Acórdão nº 2284/07ATAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2009

Magistrado ResponsávelORLANDO GON
Data da Resolução13 de Maio de 2009
EmissorCourt of Appeal of Coimbra (Portugal)

Relatório: Pelo Tribunal Judicial da Comarca de Nelas, sob acusação do Ministério Público, foi submetido a julgamento em processo comum, com intervenção de Tribunal Singular, o arguido J...

, casado, natural de Moçambique, com nacionalidade portuguesa, residente em Viseu, com a profissão de mecânico, imputando-se-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de difamação agravada, previsto e punido pelos artigos 180.º, n.º 1 e 184.º, do Código Penal, com referência ao art.132.º, n.º2, alínea 1), do mesmo Código.

Realizada a audiência de julgamento, o Tribunal Singular, por sentença proferida a 2 de Julho de 2008, decidiu julgar totalmente procedente a acusação, por provada e, em consequência: - Condenar o arguido J... , pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de difamação agravada, previsto e punido pelos artigos 180.º, n.º1, 184.º e 132.º n.º 2, alínea 1), do Código Penal, na pena de 50 (cinquenta) dias de multa à taxa diária de €5,00 (cinco euros), no montante global de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros).

Inconformado com a douta sentença dela interpôs recurso o arguido J... , concluindo a sua motivação do modo seguinte: 1ª – “O direito de expressão do pensamento, de opinião, de crítica deve prevalecer se as expressões e termos utilizados não ofendem o princípio do proporcionalidade e são adequados ao fim legitimamente perseguido com o escrito”.

  1. - Da análise dialéctica aos meios de prova ao seu alcance a convicção apurada nunca poderia ser a condenação do Arguido pelos factos de que vinha acusado.

  2. - Pois que muito embora como elemento objectivo do tipo legal de crime de difamação se tenha a imputação, dirigida a terceiros, de um facto ou juízo, ofensivo da honra ou consideração de outrem, forçoso se torna reconhecer que nem todos os factos que envergonham, perturbam ou humilham, quando lançados sobre terceiros, cabem na previsão do artigo 180.º do Código Penal.

  3. - Havendo antes do mais apurar da intensidade ou do perigo da ofensa, já que a conduta podendo ser reprovável em termos éticos, e até profissionais, pode não o ser em termos penais.

  4. - O Arguido limita-se, na verdade, a tecer considerações gerais, que não são, de resto, substancialmente diferentes daquilo que todos os dias se ouve e lê na televisão, rádios e jornais, sem que essas pessoas que dessa forma emitem também o seu comentário crítico sofram a estigmatização de um processo e condenação penal.

  5. - Condenação pesada para quem apenas queria que a audiência de julgamento se realizasse.

  6. - O Arguido foi condenado não pelo que escreveu mas sim pelo sentido que o Ofendido entendeu poder retirar.

  7. - Não nos resta qualquer dúvida de que o Arguido tinha como única intenção mostrar a sua indignação pelo facto de naquelas duas datas o julgamento se não ter realizado e não haver, perante isto, qualquer fundamento para acreditar que na 3ª data assim proposta ele se realizasse.

  8. - Não tendo, obviamente, pretendido tecer, nem teceu, qualquer consideração desprimorosa para com a pessoa do Mmo Juiz.

  9. - Não tendo posto em momento algum a sua honestidade, competência, aquilo porque que afinal e numa palavra qualquer profissional digno desse nome se deve pautar.

  10. - Nem foi posta em causa a imparcialidade, justeza, lisura de procedimentos, já analisados os factos em 13 a 16, o Arguido limita-se a tecer considerações gerais.

  11. - E pertencendo o dolo como pertence, por natureza, ao mundo interior do agente, ao Arguido crê-se não ser razoavelmente possível afirmar da sua efectiva habilitação para representar e medir o sentido e o alcance possível das palavras e expressões utilizadas.

  12. - São somente afirmações que se limitaram a veicular juízos de valor e generalidades que não visaram sequer a pessoa do Ofendido.

Mostram-se assim, violadas, entre outras as normas previstas nos artigos 180.º e 184.º e 132.º do CP Termos em que, Sempre com o Douto Suprimento de Vs Exas, Deverá ser dado provimento ao Presente Recurso, em consonância com os fundamentos invocados e outros que sejam oficiosamente tidos em conta, E em consequência absolver o Arguido do crime de difamação agravada, em que foi condenado.

O Ministério Público na Comarca de Nelas respondeu ao recurso interposto pelo arguido pugnando pelo seu não provimento e manutenção da decisão recorrida.

O Ex.mo Procurador Geral Adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido da manifesta procedência do recurso e consequente absolvição do arguido.

Foi dado cumprimento ao disposto no art.417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal.

Colhidos os vistos, cumpre decidir.

