Mandado de busca e apreensão

542 resultados para Mandado de busca e apreensão

  • Acórdão nº 0078135 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 1994

    A execução do mandado de busca, para apreensão, proferida pelo M. Juiz de instrução fica suficientemente documentada se no verso do mandado estiverem relatadas as circunstâncias e o resultado da diligência.

    ... Sumário: A execução do mandado de busca, para apreensão, proferida pelo M. Juiz ...
  • Acórdão nº 0078135 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1994 (caso None)

    A execução do mandado de busca, para apreensão, proferida pelo M. Juiz de instrução fica suficientemente documentada se no verso do mandado estiverem relatadas as circunstâncias e o resultado da diligência.

    ... Sumário: A execução do mandado de busca, para apreensão, proferida pelo M. Juiz ...
  • Acórdão nº 0062941 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1992 (caso None)

    Carece de suporte legal, nomeadamente no artigo 19 da Org. Tut. Menores, devendo ser indeferido, o pedido formulado pelo Curador de Menores no Tribunal de Menores no sentido de ser emitido mandado de busca para a apreensão de documentos relativos à identificação completa do menor sujeito em determinado processo, bem como o boletim de vacinas que se suspeita encontrarem- -se em dada casa.

    ... de Menores no sentido de ser emitido mandado de busca para a apreensão de documentos ...
  • Acórdão nº 0062941 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1992

    Carece de suporte legal, nomeadamente no artigo 19 da Org. Tut. Menores, devendo ser indeferido, o pedido formulado pelo Curador de Menores no Tribunal de Menores no sentido de ser emitido mandado de busca para a apreensão de documentos relativos à identificação completa do menor sujeito em determinado processo, bem como o boletim de vacinas que se suspeita encontrarem- -se em dada casa.

    ... de Menores no sentido de ser emitido mandado de busca para a apreensão de documentos ...
  • Acórdão nº 196/10.3TAVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – Um requerimento é manifestamente improcedente, justificando a aplicação de uma taxa sancionatória, quando, mesmo considerando as diversas soluções plausíveis e que o direito não é uma ciência de comprovação do tipo matemático, dever ser formulado o juízo de que o sujeito processual deduziu pretensão sem a cautela ou o esmero que a situação justifica, revelando um intuito dilatório. ...

    ... em flagrante delito e não existe mandado de detenção emitido pelo Juiz de instrução ... foi detido na sequência no mandado de busca e apreensão efectuado à sua residência ...
  • Acórdão nº 07P2060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007

    I - A competência territorial para a realização do inquérito pertence ao MP que exercer funções no local em que o crime tiver sido cometido - art. 264.°, n.º 1, do CPP. II - A competência territorial do juiz de instrução para praticar ou autorizar a prática, durante o inquérito, de actos da competência material e funcional do juiz (arts. 268.° e 269.° do CPP) define-se pelos critérios que...

    ... busca e apreensão, a ser efectuada nas instalações ... apreensão e a emissão do correspondente mandado deve ser da competência do juiz de instrução ...
  • Acórdão nº 241/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
    ... diligências de busca e apreensão realizadas no dia 06/07/2021, nas ... e do juiz de instrução criminal e num mandado ... que não autorizavam nem ordenavam a ...
  • Acórdão nº 411/12.9TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada sociedade tinha a sua sede social, mas não no preciso espaço físico indicado no mandado – as precisas moradas de um e de outro divergem no n.º de sala (n.º 5, o primeiro; n.º 6, o segundo) –, a dita discrepância não envolve nenhum vício, por existir perfeita identidade entre o lugar constante da ordem judicial...

    ... , foram emitidos os respectivos mandados de busca para: “Sede da sociedade N ... , Lda, sita na ... no local ordenado e constante do mandado -A busca ter sido realizada em instalações de ... foram incumpridos os pressupostos da apreensão (regulados no seu art. 16.º) ... LIX. Violadas ...
  • Acórdão nº 71/21.6TELSB-E.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2022

    –Estando em causa nos autos principais de inquérito, além do crime de fraude fiscal, também o crime de branqueamento de capitais, verificado estava já um dos pressupostos da competência do TCIC. –A lei não define o conceito de “infrações económico-financeiras” mas, “criminalidade económico-financeira será aquela que viola os bens jurídicos que emergem da regulação...

    ... /07/2021 – nulidades ou irregularidades da busca e apreensão nessa mesma data efectuadas ... ências realizadas sem efetivo despacho e mandado do Ministério Público, porquanto a Diligência ...
  • Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da

    ... II.4. ABERTURA PROCESSO INQUÉRITO / MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO No decurso da acção ...
  • Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
    ... fora do âmbito da autorização e mandado do Ministério ... Público (também no entender ... busca e apreensão no PRC/2018/05 ... 6 ...
  • Acórdão nº 01255/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...

