ministerio das financas de mocambique
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Despacho n.º 13165/2006, de 23 de Junho de 2006
... -Geral dos Assuntos Comunitários, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no cargo de directora ...
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Acórdão nº 01565/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004
I - O despacho ministerial que, satisfazendo pedido formulado em requerimento anterior do administrado, se limita a esclarecer o sentido e alcance de anterior despacho, este sim definidor da situação jurídica controvertida e, por isso mesmo, susceptível de afectar ou lesar os direitos ou interesses juridicamente tutelados do requerente, porque meramente confirmativo ou opinativo daqueloutro...
... E o Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu ... -
Portaria n.º 372/88, de 06 de Junho de 1988
... Ministério da Educação ... Assinada em 2 de Maio de 1988 ...
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Acórdão nº 06B1740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006
... - Está inscrito como contribuinte no Ministério das Finanças desde Março de 1995 e tem ...
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Acórdão nº 0607/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2006
Não há oposição entre dois acórdãos que decidem, Um, que a acção para reconhecimento de direito não é o meio processual adequado para pedir a condenação da Administração no pagamento de juros indemnizatórios, na sequência de anulação judicial de acto tributário de liquidação, em processo impugnatório em que esse pedido não foi apreciado; Outro, que a mesma acção pode ser utilizada pelo...
... como defendem a Fazenda Pública e o Ministério Público» ... 1.5. A reclamante manifesta ... -
Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
... os houver lavrado, por intermédio do Ministério de que dependam, dentro do prazo de sessenta ...
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Acórdão nº 06P4798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007
... interpostos pelo Empresa-A e pelo Ministério Público, anulou o acórdão da 1ª instância e ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... et d'Oppuers, secretário-geral do Ministério dos Assuntos Económicos, chefe da delegação ...
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Acórdão nº 09P0314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... Inconformado, o Ministério Público junto do Tribunal a quo interpôs ...
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Acórdão nº 05830/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2003 (caso None)
... recebeu uma notificação do Ministério das Finanças (Ofício 028830 , de 11.07.01) ...
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Acórdão nº 05830/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2003 (caso NULL)
I - O art° 25°/l da LPTA não pode deixar de ser entendido, a partir da redacção dada ao art° 268°/4 da CRP pela Lei Constitucional n° 1/89, no sentido de que a referência à definitividade e executoriedade dos actos administrativos há-de equivaler à susceptibilidade dos mesmos lesarem direitos e interesses dos respectivos destinatários. II - Actos há que não são recorríveis, encontrando-se no âmbit
... recebeu uma notificação do Ministério das Finanças (Ofício 028830, de 11.07.01) dando ... -
Acórdão nº 2284/07ATAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2009
O envio de uma carta à Provedoria de Justiça, no qual se manifesta se mostra a indignação pelo facto do julgamento ter sido adiado em duas datas é uma conduta atípica em termos criminais, não pondo em causa imparcialidade, justeza, lisura de procedimentos, sentido de responsabilidade, independência e mesmo a obediência à Lei e ao Direito por parte do Magistrado judicial, ou seja, a honra e...
... Comarca de Nelas, sob acusação do Ministério Público, foi submetido a julgamento em processo ...