mandado de busca
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Acórdão nº 06P4593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
I - Relativamente ao alcance da proibição do testemunho de "ouvir dizer", pode considerar-se adquirido, por um lado, que os agentes policiais não estão impedidos de depor sobre factos por eles detectados e constatados durante a investigação e, por outro lado, que são irrelevantes as provas extraídas de "conversas informais" mantidas entre esses mesmos agentes e os arguidos, ou seja, declarações...
... o recorrente as suas alegações da seguinte forma: I - Numa busca domiciliária efectuada à residência do arguido que partilha com o BB e ... que, no decurso do inquérito respectivo e munidos do competente mandado de busca, foram a casa do arguido tendo em vista a obtenção de elementos ... -
Acórdão nº 0515165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2006 (caso NULL)
I- O facto não é punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade, designadamente quando o facto seja praticado no cumprimento de um dever imposto por lei. II- A denúncia ao Inspector-geral da Administração Interna, de situações irregulares relativas a agentes da PSP, feita pelo sub-chefe dessa esquadra, traduz o exercício de um dever.
... ( ... ) "Os Srs. Agentes L ... e C ... fizeram uma BUSCA DOMICILIÁRIA numa residência da Rua do Dr. ., na casa da mãe duma ... ão de cabeleireira, sito no Centro Comercial ., sem o Competente Mandado de Busca do Tribunal ou autorização de Busca assinado pela visada"; O ... -
Acórdão nº 05P1751 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
1 - O privilegiamento do crime de tráfico de estupefacientes dá-se, não em função da considerável diminuição da culpa, mas em homenagem à considerável diminuição da ilicitude da conduta, que se pode espelhar, designadamente: - Nos meios utilizados; - Na modalidade ou nas circunstâncias da acção; - Na qualidade ou na quantidade das plantas, substâncias ou preparações. 2 - Se se trata de um...
... 4. Por isso, no âmbito dessa vigilância e munidos de um mandado de busca, no dia 19 de Maio de 2004, cerca das 10H30M, as testemunhas ... -
Acórdão nº 453/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2006 (caso NULL)
1- Para imposição da medida de coacção de prisão preventiva é essencial que previamente seja dado ao arguido conhecimento dos factos que lhe são imputados e da prova em que se sustenta essa imputação. 2- Se o Ministério Público entende que a prova deve ser garantida pelo segredo de justiça, não a apresenta para sustentar a aplicação daquela medida coactiva, ainda que com prejuízo dessa aplicação
... apreensões efectuadas pela Polícia Judiciária, a coberto de um mandado de busca emitido pela autoridade judiciária competente ... Concordamos ... -
Acórdão nº 08P3456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - A verificação da agravação prevista na al. c) do art. 24.º do DL 15/93, de 22-01 [quando o agente obteve ou procurava obter avultada compensação remuneratória], não depende de uma análise contabilística de lucros/encargos, irrealizável, pelas características clandestinas da actividade. II - O carácter "avultado" da remuneração terá que ser avaliado mediante a ponderação global de diversos...
... no acórdão sub judicibus, o aqui recorrente era um simples "pau mandado", que tinha somente a função de "correio" e agia exclusivamente de ... 7:00 horas do mesmo dia 7 de Abril, em cumprimento de um mandado de busca domiciliária, foram encontrados na vivenda sita na Rua dos Sargaceiros ... -
Acórdão nº 98P525 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998 (caso None)
I - O meio de prova a que se refere o artigo 187, do Código de Processo Penal pode ser valorado pelo Tribunal em audiência de julgamento de harmonia com o princípio consignado no artigo 127 do mesmo Diploma. II - A não observância do disposto no n. 1 do artigo 188, do Código de Processo Penal constitui nulidade sanável que, por conseguinte, depende de arguição. III - Perante o disposto no artigo 3
... 13. Logo de seguida os arguidos A, B, C e D efectuaram uma busca à residência do Q onde apreenderam duas espingardas caçadeiras e ... busca domiciliária, sem para tal estarem autorizados, quer por mandado judicial, quer por qualquer das pessoas que habitavam a dita barraca. 21 ... -
Acórdão nº 98P525 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1998
I - O meio de prova a que se refere o artigo 187, do Código de Processo Penal pode ser valorado pelo Tribunal em audiência de julgamento de harmonia com o princípio consignado no artigo 127 do mesmo Diploma. II - A não observância do disposto no n. 1 do artigo 188, do Código de Processo Penal constitui nulidade sanável que, por conseguinte, depende de arguição. III - Perante o disposto no artigo 3
... 13. Logo de seguida os arguidos A, B, C e D efectuaram uma busca à residência do Q onde apreenderam duas espingardas caçadeiras e ... busca domiciliária, sem para tal estarem autorizados, quer por mandado judicial, quer por qualquer das pessoas que habitavam a dita barraca. 21 ... - Acórdão nº 02P4216 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 233/10 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2010
... se efectuou sem autorização do utilizador nem autorização ou mandado do juiz ... Pela decisão sumária n.º 60/2010, de 4 de Fevereiro de ... computador pessoal (independentemente da legalidade da respectiva busca e apreensão) possa ser levado a cabo sem autorização do utilizador ou ...
