minuta alegações

I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...

I - O dever de prestação de informação que recai sobre o intermediário financeiro não dispensa - em absoluto - o investidor de adoptar um comportamento diligente, visando o seu total esclarecimento. II - Os factos desfavoráveis aos declarantes, que constem de documentos dados como provados, tendo sido dirigidos à contraparte do contrato de intermediação financeira, têm valor confessório, com força

I – Constituem fundamento de exclusão a proposta, nos termos do artigo 70º nº 2 do Código dos Contratos Públicos, a circunstância de a proposta apresentada pelos concorrentes adjudicatários estabelecer condições de pagamento do preço, quanto à contagem do prazo de pagamento das facturas a partir da data da sua emissão, pagamento de juros de mora e revisão de preço, violadoras do disposto...

I – Quem adere a um serviço – que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso – não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício. II – Desde que administrativamente fixado, o tarifário do sobredito serviço só podia ser atacado em processo próprio, movido contra a entidade administrativa que o...

I – Em ação intentada ao abrigo do direito de ação popular podem ser defendidos interesses coletivos. II – Cabe ao Requerente alegar, de forma concreta, a natureza e a dimensão dos prejuízos que se pretendem evitar.

I - A pretensão de reenvio prejudicial não configura qualquer pretensão subsidiária (em caso de o Tribunal não pretender seguir a posição da Recorrente e confirmar a decisão recorrida), pelo contrário, se verificados os seus requisitos, trata-se de um pressuposto para a própria apreciação do litígio; II - O pedido de reenvio prejudicial para o TJUE tem por objeto a interpretação de normas...

1. O cumprimento do ónus estabelecido no artigo 640.º do Código de Processo Civil passa pela invocação de que determinado facto foi incorretamente julgado, enunciando-o e explicitando as razões de tal incorreção, isto é, apresentando uma análise crítica dos elementos de prova de que o julgador deveria retirar uma conclusão diferente da que retirou, e ainda pela indicação do facto tal como deveria

Pela sua relevância jurídica e social, bem como pela necessidade de clarificar a solução jurídica dada pelo acórdão recorrido, é de admitir revista sobre a revogação de contrato de gestão para construção e instalação de centro de inspecção de veículos automóveis com fundamento na falta da titularidade do respectivo terreno ao tempo da celebração do contrato.

1-Não é de todo admissível uma impugnação genérica e global da matéria de facto julgada em primeira instância, estando vedado ao apelante impetrar, pura e simplesmente, a reapreciação de toda a prova produzida, manifestando uma genérica discordância com a decisão da 1ª instância. 2- Embora à responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente de erro médico em hospital do SNS se

I - O contrato de consórcio–regulado no DL n.º 231/81 de 28-07– é aquele pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou coletivas, que exercem uma atividade económica se obrigam entre si, de forma concertada, a realizar: (i) certa atividade ou efetuar certa contribuição com o fim de prosseguir s realização de atos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento quer de

I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,

I. O Despacho Normativo nº 4/2008, que tem por objeto fixar a natureza e os limites máximos de custos elegíveis, no âmbito do cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE), e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Europeu Agrícola do Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu das Pescas (FEP), vigora no âmbito das relações entre a autoridade de gestão e as entidades...

1- Em acção de reivindicação em que apenas um dos pretensos comproprietários intenta a acção, desacompanhado dos demais, é o mesmo parte legítima, pois que o disposto no art.º 1405.º, n.º 2 do Código Civil permite que a reivindicação de coisa comum possa ser feita isoladamente por qualquer comproprietário. 2- A arguição de nulidade por deficiente gravação da prova testemunhal pode ser suscitada

I – Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das faturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respetivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as...

I - Fora da hipótese prevista no art. 120º, n.º 1, al. a), do CPTA, a decisão cautelar não está obrigada a proceder à análise pormenorizada de cada um dos vícios imputados ao acto suspendendo, pelo que a falta desse exercício não a faz incorrer em nulidade, por omissão de pronúncia. II - O art. 12º, n.º 3, do ETAF, onde se dispõe que o Pleno só conhece de matéria de direito, não é...

1- Não tendo sido pedida autorização à Ordem dos Advogados, nem sido suscitado o incidente de levantamento do sigilo profissional, integra a previsão do artigo 92º do EOA, como violação do segredo profissional, o depoimento de advogado que negociou com o advogado da parte contrária um acordo de partilha, por o depoimento incidir sobre os pressupostos de tal acordo invocados pela parte de quem foi

I – As diuturnidades vincendas consubstanciam meras expectativas jurídicas ou direitos em formação, que devido à sua natureza não se consolidaram de forma alguma na esfera jurídica dos trabalhadores não se encontrando por isso abrangidas pelo contrato de concessão, razão pela qual o seu não pagamento não pode ser considerado como perda de qualquer direito ou regalia presente ou pretérito.

I - A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender; emprega-se ainda para chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa. II - Tal acto pode ficar inquinado por duas espécies de vícios distintos e de consequências bem diversas: - falta de citação e nulidade da citação. III -

1. Não tendo sido formuladas as conclusões do recurso, mediante um enunciado sintético dos fundamentos por que se pede a revogação da decisão impugnada, não foi cumprido o ónus de concluir. 2. O incumprimento do ónus de concluir determina o indeferimento do requerimento de interposição do recurso (art. 641.º, n.º 2, alínea b), do CPC).

I – Para que haja simulação, nos termos do art. 240º, nº 1 do Cód. Civil, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração; b) acordo entre declarante e declaratário (acordo simulatório); c) intuito de enganar terceiros; II – Se a própria sociedade autora é simuladora não pode ser havida como terceiro para o preenchimento...

I - As conclusões do recurso não devem constituir um repositório de repetições face ao que ficou alegado, mas antes proceder a um sumário conclusivo daquilo que se alegou. II - Por isso, se as alegações se houveram no âmbito da norma do artº 640º nº1 CPCiv, podem as conclusões remeter, ainda que por forma indirecta, mas resumida, para a forma como a impugnação foi adequadamente efectuada no...

I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º do CPC, verifica-se que, em regra, apenas é admissível a junção de documentos no âmbito das alegações de recurso de apelação nestes tipos de situações: i) - quando não tenha sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em primeira instância; e ii) - quando a apresentação se tenha tornado necessária apenas em virtude do...