    ... II.4. ABERTURA PROCESSO INQUÉRITO / MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO No decurso da acção ...
  • Acórdão nº 00074/11.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    1 – Para que o erro de julgamento da matéria possa ser apreciado pelo tribunal ad quem torna-se imperioso o cumprimento do disposto no art. 640º do CPC. Ora, dado que a Recorrente que não identificou quais os concretos pontos de facto que foram erradamente julgados, não enunciou os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nela realizada, que impunham, em

    ... II.5 ABERTURA PROCESSO INQUÉRITO / MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO No decurso da acção ...
  • Acórdão nº 54/22.9PEBRR-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Abril de 2023

    I - Não se revela processualmente admissível que, em função dos elementos constantes dos autos, o Ministério Público realize a sua avaliação, se pronuncie num determinado sentido, e, tendo tal sido pronúncia acolhida por despacho, venha a recorrer do mesmo, com o propósito de alcançar um resultado exatamente oposto à posição que anteriormente assumira. II - Admitir tal recurso, apresentado em...

    ... judicial de arguido detido, os mandados de busca domiciliária e a cópia do despacho a eles anexo ... de imediato entregue por mim cópia do Mandado de Busca Domiciliária e respetivo Despacho, bem ... , assinando no final o Auto de Busca e Apreensão manuscrito por nós elaborado." 5. Pese embora ...
  • Acórdão nº 2108/11.8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017

    I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de...

    ... que lhe foi apreendido aos 30.3.2011, na busca de que foi alvo a sua casa; 49. Que os ... frustração de qualquer tentativa de apreensão" exacta da realidade sujeita a judicial comprovaç\xC3" ... 205 v.º - cumprimento do aludido mandado, elaborado e assinado pela testemunha M. R., ...
  • Acórdão nº 22/13.1GBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019
    ... C. É nula a busca efectuada nos autos, nos temos do art. 119.º, ... relacionadas com a referida busca e apreensão ... G. A nulidade afecta ainda a reprodução ... proceder a uma busca domiciliária sem mandado judicial, invocando normas que não poderia ...
  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
    ... sempre e quando permita a realização de busca domiciliária e consequente apreensão no ... que tal conste expressamente do teor do mandado que autorize tal diligência e tendo por base ...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016
    ... da garagem privada do hotel para realizar a busca ao veiculo de matricula ... -LL ... é invalida; a. ... do hotel e aceder à viatura bastava um mandado de busca não domiciliária emitido pelo OPC; b. ... o detiveram, e a busca à viatura com apreensão de 167 kg de cocaína ... 91) As malas ...
  • Acórdão nº 5340/17.7T9LSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018
    ... No decurso da realização dessa busca, em 19Out.17, o arguido P., através do seu ... , o arguido foi apenas confrontado com um mandado de Busca e Apreensão, que não só não indica, ...
  • Acórdão nº 577/20.4JALRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2021

    Autorizada, pelo Juiz de Instrução Criminal, a realização de busca domiciliária tendo por objecto um determinado imóvel, perfeitamente caracterizado na ordem judicial corporizada no respectivo mandado, está formalmente autorizada a restrição do direito à inviolabilidade do domicílio, afectando esta restrição os direitos de todas as pessoas que residam no local objecto da busca, ainda que não...

    ... úblico promoveu a fls.66 a realização de busca domiciliária, à residência de I., incluindo ... mandado de busca e apreensão, sendo indicado no mesmo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Para mais fácil apreensão do seu espírito e dos seus propósitos, e como ... Procurou-se, com efeito, que a busca da inovação e da modernidade se não fizesse ... ícia criminal efectua-se mediante: a) Mandado: quando se determinar a prática de acto ...
  • Acórdão nº 00757/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018

    I) – A notícia superficial de algumas diligências realizadas e eventos ocorridos no Inquérito criminal não significa um conhecimento minimamente seguro e detalhado das circunstâncias com relevância disciplinar que marque início à prescrição do procedimento disciplinar. II) – Não se vê erro em ter como inviabilizada a manutenção da relação funcional, e a aplicação, no caso, da pena de &

    ... de Instrução Criminal de Lisboa “Mandado de busca e apreensão”, com vista à ...
  • Acórdão nº 3546/20.0JFLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 2021
    ... de 28/06/2021, declarou nula a apreensão de correspondência eletrónica e não ... com e pelo suspeito JC na sequência de busca não domiciliária ordenada pelo Ministério ... mandado de busca e apreensão de fls. 113 ... 2)-Foram ...
  • Acórdão nº 70/14.4TDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    Sumário: buscas em escritório de advogado ; reclamação; retenção de reclamação ao Presidente do Tribunal da Relação; erro na forma de impugnação; EOA- artº 72º ( actual artº 77º)

    ... Para o efeito, foi efectuada busca no local considerado como sendo a residência de ... no local, procedeu-se também à apreensão de todo o conteúdo de uma pasta denominada ... (advogado estagiário), na sequência do Mandado de Busca e Apreensão datado do mesmo dia ...
  • Acórdão nº 103/21.8TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I - Face à arquitetura normativa patente na Lei do Cibercrime, tem de entender-se que o regime previsto no artigo 16º deve aplicar-se sempre que esteja em causa a apreensão de dados informáticos e o do artigo 17º sempre que esteja em causa a apreensão de correio eletrónico e registo de comunicações de natureza semelhante – que, sendo dados informáticos em si mesmos, se apresentam como...

    ... de Processo Penal declaro[u] nula a apreensão da correspondência que consta da pen drive do ... necessária porquanto se está perante busca" não domiciliária e é ao Ministério Público \xE2\x80" ... * Em 18.05.2022, no cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão emitido em 12.05.2022 ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT