Mandado de busca e apreensão

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  • Acórdão nº 0078135 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 1994

    A execução do mandado de busca, para apreensão, proferida pelo M. Juiz de instrução fica suficientemente documentada se no verso do mandado estiverem relatadas as circunstâncias e o resultado da diligência.

    ... Sumário: A execução do mandado de busca, para apreensão, proferida pelo M. Juiz ...

  • Acórdão nº 0062941 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 1992

    Carece de suporte legal, nomeadamente no artigo 19 da Org. Tut. Menores, devendo ser indeferido, o pedido formulado pelo Curador de Menores no Tribunal de Menores no sentido de ser emitido mandado de busca para a apreensão de documentos relativos à identificação completa do menor sujeito em determinado processo, bem como o boletim de vacinas que se suspeita encontrarem- -se em dada casa.

    ... de Menores no sentido de ser emitido mandado de busca para a apreensão de documentos ...

  • Acórdão nº 196/10.3TAVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – Um requerimento é manifestamente improcedente, justificando a aplicação de uma taxa sancionatória, quando, mesmo considerando as diversas soluções plausíveis e que o direito não é uma ciência de comprovação do tipo matemático, dever ser formulado o juízo de que o sujeito processual deduziu pretensão sem a cautela ou o esmero que a situação justifica, revelando um intuito dilatório. II –...

    ... em flagrante delito e não existe mandado de detenção emitido pelo Juiz de instrução. ... foi detido na sequência no mandado de busca e apreensão efectuado à sua residência ...

  • Acórdão nº 07P2060 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2007

    I - A competência territorial para a realização do inquérito pertence ao MP que exercer funções no local em que o crime tiver sido cometido - art. 264.°, n.º 1, do CPP. II - A competência territorial do juiz de instrução para praticar ou autorizar a prática, durante o inquérito, de actos da competência material e funcional do juiz (arts. 268.° e 269.° do CPP) define-se pelos critérios que...

    ...busca e apreensão, a ser efectuada nas instalações ... de lhe ser solicitada a «emissão de mandados de busca e apreensão», justificando a recusa ...

  • Acórdão nº 411/12.9TAVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2018

    I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada sociedade tinha a sua sede social, mas não no preciso espaço físico indicado no mandado – as precisas moradas de um e de outro divergem no n.º de sala (n.º 5, o primeiro; n.º 6, o segundo) –, a dita discrepância não envolve nenhum vício, por existir perfeita identidade entre o lugar constante da ordem judicial e aquele onde a...

    ...: 1- DA QUESTÃO PRÉVIA - DA NULIDADE DAS BUSCAS a) De notar que atentas as suspeitas de fraude ... processo, foram emitidos os respectivos mandados de busca para: “Sede da sociedade N.. , Lda, ... foram incumpridos os pressupostos da apreensão (regulados no seu art. 16.º). LIX. Violadas ...

  • Acórdão nº 00157/11.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da questão...

    ... trabalhar os dados copiados no âmbito das buscas e concluir que era possível, a obtenção de ... II.4. ABERTURA PROCESSO INQUÉRITO / MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO No decurso da acção ...

  • Acórdão nº 01255/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...

    ... em anexo 13 foi apreendido na Acção de Buscas, tratando-se de um mapa apenas feito para o MFS e ... II.4. ABERTURA PROCESSO INQUÉRITO / MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO No decurso da acção ...

  • Acórdão nº 22/13.1GBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    1 - Se em 1 de Agosto de 2013 no processo são praticados por força policial actos de grande relevo processual, auto de notícia, de apreensão, de constituição de arguido, de busca domiciliária, Termo de Identidade e Residência, auto de Direitos de Detido, termos de notificação, tudo exclusivamente em língua portuguesa não é possível fazer aplicação directa das Directivas nº 2010/64/EU do...

    ... a detenção do arguido, foram efectuadas buscas e apreensões no domicílio do arguido, ora ... relacionadas com a referida busca e apreensão. G. A nulidade afecta ainda a reprodução em ... proceder a uma busca domiciliária sem mandado judicial, invocando normas que não poderia ...

  • Acórdão nº 2108/11.8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017

    I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de jurisdição em...