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Acórdão nº 06P2559 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2006
I - Decidido na 1.ª instância, com força de caso julgado, prorrogar o prazo para interposição de recurso, não pode o Tribunal da Relação ter essa interposição como intempestiva, nos termos do n.º 3 do art. 414.º do CPP. II - Em todo o processo - civil ou penal -, deve observar-se uma relação de coerência, ou seja, a indiscutibilidade da subsistência de certa afirmação (no caso, a dilatação...
... é, bem como decidiu o indeferimento do conhecimento da nulidade do mandado de busca e apreensão das coisas aos arguidos, por alegada ... -
Acórdão nº 07144/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
1- A responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos antes da Lei 67/2007 já abrangia a função jurisdicional por imperativo constitucional. 2- Os atos praticados pelo M. P. no âmbito de um inquérito são enquadráveis na função jurisdicional para este efeito. 3- O quantum da indemnização pelo sacrifício, atribuída em sede de responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos no...
... ícitos: Falta da prévia entrega de cópia do despacho que ordenou a busca; Falta de entrega do auto de apreensão, apesar de solicitado; A colheita ... qualquer mandado ou notificação, tendo sido exibido à Engª B ... um mandado do Tribunal - ... -
Acórdão nº 02P3166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... Guarda Nacional Republicana de Faro, devidamente autorizados por mandado judicial procederam a busca à residência dos arguidos A e B, sita em S ...
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Acórdão nº ACTC00005047 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1994 (caso NULL)
I - Do objecto do recurso interposto com fundamento na aplicação pela decisão recorrida de norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, devem desde logo excluir-se as normas que não foram efectivamente aplicadas por aquela decisão. II - Quanto as normas impugnadas referentes a actos de busca e apreensão, embora no recurso da sentença de primeira instancia a recorrente tenha...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... minutos do dia 25 de Maio de 2006, a Polícia Judiciária realizou busca (devidamente autorizada por mandado judicial) na casa do arguido J ... , em ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... minutos do dia 25 de Maio de 2006, a Polícia Judiciária realizou busca (devidamente autorizada por mandado judicial) na casa do arguido J ... , em ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... minutos do dia 25 de Maio de 2006, a Polícia Judiciária realizou busca (devidamente autorizada por mandado judicial) na casa do arguido J ... , em ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... minutos do dia 25 de Maio de 2006, a Polícia Judiciária realizou busca (devidamente autorizada por mandado judicial) na casa do arguido J ... , em ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... minutos do dia 25 de Maio de 2006, a Polícia Judiciária realizou busca (devidamente autorizada por mandado judicial) na casa do arguido J ... , em ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... minutos do dia 25 de Maio de 2006, a Polícia Judiciária realizou busca (devidamente autorizada por mandado judicial) na casa do arguido J ... , em ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... minutos do dia 25 de Maio de 2006, a Polícia Judiciária realizou busca (devidamente autorizada por mandado judicial) na casa do arguido J ... , em ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... minutos do dia 25 de Maio de 2006, a Polícia Judiciária realizou busca (devidamente autorizada por mandado judicial) na casa do arguido J ... , em ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2009
1. O prazo de trinta dias a que se refere o nº 6 do art.º 328º do CPP reporta-se apenas ao intervalo das sessões de audiência não sendo aplicável à fase da sentença. 2. O momento relevante do ponto de vista do titular do direito ao recurso, para arguir a nulidade por deficiência de gravação da audiência, só pode ser coincidente com o momento em que é proferida a decisão de que se pretende...
... minutos do dia 25 de Maio de 2006, a Polícia Judiciária realizou busca (devidamente autorizada por mandado judicial) na casa do arguido J ... , em ... -
Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... minutos do dia 25 de Maio de 2006, a Polícia Judiciária realizou busca (devidamente autorizada por mandado judicial) na casa do arguido J ... , em ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... minutos do dia 25 de Maio de 2006, a Polícia Judiciária realizou busca (devidamente autorizada por mandado judicial) na casa do arguido J ... , em ...
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Acórdão nº 35/05.7JELSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... minutos do dia 25 de Maio de 2006, a Polícia Judiciária realizou busca (devidamente autorizada por mandado judicial) na casa do arguido J ... , em ...