do ... -
Acórdão nº 736/11.0TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - Tem natureza de retribuição em espécie a atribuição ao trabalhador de um ligeiro de passageiros para seu uso exclusivo, na atividade profissional, que este também usava na sua vida privada, 24 horas por dia, feriados, folgas semanais, férias e qualquer outra ausência ao serviço, com conhecimento e aceitação da entidade patronal, suportando esta todos os encargos da manutenção, combustível,...
... que manteve até à cessação do contrato; Por cláusula escrita no contrato de trabalho, a ... pelo Conselho de Administração a minuta para envio a todos os colaboradores da ré que, ... quem pagava a renda do contrato de locação da viatura ... Relativamente ao combustível, ... -
Decreto-Lei n.º 197/99
... ção, locação ou aquisição dos bens ou serviços, ... bem ... adjudicatário antes da celebração do contrato, ... nos casos previstos, determinados documentos ... despacho que aprova a minuta do contrato ... 5 — A representação na ...
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Acórdão nº 2579/18.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
... contrato de seguro celebrado entre autora e a anterior ... o pagamento nos termos do Contrato de Locação (Doc. 1); 3) Condenou a ré a pagar à autora o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”[5] ... A recorrente põe em causa ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... ço de visto do Tribunal de Contas o contrato de construção e aquisição de fragatas Meko ... Portugal os modelos de contrato tipo de locação financeira mobiliária ou imobiliária; wwwwww) O ... de superfície, não fique sujeito à minuta ...
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Aviso n.º 13668/2023
... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por ... tempo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2010, de 01 de Julho de 2010
... A presente resoluçáo aprova, assim, a minuta do contrato de concessáo da exploraçáo dessa ...
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Regulamento n.º 549/2008, de 30 de Outubro de 2008
... a cada acto lavrar -se -á a respectiva minuta", nela incluindo as cláusulas e condiçóes aplic\xC3" ... 1 - O preço do contrato de compra e venda do lote corresponde ao valor da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
... ência do termo de vigência de anterior contrato idêntico de aquisiçáo de serviços celebrado ... acto de adjudicaçáo, aprovar a minuta de contrato a celebrar e representar a entidade ...
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Declaração de Rectificação N.º 4/2009 de 29 de Maio
... de Avaliação das Propostas, adjudica o Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do ital da Ilha Terceira e aprova a Minuta do Contrato de Concessão, publicada no Jornal ... 11. A CONCESSIONÁRIA pode tomar por locação, sob qualquer das suas formas, bens móveis a ...
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Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...
... que se decretasse a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80" ... de se tratar de um contrato misto de locação e de prestação de serviço ... Não cremos ... contratos de adesão firmados com base em minuta tipo preparada pelo CC para o universo dos seus ... -
Acórdão nº 72/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
... ção inicial consistia em saber se o contrato celebrado entre si e a PSP era um contrato de ... explanado nas alegações e conclusões da minuta de recurso ... * Colhidos os vistos legais e ... realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da ...
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Resolução n.º 5/2003, de 20 de Janeiro de 2003
... os veículos de metro ligeiro e fará a locação dos mesmos à Metro do Porto, S. A ... Por forma ... , bem como de comprá-los no final do contrato ... A realização dos trabalhos e prestações ... C. E., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de ...
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Acórdão nº 1349/13.8TYLSB.L1.-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
- Em caso de insolvência iminente, a insolvência não pode ser declarada a pedido de credor ou de outro legitimado - apenas a pedido do próprio devedor. - Concluindo-se pela existência de uma situação de insolvência, não actual, mas sim iminente, o desfecho do pedido é a sua improcedência. (Sumário elaborado pelo Relator)
... competente recurso de apelação, cuja minuta concluiu da seguinte forma: ‘’a) A ... paga os ordenados dos empregados, a locação financeira e parte dos fornecedores da requerida, ... tem pago os ordenados e as rendas do contrato de locação financeira, recorrendo a ... -
Declaração de Rectificação n.º 14/2010, de 18 de Maio de 2010
... omissa, por lapso, a publicaçáo da minuta do contrato de concessáo anexo à Resoluçáo do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2009, de 27 de Agosto de 2009
... çáo que suportem a execuçáo do contrato de concessáo, mas revela -se conveniente, como ... 33/2009, de 5 de Fevereiro, a minuta do contrato de concessáo é aprovada por ...
