Mandado de busca e apreensão

I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

A execução do mandado de busca, para apreensão, proferida pelo M. Juiz de instrução fica suficientemente documentada se no verso do mandado estiverem relatadas as circunstâncias e o resultado da diligência.

A execução do mandado de busca, para apreensão, proferida pelo M. Juiz de instrução fica suficientemente documentada se no verso do mandado estiverem relatadas as circunstâncias e o resultado da diligência.

Carece de suporte legal, nomeadamente no artigo 19 da Org. Tut. Menores, devendo ser indeferido, o pedido formulado pelo Curador de Menores no Tribunal de Menores no sentido de ser emitido mandado de busca para a apreensão de documentos relativos à identificação completa do menor sujeito em determinado processo, bem como o boletim de vacinas que se suspeita encontrarem- -se em dada casa.

Carece de suporte legal, nomeadamente no artigo 19 da Org. Tut. Menores, devendo ser indeferido, o pedido formulado pelo Curador de Menores no Tribunal de Menores no sentido de ser emitido mandado de busca para a apreensão de documentos relativos à identificação completa do menor sujeito em determinado processo, bem como o boletim de vacinas que se suspeita encontrarem- -se em dada casa.

I – Um requerimento é manifestamente improcedente, justificando a aplicação de uma taxa sancionatória, quando, mesmo considerando as diversas soluções plausíveis e que o direito não é uma ciência de comprovação do tipo matemático, dever ser formulado o juízo de que o sujeito processual deduziu pretensão sem a cautela ou o esmero que a situação justifica, revelando um intuito dilatório. ...

I - A competência territorial para a realização do inquérito pertence ao MP que exercer funções no local em que o crime tiver sido cometido - art. 264.°, n.º 1, do CPP. II - A competência territorial do juiz de instrução para praticar ou autorizar a prática, durante o inquérito, de actos da competência material e funcional do juiz (arts. 268.° e 269.° do CPP) define-se pelos critérios que...

I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada sociedade tinha a sua sede social, mas não no preciso espaço físico indicado no mandado – as precisas moradas de um e de outro divergem no n.º de sala (n.º 5, o primeiro; n.º 6, o segundo) –, a dita discrepância não envolve nenhum vício, por existir perfeita identidade entre o lugar constante da ordem judicial...

–Estando em causa nos autos principais de inquérito, além do crime de fraude fiscal, também o crime de branqueamento de capitais, verificado estava já um dos pressupostos da competência do TCIC. –A lei não define o conceito de “infrações económico-financeiras” mas, “criminalidade económico-financeira será aquela que viola os bens jurídicos que emergem da regulação...

1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da

I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...

1 – Para que o erro de julgamento da matéria possa ser apreciado pelo tribunal ad quem torna-se imperioso o cumprimento do disposto no art. 640º do CPC. Ora, dado que a Recorrente que não identificou quais os concretos pontos de facto que foram erradamente julgados, não enunciou os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nela realizada, que impunham, em

I - Não se revela processualmente admissível que, em função dos elementos constantes dos autos, o Ministério Público realize a sua avaliação, se pronuncie num determinado sentido, e, tendo tal sido pronúncia acolhida por despacho, venha a recorrer do mesmo, com o propósito de alcançar um resultado exatamente oposto à posição que anteriormente assumira. II - Admitir tal recurso, apresentado em...

I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de...

1 - Se em 1 de Agosto de 2013 no processo são praticados por força policial actos de grande relevo processual, auto de notícia, de apreensão, de constituição de arguido, de busca domiciliária, Termo de Identidade e Residência, auto de Direitos de Detido, termos de notificação, tudo exclusivamente em língua portuguesa não é possível fazer aplicação directa das Directivas nº 2010/64/EU do...

I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

I. – Em relação ao acto de constituição como arguido, não é exigida formalidade especial, podendo a mesma operar-se através de comunicação oral ou escrita (nº2, do art.58, do CPP), nem a lei impõe dever de informação equiparável ao exigido em relação a outros actos processuais, nomeadamente 1º interrogatório judicial (als.c, a e, do nº4, do art.141, CPP), ou declarações (al.c, do nº1, do...

Autorizada, pelo Juiz de Instrução Criminal, a realização de busca domiciliária tendo por objecto um determinado imóvel, perfeitamente caracterizado na ordem judicial corporizada no respectivo mandado, está formalmente autorizada a restrição do direito à inviolabilidade do domicílio, afectando esta restrição os direitos de todas as pessoas que residam no local objecto da busca, ainda que não...

I) – A notícia superficial de algumas diligências realizadas e eventos ocorridos no Inquérito criminal não significa um conhecimento minimamente seguro e detalhado das circunstâncias com relevância disciplinar que marque início à prescrição do procedimento disciplinar. II) – Não se vê erro em ter como inviabilizada a manutenção da relação funcional, e a aplicação, no caso, da pena de &

I– No inquérito, no âmbito de busca não domiciliária autorizada pelo MP ao local de trabalho do suspeito, que incluía busca/pesquisa informática aos computadores, sistemas informáticos e suportes informáticos para a apreensão de elementos relacionados com o tipo de crime em investigação, carece o MºPº de competência para ordenar a apreensão da correspondência eletrónica e não eletrónica...

• Legislação

Sumário: buscas em escritório de advogado ; reclamação; retenção de reclamação ao Presidente do Tribunal da Relação; erro na forma de impugnação; EOA- artº 72º ( actual artº 77º)

I - Face à arquitetura normativa patente na Lei do Cibercrime, tem de entender-se que o regime previsto no artigo 16º deve aplicar-se sempre que esteja em causa a apreensão de dados informáticos e o do artigo 17º sempre que esteja em causa a apreensão de correio eletrónico e registo de comunicações de natureza semelhante – que, sendo dados informáticos em si mesmos, se apresentam como...