Medida de efeito equivalente
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Regulamento n.º 777/2016
... Nessa medida, a par de alguns acertos de natureza meramente ... nos equipamentos destinados a esse efeito de acordo com as condições deles constantes. 3 ... ção prevista no número dois é equivalente ao valor das horas de estacionamento praticado na ...
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Decreto-Lei n.º 120/2017
... de responsabilidade, de fabrico ou equivalente', a marca identificadora do responsável pela ... a reforma do punção, entregando para o efeito a respetiva matriz. Artigo 38.º [ ... ] 1 - Nos ... 3 - Sempre que seja adotada a medida prevista no número anterior deve a mesma ser ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... uma intromissão na vida privada, na medida em que aqueles se destinam a recolher dados ... Com efeito, para a finalidade tida em vista seria ... uma ou várias secções ou estrutura equivalente ou em redução de pessoal determinada por ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... ») é condenado numa única pena, em cuja medida «são considerados, em conjunto, os factos e a ... atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. Mas ... constem do despacho de pronúncia ou equivalente ... § 1.º A decisão a que se ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 130/2021 de 31 de maio de 2021
... Com efeito, a mais recente avaliao da Organizao ... do GERAO AORES PRO, e a par da criao de medida especfica para incentivo contratao de jovens ... da atribuio de um incentivo no valor equivalente retribuio mnima mensal garantida na Regio ...
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Acórdão nº 967/15.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
... ção integral): 1 - A determinação da medida da pena parte do postulado de que as finalidades ... 2. Para o efeito, o arguido AA, previamente, alugou no ... ,37g, com um grau de pureza de 10,6%, equivalente a 252.992 doses individuais desta substância; - ...
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Portaria n.º 97/2013, de 04 de Março de 2013
... n.º 3-A/2013, de 4 de janeiro, criou a medida de Apoio à contratação de desempregados com ... pelo empregador ou apresentando-lhe, para efeito de seleção, desempregados que reúnam os requi- ... , de 13 de fevereiro, ou com outra equivalente ...
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Acórdão nº 462/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
... o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite ... violação do princípio da igualdade , na medida em que “estabelece ... um limite máximo à ... aquele efeito atendível (artigo 3.º, n.º 1). Havendo lugar ...
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Lei n.º 2/2020
... disponíveis as dotações inscritas na medida" 082 «Segurança e Ação social - Violência Dom\xC3" ... ou outra entidade designada para o efeito. 2 - As entidades abrangidas pelo n.º 4 do ... montante legalmente estabelecido e o equivalente a até uma remuneração base mensal do ...
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Aviso n.º 787/2022
... expressamente fixada para o efeito; ... 2) Atividades no Complexo Municipal de ... As frações de unidade de medida são sempre consideradas pela unidade ... Artigo ... a caducidade da licença ou documento equivalente emitido ... N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
... ção das reformas e a utilizar, para o efeito, todos os instrumentos existentes de coopera- ... circulação de pessoas, a um nível equivalente ao previsto no presente acordo; -- a inclusão ... em matéria de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não afectem os regimes ...
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Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... , Lda., – requerer a revogação da medida ... de apreensão dos bens decretada pelo stério Público ... Com ... efeito, por despacho do Ministério Público (MP) datado ... das leis e atos com valor equivalente (princípio do favor ... legis ), ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
... 43 º da LGT, a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na ... uma identidade de situações de facto, na medida que em ambos os casos, é apreciada a ... em 15 de fevereiro de 2011 foi atribuído efeito meramente devolutivo ao recurso identificado no ...
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Acórdão nº ACTC00003249 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 1992 (caso NULL)
I - A expressão "terrenos não considerados para construção" utilizada pelo n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 576/70, "sub judice", e equivalente a de terrenos situados fora dos aglomerados urbanos, constante do n. 1 do artigo 30 do Codigo das Expropriações, de 1976, e impõe que o valor dos terrenos não considerados para a construção seja sempre calculado em função do seu destino como predios...
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Acórdão n.º 509/2023
... ão não havia sido impugnada e, nessa medida, se ... havia tornado definitiva em 11 de ... imperativo é concedido à ECFP para o efeito ... 12 — Verificada e declarada a caducidade, o ... uma forma de financiamento proibido, equivalente a ... donativo não enquadrável nas receitas ...
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Regulamento n.º 639/2016
... - Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, publicado no site institucional do Município, ... a nota de liquidação ou documento equivalente" ao conhecimento do requerente. Artigo 54.º Conte\xC3" ... (pisos), acima e abaixo do solo, medida pelo extradorso das paredes exteriores, com ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019
... , que imponham uma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de ... 62.º) e critérios de determinação da medida da coima (artigo 63.º), assim como ... obrigação de pagamento de caução equivalente ao valor da coima, sem permitir nem a dispensa da ...
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Aviso n.º 787/2022
... não for expressamente fixada para o efeito; 2) Atividades no Complexo Municipal de Atletismo ... medida" são sempre consideradas pela unidade. Artigo 13.\xC2" ... a caducidade da licença ou documento equivalente emitido ... N.º 9 13 de janeiro de 2022 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... da sua missão e se abstêm de qualquer medida suscetível de pôr em perigo a realização dos ... ções garantirão um tratamento equivalente de todas as Partes Contratantes que participam ... transferirem as contribuições, o único efeito jurídico será a exclusão do financiamento ...
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Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
... percentagens também variáveis, na medida em que exceda o valor da parcela fixa, ... e que ... Constituição ... f) É com efeito clara a finalidade que se ... pretendeu ... de montante equivalente imposto aos proprietários ou gestores desses ...
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Aviso n.º 12492/2019
... caves sem pé direito regulamentar sendo medida em cada piso pelo perímetro exterior das paredes ... ósito 100 % reciclado ou material equivalente, de forma a não impermeabilizar a área afeta, ... ção fora dos espaços definidos para esse efeito em projeto aprovado, e nos termos definidos no ...
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Portaria n.º 309/2015
... num patamar equivalente às categorias médias, assim ... se ... bruta privativa é a superfície total, medida pelo perímetro exterior e eixos das paredes ... adaptável para o efeito, ... cadeiras e sofá, loiças, ... vidros e ...
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Portaria n.º 309/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
... situar -se, pelo menos, num patamar equivalente às categorias médias, assim se salvaguardando ... bruta privativa é a superfície total, medida pelo perímetro exterior e eixos das paredes ... Mesa de refeições ou adaptável para o efeito, cadeiras e sofá, loiças, vidros e talheres ...
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Portaria n.º 168-B/2021
... duplicação do apoio já atribuído, equivalente ao valor do incentivo apurado correspondente ao ... Esta medida aplica-se retroativamente às candidaturas ... relativa à atividade, sendo para o efeito celebrado um protocolo de troca de informação ...
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Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... de responsabilidade, de fabrico ou equivalente», a marca aposta por um punção de ... operadores económicos habilitados para o efeito nos termos do RJOC; ... g) Serviços de ... na unidade monetária euro e em unidade de medida grama;c) As taxas de câmbio de referenciado euro ...