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Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro de 1992
... normas estipuladas quanto ao regime de contrato de empreitada de obras públicas, salvo nos casos ... algumas formalidades para aquisição e locação de bens ou serviços de informática, já que a ... alargado até 120 dias nos casos em que a minuta do contrato que se visa celebrar careça de ...
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Acórdão nº 00862/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Tendo uma sociedade apresentado candidatura a um concurso público de construção e conceção, agrupado com outra entidade, detentora do alvará necessário à candidatura, e tendo a concessão sido adjudicada ao Agrupamento, não poderá o emergente contrato vir a ser assinado apenas por uma das sociedades integrantes do mesmo, a qual não dispunha até do necessário alvará, o que desde logo...
... , em síntese, a obter o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre as partes em 19 de ... ária, dos serviços comuns e da locação de um conjunto de lojas de fornecimento de bens e ... 79) A minuta do contrato refletiu o estádio de evolução em ... -
Acórdão nº 1657/20.1BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2021
i) Do art. 103.º-A, do CPTA resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático é levantado quando “devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar do seu levantamento” (n.º 4). ii) Para que proceda o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático do
... impugnação do acto de adjudicação do contrato concursado à N… relativo ao concurso público ... 30 dias contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca ... serviços públicos, de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços) ... -
Acórdão nº 00147/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... dispensada a formalização escrita do contrato celebrado entre as partes ora litigantes ... fls. 470) - Documento minuta de contrato proposta pelo consórcio projectista, ... realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da ...
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Acórdão nº 1122/14.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
1. Tendo a recorrente vertido para dentro das suas alegações de recurso uma longa exposição sobre as razões da sua discordância quanto ao julgamento da matéria de facto, mas tendo omitido por completo qualquer referência a essa sua pretensão em sede de conclusões finais, o Tribunal da Relação fica impossibilitado de conhecer do recurso nessa parte, pelo que o deve rejeitar, ao abrigo do...
... ção da LCCG, seja declarado nulo o contrato celebrado entre as partes, e por força do art ... ção da autora referente ao contrato de locação manter-se-ia exactamente no mesmo valor ... mesma reunião foi facultado à autora uma minuta do Contrato Quadro de Operação de Produtos ... -
Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
... : Em 1991 Autora e Ré celebraram um contrato verbal de concessão comercial com exclusividade, ... és da celebração de contratos de locação financeira; teve que fazer obras de ampliação ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
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Despacho (extrato) n.º 2921/2018
... ãos colegiais do município; b) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da ... éria de realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços; m) Efetuar os ... ários estejam a faltar ao cumprimento do contrato de empreitada de obras públicas; l) Proceder à ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008
... Minuta do contrato de concessão da actividade de ... laborais, de empreitada, de locação, de financiamento e de prestação de serviços; ...
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Acórdão nº 08A1057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. A legitimidade do executado, demandado por alegadamente ser responsável pelo pagamento das despesas comuns do condomínio, só está assegurada se na acta da assembleia do condomínio, constar o seu nome. 2. Por via do regime-regra consagrado no artigo 1424º do Código Civil é ao locatário financeiro que compete o pagamento da quota-parte devida pela fracção que ocupa, em homenagem ao preceituado
... consideração da natureza jurídica da locação financeira imobiliária que "visa o financiamento ... , tendo, para o efeito, apresentado a sua minuta que fechou com as seguintes conclusões: - O ... proprietário do bem locado no final do contrato de locação, caso o locatário exerça o ...