mandado de busca

937 resultados para mandado de busca

  • Acórdão nº 507/05.3GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2012

    I) O crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o agente detenha a droga, sem necessidade de se apurar o fim visado com tal actividade, pelo que só a demonstração de outro fim permitir excluir que a detenção visasse o tráfico. II) Este crime tem vindo a ser qualificado como “crime exaurido”, “crime de empreendimento” ou “crime excutido” que se...

    ... 6 - Após ter assinado a declaração de consentimento de busca na sua residência, o mesmo arguido JAIME C ... ligou, pelo telemóvel, ... senhores Guardas para entrar em sua casa, precisavam do competente mandado de busca judicial ... Venerandos Desembargadores, é da experiência, ...
  • Acórdão nº 33/09.1PEFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2010

    1. A opção pelo tipo privilegiado, tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. p. pelo art. 25º, al. a), DL nº 15/93, de 22 de Janeiro, não poderá resultar exclusivamente da natureza do estupefaciente em presença, cannabis, 2. A lei não prevê uma desqualificação automática da gravidade do crime em função da natureza do estupefaciente traficado, ainda que aponte para uma menor gravidade dos...

    ... de Investigação Criminal da Figueira da Foz da PSP, de uma busca domiciliária judicialmente autorizada, na sobredita residência dos ... (havendo mandado judicial para a busca em ambas as habitações, como se vê a fls. 10) ...
  • Acórdão nº 0544652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    O regime jurídico para jovens delinquentes foi pensado para situações em que o cometimento do crime constituiu um episódio isolado na vida do jovem.

    ... que lhe havia sido entregue tais produtos pouco tempo antes da busca ... C) Face à ausência de outra prova sempre deveria ter beneficiado a ... XII Em 19.12.2001 foi dado cumprimento ao mandado de busca à residência de Y ... atrás indicada nada tendo sido ...
  • Acórdão nº 0146/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2023

    I - Decorre do artº 152º nº 1 do CPTA que o recorrente só pode indicar um único acórdão fundamento e não vários para fundamentar a contradição de julgados quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Não existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento e por consequência contradição sobre a mesma questão fundamental de direito (CPTA, art. 152, n.º 1, al. b) quando a...

    ... ção das funções que lhes eram adstritas, procederam a uma busca domiciliária, consentida, à habitação de DD, onde residia CC, sita na ... e na sequência de um mandado de detenção, CC, residente na urbanização ... , ... , ... No âmbito ...
  • Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... a realização de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do Marquês, (cfr. AL) dos ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia Judiciária apreenderam, ...
  • Acórdão nº 443/09.4PEOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
    ... Em cumprimento de mandado de busca judicialmente autorizada, na mesma data (06.11.2009), o OPC ...
  • Acórdão nº 356/09.0PBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2013

    Realizada uma busca no domicílio da irmã do arguido, local onde nessa altura este por um acaso estava e onde viriam a ser encontrados objetos relacionados com a prática do crime, não tinha o arguido que dar o seu consentimento para a busca a um espaço de habitação que não era o seu, bastando apenas a autorização da irmã, pessoa que tinha a disponibilidade do local.

    ... recurso as seguintes questões: - nulidade da diligência de busca e apreensão, que sustentou, em grande medida, a condenação do ... a cabo por órgão de polícia criminal (OPC) sem precedência de mandado nos casos previstos no nº 5 daquele mesmo art. 174º, designadamente no ...
  • Acórdão nº 0344725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    Ao caso julgado, em processo penal, aplica-se as regras do processo civil.

    ... 7.140g de heroína e 5.990g do mesmo produto, todas encontradas na busca de 29-09 de 2001, em casa das arguidas, onde também vivia o filho e ... 22. No dia 15.4.2002, por mandado judicial, foi efectuada busca à residência das arguidas Maria e Isabel, ...
  • Acórdão nº 632/10.9PBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
    ... 9. No decurso de busca efectuada no dia 31/3/2010, pelas 11 horas, na residência do arguido ... ções; -  … (agente da PSP), o qual na sequência do respectivo mandado de busca, procedeu a busca na residência onde vivia o arguido e ali ...
  • Acórdão nº 10626/18.0T9LSB-B.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2023

    I. Nos termos do disposto no artigo 437º, nº 5 do CPP, só têm legitimidade para interpor recurso extraordinário de fixação de jurisprudência o arguido, o assistente, as partes civis e o Ministério Público, com carácter de obrigatoriedade para este. II. É verdade que a Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, no seu art. 89º, nº 2, al. a), em sede de recursos nos processos contraordenacionais confere...

