Medida de efeito equivalente
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Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-03-2024
I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...
... Com efeito, ... 9.– O Tribunal a quo interpretou ... ão dos critérios para a determinação da medida da coima e, consequentemente, errou ao julgar ... por uma acusação de sentido equivalente ao da suspeita que oficialmente lhe é atribuída ... -
Regulamento n.º 805-A/2020
... de emolumento, definido para esse efeito, caso alterem a candidatura, o que implica a sua ... ão, em dois semestres consecutivos ou equivalente, implica a interrupção do percurso escolar no ... de grau da UC, a quem foi aplicada uma medida de coação, medida ou pena privativa de ...
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Regulamento n.º 559/2023
... 7 de setembro de 2009 ... Com efeito, a regulamentação municipal encontrava-se ... No que respeita à medida projetada relativa aos Lugares de Estacionamento ... Registo de Propriedade ou documento equivalente ou a quem comprove possuir ... legitimidade para ...
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Regulamento n.º 32/2019
... Artigo 4.º Unidades de medida 1 - As unidades de medida aplicáveis são as ... será o estritamente necessário para esse efeito, em situações de rendimento normal das ... por hora indivisível de espera equivalente a 50 % das taxas normalmente aplicáveis. 7 - Se ...
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Regulamento n.º 958/2020
... áfica; v) «Esgotos»: designação equivalente de águas residuais; w) «Estrutura tarifária»: ... usufruir do(s) mesmo(s), devendo para o efeito dispor também de título válido para a ... 3 - A água medida nos contadores associados ao combate a incêndios ...
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Aviso n.º 4303/2020
... áfica; v) «Esgotos»: designação equivalente de águas residuais; w) «Estrutura tarifária»: ... usufruir do(s) mesmo(s), devendo para o efeito dispor também de título válido para a ... 3 - A água medida nos contadores associados ao combate a incêndios ...
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Regulamento n.º 973/2016
... medida crucial no sentido de uma maior congruência das ... - Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, publicado no site institucional do Município, ... ção de utilização, ou título equivalente, específica o uso ou usos admissíveis podendo ...
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Aviso n.º 6619/2018
... prazo legal de um ano que dispunha para o efeito, procedeu à identificação das normas relativas ... dimensão vertical máxima da construção medida" a partir da cota média do plano base de implanta\xC3" ... por lote urbano com edificabilidade equivalente. 3 - Nos casos de loteamentos de propriedades que ...
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Edital n.º 169/2022
... documento e competências e poderes para o efeito, nomeadamente ... as delegadas ou subdelegadas ... 2 — Nesta medida é da responsabilidade do serviço designado pelo ... ou documento equivalente, e sem o qual o contrato ou a obrigação ...
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Edital n.º 169/2022
... documento e competências e poderes para o efeito, nomeadamente as delegadas ou subdelegadas ... medida é da responsabilidade do serviço designado pelo ... , nota de encomenda, ou documento equivalente, e sem o qual o contrato ou a obrigação ...
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Decreto-Lei n.º 45/2017
... ção; o) «Medidas restritivas», qualquer medida" de proibição, de restrição da disponibilizaç\xC3" ... utilizando os meios previstos para o efeito; c) A integridade do instrumento de medição. 6 ... a uma variação que causaria efeito equivalente no enchimento tratando-se de instrumentos nos ...
- Acórdão nº 17036A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1995
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Decreto-Lei n.º 70/2019
... ém criado um conselho da unidade, equivalente ao conselho técnico de estabelecimento ... artigo 126.º do Código, a execução da medida privativa da liberdade aplicada a inimputável ou ... nos serviços prisionais, para o efeito designado por despacho do diretor-geral. 2 - O ...
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Declaração n.º 131/2021
... da edificação - dimensão vertical medida desde a cota de soleira até ao ponto mais alto ... de acordo com projeto realizado para o efeito, com vista ao enquadramento paisagístico, à ... m2 a área de estacionamento será equivalente a 1 lugar por cada 50 m2 de área bruta de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2020
... ável pela área das finanças, e na medida em que sejam cumpridos os seguintes requisitos: ... ou por entidade com competência equivalente. 2 - No caso de o proponente individual optar ... , com os poderes necessários para o efeito, sendo as assinaturas reconhecidas notarialmente ...
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Acórdão n.º 239/2021
... uma coima no valor de (euro)5.538,00, equivalente a 13 (treze) SMN de 2008, pela prática da ... Acórdão n.º 98/2016: «Tratando-se, com efeito, do incumprimento de deveres que, para além de ... medida, os pressupostos típicos objetivos da ...
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Regulamento n.º 797/2021
... outrem com competências delegadas para o efeito; e) As ordens de serviço; f) As informações ... 3 - Nessa medida, para além de proceder ao levantamento e ... que tenham fatura ou documento equivalente associados e não pagos (dívida transitada); b) ...
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Acórdão nº 293/21.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2022
I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...
... CdVM é absolutamente irrelevante para o efeito que nos ocupa. E mesmo que assim não fosse ― o ... efetivamente recair mesmo sobre o B ... , na medida em que não é isso que resulta do Regime ... detinha uma participação social equivalente a 43,3% do capital social da Esa ... SGPS S.A; ... -
Em vigor
Portaria n.º 260/2014 . Regulamento do Transporte de Doentes
... meios técnicos necessários para o efeito ... Artigo 4.º ... Veículo dedicado ao ... 9 - As inscrições sem medida definida no presente regulamento, devem ter ... de Transporte ou equivalente, homologado pelo INEM, sendo um simultaneamente o ...
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Portaria n.º 260/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série I de 2014-12-15
... e meios técnicos necessários para o efeito ... Artigo 4.º ... Veículo dedicado ao ... 9. As inscrições sem medida definida no presente regulamento, devem ter ... de Ambulância de Transporte ou equivalente, homologado pelo INEM, sendo um simultaneamente o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... de agravamento da precariedade laboral, na medida em que, contrariamente à contratação a prazo, ... , tanto mais que, pelo contrário, terá o efeito precisamente oposto. [21] Não se pode deixar de ... de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo ...
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Portaria n.º 131/2017
... , a presente portaria regula a criação da medida ... Estágios Profissionais que se concretiza no ... ários sob sua orientação, sendo para o efeito ... contabilizados os estagiários integrados nas ... em montante equivalente ao custo das viagens realizadas ... em transporte ...
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Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... inadequada, face aos factos apurados, a medida da pena concretamente aplicada ... 4 ... a saúde dos consumidores e ainda enquanto efeito colateral a prática de outros crimes, ... M. é de cerca de 250 metros, o equivalente a mais de 2 campos de futebol ... Daí não se ... -
Regulamento n.º 572/2020
... ; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) Regulamentos de ... técnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respetivo regime legal, que ... de resíduos urbanos objeto de recolha é medida através de volumetria, tendo por base o volume ...
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Edital n.º 1162/2019
... ; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) Regulamentos de ... técnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respetivo regime legal, que ... de resíduos urbanos objeto de recolha é medida através de volumetria, tendo por base o volume ...