Acórdão nº 088276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução05 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: JANUÁRIO GOMES REVOG MANDATO 1909 PAG231. P LIMA A VARELA ANOT VOLI NOTA ART269. M BRITO ANOT VOLI PAG329. V SERRA RLJ ANO91 PAG179.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1318. CCIV66 ART258 ART261 ART262 N1 ART264 N1 ART265 N1 ART266 ART268 ART269 ART1157 ART1178 ART1180 ART1181 N1.

Legislação Estrangeira: CCIV FRANçA ART1984. CCIV ITÁLIA ART1395 N1 ART1703.

Referências Internacionais: ENNECERUS TRAT TRAD ESP 2ED TI PAG278.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/11/16 IN BMJ N381 PAG640. AC STJ DE 1983/04/06 IN BMJ N326 PAG430.

Sumário : I - Representação - artigo 258 do C.CIV. - é uma situação em que uma pessoa pode fundadamente agir em nome e no interesse de outra - realização de negócio em nome de outrem, cujo o efeito entra na esfera jurídica desta; mandato - artigo 1157 do mesmo Código - é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por...

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