    ... processos contraordenacionais foram objeto de diligências de busca, exame e apreensão de correio eletrónico (lido), executadas pela AdC ao abrigo de um mandado emitido pelo Ministério Público, nos termos conjugados das alíneas c) e ...
  • Acórdão nº 2421/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2006 (caso NULL)

    I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma directa ou aqueles que por virtude da inutilização que o acto irrito reverbera deixam de poder produzir os efeitos para que estavam destinados se o acto gerador se mantivesse incólume. II- O juiz está vinculado ao séquito probatório que lhe é aportado pelos sujeitos processuais, sem prejuízo do dever de indagar, pela produção de...

    ... a validar as intercepções e a ordenar a realização das buscas; mandado de busca de fls.110 e 111; apensos com transcrições de fls.137 e 138; ...
  • Acórdão nº 0864/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2007

    I - Só pode caracterizar-se a actuação de uma magistrada do Ministério Público, no âmbito de um processo de inquérito em que foram ordenadas buscas e apreensões, como "desproporcionada, desnecessária e excessiva" se dela objectivamente se colher a constatação de que as buscas levadas a cabo nas sedes e domicílio dos Autores eram, na perspectiva da investigação, injustificadas e desnecessárias, ou

    ... do Ministério Público do Tribunal Judicial do Funchal, conforme mandado de busca e apreensão do qual se junta cópia como documento nº 1, foram ...
  • Decisões Sumárias nº 13/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2008
    ... United States de 1983 (468 U.S. 796), onde a uma busca inicial sem mandado, na qual foi observada “parafernália própria para ...
  • Acórdão nº 236/05.8GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2011

    As declarações do co-arguido podem e devem ser valoradas no processo e são válidas mesmo desacompanhadas de outro meio de prova, desde que credíveis.

    ... ísticas dos objectos apreendidos, aquando da realização da busca, em 12.10.2005 e ainda nos documentos juntos ao processo, concretamente os ... José P ... ; 13- No dia 12 de Outubro de 2005, na sequência de um mandado de busca e apreensão efectuada pela GNR, pelas 0h e 20m, foram ...
  • Acórdão nº 596/08 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2008
    ... Concorrência realizou em 16 de Janeiro de 2007, ao abrigo de um mandado emitido por uma magistrada de turno do Ministério Público, diligências de busca na sede e instalações da recorrente, tendo apreendido correspondência ...
  • Acórdão nº 27/04.3GBTMC.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2010
    ... mandado de busca apreensão emitido no âmbito destes autos a residência dos ...
  • Acórdão nº 98/09.6JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2010
    ... os agentes da Polícia Judiciária procediam ao cumprimento de um mandado de busca, emitido para a Associação Academia …., sita em … Pombal, ...
  • Acórdão nº 07P1496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
    ... 07:10 de 28 de Janeiro de 2004, a Polícia Judiciária, cumprindo mandado de busca regularmente emitido, procedeu à apreensão da seguinte ...
  • Acórdão nº 01346/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2008

    I. O dever de passar certidões por parte da Administração apenas se pode impor ou reportar a documentos ou elementos que tenham existência real ou a documentos previamente existentes ao requerimento que o interessado lhe dirija e que estejam na disponibilidade da entidade administrativa a quem o pedido de certidão é dirigido, não servindo este meio processual para produzir novos actos e...

    ... efectivamente cumprida; - Ter decidido emitir um mandato judicial de busca e apreensão dos documentos necessários à prestação da informação em ... continuar a recusar cumprir a decisão, deve o Tribunal emitir um mandado judicial de busca e apreensão dos documentos necessários, a realizar nos ...
  • Acórdão nº 1395/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2006 (caso NULL)

    Deve ser ordenado o levantamento da apreensão de um computador e o mesmo restituído ao seu proprietário se for possível proceder à cópia dos ficheiros informáticos que se mostrem relevantes para a investigação e que se encontrem inseridos no disco rígido do computador, logo que a tal proceda a autoridade competente por ordem do Juiz de Instrução.

    ... competentes para a respectiva investigação, uma vez que a busca e apreensão realizadas foram ao abrigo do despacho judicial"; 7. No ... e Outros, na sequência do mandado de busca por autoridade judiciária competente foi ordenada a busca à ...
  • Acórdão nº 5/08.3GAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014

    I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em...

    ... crimes em causa, encontram-se já prescritos, atento que os Autos de Busca e Apreensão, das respectivas armas e munições datam de 18 de Dezembro ... autorização de busca e apreensão e a emissão do correspondente mandado são da competência do juiz de instrução territorialmente competente no ...
  • Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
    ... a realização de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do Marquês, (cfr. AL) dos ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia Judiciária apreenderam, ...
  • Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... a realização de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do Marquês, (cfr. AL) dos ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia Judiciária apreenderam, ...
  • Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
    ... a realização de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do Marquês, (cfr. AL) dos ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia Judiciária apreenderam, ...
  • Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
    ... a realização de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do Marquês, (cfr. AL) dos ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia Judiciária apreenderam, ...

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