    ...buscas realizadas no dia 31/03/2013 na casa sita na ... frustração de qualquer tentativa de apreensão" exacta da realidade sujeita a judicial comprovaç\xC3"...204 e 205 – mandados de busca e apreensão à aludida residência -; a ...

  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

    ... da mais diversa ordem (desde vigilâncias, buscas, apreensões, etc.) bem como inquirições de ...apreensão no horário compreendido entre as 21h00 e as ... que tal conste expressamente do teor do mandado que autorize tal diligência e tendo por base ...

  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ... da garagem privada do hotel para realizar a busca ao veiculo de matricula ..-LL.. é invalida; a. ... do hotel e aceder à viatura bastava um mandado de busca não domiciliária emitido pelo OPC; b. ... o detiveram, e a busca à viatura com apreensão de 167 kg de cocaína. 91) As malas apreendidas ...

  • Acórdão nº 5340/17.7T9LSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Fevereiro de 2018

    I. – Em relação ao acto de constituição como arguido, não é exigida formalidade especial, podendo a mesma operar-se através de comunicação oral ou escrita (nº2, do art.58, do CPP), nem a lei impõe dever de informação equiparável ao exigido em relação a outros actos processuais, nomeadamente 1º interrogatório judicial (als.c, a e, do nº4, do art.141, CPP), ou declarações (al.c, do nº1, do art.61,

    ... do mais, foi autorizada a realização de buscas no posto de trabalho de P., nas instalações do ...., o arguido foi apenas confrontado com um mandado de Busca e Apreensão, que não só não indica, ...

  • Acórdão nº 70/14.4TDLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2015

    Sumário: buscas em escritório de advogado ; reclamação; retenção de reclamação ao Presidente do Tribunal da Relação; erro na forma de impugnação; EOA- artº 72º ( actual artº 77º)

    ... de elementos documentais, foram ordenadas buscas nos domicílios profissionais, residência destes ... no local, procedeu-se também à apreensão de todo o conteúdo de uma pasta denominada ... (advogado estagiário), na sequência do Mandado de Busca e Apreensão datado do mesmo dia. 2. Na ...

  • Acórdão nº 1590/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    i. A causa de pedir não se confunde com os motivos, as razões ou os argumentos que sustentam o pedido, o que, nem sempre é fácil diferenciar, facilitando a doutrina e a jurisprudência distinguem por um lado, “questões” e, por outro, “razões” ou “argumentos” para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das “questões”) integra a nulidade prevista no citado normativo. ii. A...

    ... electrónico obtidas por via de apreensão em processo-crime, viola a CRP e o direito ... do Porto- DIAP - Secção Única, um Mandado de Busca e Apreensão às instalações da ...

  • Acórdão nº 4147/16.3JAPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - O mandado de busca dirigido contra uma empresa, não tem de ser transcrito para castelhano, no caso de tendo-se apresentado como seu representante uma pessoa que falava aquela língua, nem no momento de lhe ser nomeado intérprete. II – O auto de detenção subsequente, por flagrante delito, não tem de ser redigido em castelhano nem implica nomeação imediata de intérprete ao detido.

    ... Foi ainda efectuada busca ao escritório da arguida B…, igualmente, sede ... Elementos de prova: Autos de busca e apreensão de fls. 324 a 334, 472 a 483, 486, 489 a 502; ...Mandado de busca e apreensão de fls. 484. Os factos ...

  • Acórdão nº 07432/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015

    I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1 e 638º nº 1 do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, não pode o juiz da causa, suprimir ou omitir qualquer daquelas...

    ... autora foram-lhe retirados (ao abrigo de mandado judicial de busca e apreensão) de exploração ...

  • Acórdão nº 00484/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    1. A eventual responsabilidade civil extracontratual do Estado por retenção ilegal de documentos da autora no âmbito de um processo de instrução criminal não cabe na competência dos tribunais administrativos, nos termos das disposições conjugadas das alíneas b) e c), do n.º2, e alínea a) do n.º3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002. 2. A deficiência...

    ... 1. Foi emitido Mandado de Busca e Apreensão de fls. 28 que aqui se dá ...

