Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9230670 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 1993

Judgment Citações 4 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução30 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART39 N1 N2 N3. CCIV66 ART280 N1 ART654.

Sumário: I - A renúncia do mandato, em processo onde seja obrigatória a constituição de advogado, só produz efeitos depois de o mandante constituir novo advogado; até lá manter-se-á o mandato conferido ao renunciante, tal como resulta do artigo 39, nº 2 do Código de Processo Civil. II - Por isso, não há que suspender a instância até que a renúncia seja notificada ao mandante. III - Ao admitir a fiança de obrigações futuras, o artigo 654 do Código Civil prevê a admissibilidade da indeterminação do objecto do negócio no momento da sua realização. IV - Referindo-se em documento que as primeiras outorgantes se constituem solidariamente fiadoras e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT