ministerio das financas de mocambique
459 resultados para ministerio das financas de mocambique
- Deliberação (extracto) n.º 247/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 8695/15.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-06-2020
I. Segundo o disposto no artigo 1.º do DL n.º 495/88 de 30 de Dezembro (na redacção introduzida pelo DL n.º 318/94, de 24 de Setembro) as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), têm por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas, sendo a participação numa sociedade considerada forma...
... Foi dada vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO e o Procurador-Geral Adjunto emitiu ... -
Acórdão nº 57/04.5IDLSB.L3-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-04-2015
1- Está consagrado pelas leis de processo e de organização judiciária um dever de acatamento por parte dos tribunais inferiores das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores, segundo o qual aqueles ficam subordinados à decisão do tribunal superior no âmbito do processo em que a decisão é proferida. 2- Em consequência, o não acatamento pelos Tribunais inferiores das decisões
... intervenção do Tribunal Singular, o Ministério Público deduziu acusação, sufragada por ... - Despacho (extracto) n.º 30417/2008, de 25 de Novembro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 20891/2008, de 11 de Agosto de 2008
- Portaria n.º 814/88, de 20 de Dezembro de 1988
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Acórdão nº 772/03.0TALRA-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-07-2014
I -O primeiro fundamento do recurso de revisão em apreço é a circunstância de o requerente ter sido assistido por defensor em relação ao qual se suscitava um conflito de interesses por oposição da sua defesa com a de um terceiro. Mas tal conflito de interesses só assume relevância se tiver efectiva projecção na forma deficiente, ou ardilosa e em seu prejuízo, de como o arguido foi assistido nas...
... Respondeu o Ministério Público no recurso extraordinário de revisão ... -
Acórdão nº 06233/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-07-2010
Na versão do Estatuto da Aposentação anterior às alterações introduzidas pelo DL nº 214/83, de 25/5, havia lugar a recurso administrativo necessário para o Ministro das Finanças, das resoluções da CGA, nos termos do artigo 103º, que dispunha que “de quaisquer resoluções da administração da Caixa, ainda que preparatórias, e com excepção da prevista no nº 2 do artigo 97º haverá recursos para o...
... , do parecer da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e do Plano resulta que o Senhor ... -
Acórdão nº 06233/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-07-2010
Na versão do Estatuto da Aposentação anterior às alterações introduzidas pelo DL nº 214/83, de 25/5, havia lugar a recurso administrativo necessário para o Ministro das Finanças, das resoluções da CGA, nos termos do artigo 103º, que dispunha que “de quaisquer resoluções da administração da Caixa, ainda que preparatórias, e com excepção da prevista no nº 2 do artigo 97º haverá recursos para o...
... , do parecer da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e do Plano resulta que o Senhor ... -
Aviso n.º 12678/2006, de 28 de Novembro de 2006
... - O Director, Renato P. Marques ... MINISTÉRIO DAS FINANçAS E DA ADMINISTRAçÁO PÚBLICA ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2006, de 31 de Julho de 2006
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Acórdão nº 1052/08.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-03-2014
I - Não se verifica a nulidade de uma decisão judicial – que se afere pelo disposto nos arts. 615.º (sentença) e 666.º (acórdãos) – quando esta não aprecia uma questão de conhecimento oficioso que lhe não foi colocada e que o tribunal, por sua iniciativa, não suscitou. II - O dever de fundamentação apenas exige que da mesma se retire a razão que levou o julgador a concluir pela ocorrência ou não...
... ção (Anteprojecto), in Boletim do Ministério da Justiça nº 189, págs. 15 e segs, págs ... -
Declaração n.º 317/2007, de 16 de Novembro de 2007
... SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... INTERVENÇÁO NA ÁREA DOS CUIDADOS ...
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Acórdão nº 1432/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-02-2021
Coligidos elementos sólidos e consistentes pela AT, no âmbito da ação de inspeção, de que os encargos com juros e amortizações derivados de um contrato de locação financeira foram suportados não numa ótica produtiva, mas de planeamento fiscal, então, tais encargos apresentam-se, de um ponto de vista subjetivo, como uma despesa desconexa com a obtenção de proveitos ou ganhos ou à manutenção da...
... O Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da ... -
Portaria n.º 1903/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo ...
- Despacho n.º 15887/2008, de 11 de Junho de 2008
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ício da adaptação da estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros em função da Reforma ...
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Relatório n.º 5/2005, de 08 de Julho de 2005
... à articulação da 2.' Secção, do Ministério Público e da 3.' Secção, em matéria de ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... A.) MINISTÉRIO" DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIREC\xC3" ...
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Despacho n.º 5775/2008, de 03 de Março de 2008
... MINISTÉRIO ...
- Aviso n.º 8154/2008, de 17 de Março de 2008
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Despacho conjunto n.º 1088/2005, de 23 de Dezembro de 2005
... do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo ...
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Declaração n.º 269/2008, de 08 de Agosto de 2008
... MEMBROS DO GOVERNO SERVIOS CENTRAIS DO MINISTERIO DA SAUDE INTERVENAO NA AREA DOS CUIDADOS DE SAUDE ...
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Acórdão nº 00526/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-04-2012
I – É reconhecido aos interessados (executados ou outros) o direito de solicitarem a intervenção do juiz no processo, através da reclamação prevista no artigo 276º do CPPT, relativamente a quaisquer actos (tenham ou não a configuração de decisões, incluindo, portanto, actos e operações materiais de execução) praticados no processo de execução fiscal pela Administração Tributária que tenham...
... Magistrada do Ministério Público (EMMP) emitiu parecer no sentido de ser ... -
Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...