  • Acórdão nº 4508/10.1T3AMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2015

    I - Só a ausência absoluta de inquérito ou a omissão de diligências impostas por lei determinam a nulidade do inquérito, nos termos do art. 119º, d), CPP. II - O inquérito inicia-se com a aquisição da notícia de um crime – art. 262º, 2, CPP e só termina com a prolação do despacho de encerramento – art. 276º e ss. do mesmo diploma. III - Tendo durante o inquérito sido investigados factos...

    ... na sequência da realização de uma busca domiciliária a casa da sua mãe por denúncia de ... necessário a emissão pelo Juiz de mandados de busca. Esclareceu ainda que o agente J apenas ... utilização de um mandado de busca e apreensão que o arguido forjaria, apropriavam-se daqueles ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... ele, com o propósito de combinarem irem buscar estupefaciente, marcando inclusive local e hora. ...789-793, auto de apreensão de fls. 795 e exame pericial de fls. 948-959. ... VII ao TIC do PRT «que sejam emitidos mandados de busca às [duas] residências infra ...

  • Acórdão nº 225/10.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2016

    I - No âmbito do contrato de mandato forense a prestação configura-se como um dever de agir e proceder em conformidade com os conhecimentos técnicos e em obediência à lei, face ao concreto circunstancialismo, com vista a assegurar um resultado que é aquele que se perspetiva, com razoável grau de segurança e confiança, que o desfecho a obter será favorável ao interesse do credor, ou pelo menos com

    ... em síntese, que após ter sido alvo de uma busca domiciliária, ter havido apreensão de diversas ... 23 de março de 2006 foi realizada, por mandado judicial, busca e apreensão de armas no ...

  • Acórdão nº 305/10 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 2010

    ... do Ministério Público, foram efectuadas buscas nas instalações de “A., R.L.”, no âmbito ... e Acção Penal (DCIAP), visando a “apreensão de documentação, objectos e demais elementos, ...O mandado determinava que, nas buscas às instalações das ...

  • Acórdão nº 835/09.9TMLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015

    I – Os processos de protecção e promoção de menor revestem carácter de excepcionalidade, fundando-se numa situação de urgência a que urge acudir, sendo sempre a intervenção junto da menor e do meio familiar envolvente de natureza provisória, com fim (breve) à vista. II – A medida de protecção e promoção aplicada (alínea a) do nº 1 do artigo 35º da LPCJP) extingue-se necessariamente passados os 1

    ... de ensino e, indo o outro progenitor buscá-la no final das actividades lectivas, ... 10ª-Na sequência da emissão de Mandado de entrega da menor à mãe, em 15 de Maio de ..., tiveram origem num Mandado de busca e apreensão realizado na residência do progenitor sita R. ...

  • Acórdão nº 2/15.2IFLSB-D.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017

    I–A apreciação da necessidade de actos de inquérito, quando não legalmente impostos, é da competência exclusiva do Ministério Público, sendo que, por isso, o Juiz de Instrução não pode declarar, durante o inquérito, a invalidade de actos processuais presididos pelo Ministério Público, tendo em atenção o princípio da autonomia deste consagrado no artigo 219º, nºs 1 e 2, da CRP. II–Daí que a...

    ... Ministério Público “mantendo-se a apreensão”. 2.-Inconformadas com esta decisão, dela ... daquela ordem relativamente ao âmbito da busca definido no despacho que a ordenou Os presentes ... nosso) 1.-Em 28-06-2016, mediante Mandado de Busca e Apreensão emitido pelo MP, foram ...

  • Acórdão nº 108/15.8JALRA-A.L1.-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2016

    1. A constituição de advogado como arguido, só por si, não integra os pressupostos de derrogação do segredo profissional definido e delimitado pelo art.º 92.º do EOA, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 09 de Setembro, permitida pelos art.ºs 180.º, n.º 2, do C. P. Penal, 76.º, n.º 4 do EOA e 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, se os fatos que lhe são imputados, em si mesmos e na conexão...

    ... . I-Relatório: Em execução de mandado de busca e apreensão no âmbito de inquérito ...

  • Acórdão nº 79/15.0JAPDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2017

    I - As questões suscitadas relativamente à discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do CPP, efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito – art. 434.

    ... a invocada irregularidade/nulidade da busca à garagem, tendo recorrido, igualmente, do ... de busca efectuada no cumprimento de mandado de busca e apreensão, como documentado a fls. ...