Fundamentação A matéria de facto apurada e respectiva motivação constante da sentença recorrida é a seguinte: Factos provados 1. O ofendido A…, Juiz de Direito, no … é titular, no exercício das suas funções, do processo n.º 228/05.7TAVIS, que correu termos naquele juízo e em que o arguido J... é sujeito processual; 2. A audiência de julgamento referente ao processo supra referido, agendada para o dia 8 de Junho de 2007, às 09h30m, foi declarada aberta, às 11h15m, e transferida para a segunda data já agendada, 18 de Junho de 2007, pelas 14h30m, em virtude de não se encontrarem notificadas as testemunhas de defesa arroladas pelo arguido P... e que pelo mesmo não foram prescindidas; 3. No dia 18 de Junho de 2007, na 2ª. data agendada para a audiência de discussão e julgamento, foi a mesma declarada aberta às 15h15m, e não antes em virtude do Tribunal se encontrar impedido na realização de diligências nos Processos 1328/03.3PBVIS e 1590/98.1TBVIS, e adiada para o dia 7 de Dezembro de 2007, pelas 09h30m, em virtude de se encontrar designada, para a mesma hora, a continuação do julgamento no Processo n.º153/01.0IDVIS, com 12 testemunhas para serem ouvidas nessa tarde; 4. Na sequência dos referidos adiamentos, o arguido subscreveu uma carta, datada de 2 de Julho de 2007, dirigida à Provedoria de Justiça; 5. Referindo-se, em tal exposição, que é queixoso no “4) (..) Processo Crime n.º 340/05.2 GCVIS, do 1.º Juízo Criminal, que foi apenso ao processo n.º 228/05 TAVIS, do 1.º Juízo Criminal de Viseu” e que “tinha o julgamento agendado para o passado dia 8 de Junho de 200 7, pelas 09h30m; 6.

5) - Todas as pessoas estavam presentes à hora marcada, e passado cerca de 2 horas, vem a informação da funcionária, de que era adiado para a 2.ª data, 18 de Junho de 2007, pelas 14h30m, pelo facto de ter havido uma falha, por falta de notificação de algumas testemunhas; 7.

6) - Na 2ª data, dia 18 de Junho de 2007, pelas 14h30m, à hora marcada, foi feita a chamada, as pessoas aguardaram, e aguardavam impávidas, a diligência não tinha início, nenhuma satisfação, ou comunicação davam às pessoas, enfim, sentiam-se desesperadas; 8.

7) - Passadas cerca de 2 horas, por volta das 16 horas, vem a informação de que o Sr. Juiz iria ler uma sentença de outro processo, e que, depois, este julgamento se iniciava; 9.

8) - Esperou e esperaram todas as pessoas convocadas, incluindo o seu mandatário, e qual o espanto, quando por volta das 17h0m, vem a informação de que não se realizava, e que era transferido para o próximo dia 7 de Dezembro de 2007, pelas 09h30m; 10. 9) - Ora, em Dezembro, tal diligência poderá também não se realizar, por vários motivos, v.g. falta de magistrado, outras diligências prioritárias, etc .. ; 11. 10) - E andamos aqui anos para resolver um processo crime de agressão e injúrias; 12.

11) - Para além, de, obviamente, das despesas e encargos que o exponente tem com a deslocação das testemunhas, pagamento de salários, alimentação… ; 13. 12) - Assim, vem solicitar a V Exa. que este caso e outros, que são certamente, muitos, não se arrastem tanto tempo, impondo às pessoas responsáveis o dever do cumprimento zeloso das suas funções, para que foram nomeados e que aceitaram sob juramento, e que são muito bem pagos, e que o contribuinte deve ser servido, pois paga os seus encargos com muito custo e suor, mas pretende ser um digno cidadão; 14.

13) - É que, se eu faltar ao Tribunal, bem como alguma das testemunhas por mim arroladas, serão punidos com multa, para além de, caso o Sr. Magistrado lhe dê na real gana, poderá ordenar à autoridade, que as pessoas faltosas venham debaixo de detenção; e os Srs. Magistrados fazem o que lhes apetece, e não dão satisfação a ninguém, são reis, senhores e absolutos!?...

15.

14) - Mal do contribuinte que tem de aguentar com as injustiças, quando se devia fazer justiça, com rapidez, com consciência, evitando a conspiração, descontentamento, e os futuros recursos das sentenças, que são muitos, para além do futuro ódio e vingança, que se cria entre as pessoas, por falta de justiça; 16.

15) - Como cidadão português, sinto-me defraudado, e envergonhado perante a sociedade dos outros Países, de todo o Mundo, e, em especial, da União Europeia, onde o nosso país está incluído.”; 17. A exposição referida deu entrada na Provedoria de Justiça a 4 de Julho de 2007 e foi comunicada, em 18 de Julho de 2007, ao Conselho Superior da Magistratura, constando do assunto em epígrafe “adiamento de audiência de julgamento por motivo imputável ao juiz”; 18. Na sequência de tal exposição subscrita pelo arguido, foi solicitada, em 05.09.2007, pelo Conselho Superior de Magistratura, ao Juiz do …Criminal de Viseu, informação sobre o alegado “adiamento de audiência de julgamento por motivo imputável ao juiz”; 19.

Tal solicitação mereceu resposta, datada de 12.09.2007, por parte do ofendido, onde prestou esclarecimentos do sucedido; 20.

Devido aos factos relatados pelo arguido veio a ser instaurado processo de averiguações contra o ofendido, o qual veio a ser arquivado, a 30 de Outubro de 2007, na sessão do Conselho Superior Permanente do CSM, com extracto de deliberação datado de 14.11.2007; 21.

Ora, ao escrever o mencionado documento com tal conteúdo acentuada e objectivamente pejorativo e desvalioso da pessoa e desempenho profissional do ofendido …, quis o arguido atingir, junto de...

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