mandado de busca
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Acórdão nº 236/05.8GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2011
As declarações do co-arguido podem e devem ser valoradas no processo e são válidas mesmo desacompanhadas de outro meio de prova, desde que credíveis.
... ísticas dos objectos apreendidos, aquando da realização da busca, em 12.10.2005 e ainda nos documentos juntos ao processo, concretamente os ... José P ... ; 13- No dia 12 de Outubro de 2005, na sequência de um mandado de busca e apreensão efectuada pela GNR, pelas 0h e 20m, foram ... -
Acórdão nº 596/08 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2008
... Concorrência realizou em 16 de Janeiro de 2007, ao abrigo de um mandado emitido por uma magistrada de turno do Ministério Público, diligências de busca na sede e instalações da recorrente, tendo apreendido correspondência ...
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Acórdão nº 27/04.3GBTMC.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2010
... mandado de busca apreensão emitido no âmbito destes autos a residência dos ...
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Acórdão nº 98/09.6JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2010
... os agentes da Polícia Judiciária procediam ao cumprimento de um mandado de busca, emitido para a Associação Academia …., sita em … Pombal, ...
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Acórdão nº 07P1496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
... 07:10 de 28 de Janeiro de 2004, a Polícia Judiciária, cumprindo mandado de busca regularmente emitido, procedeu à apreensão da seguinte ...
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Acórdão nº 01346/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2008
I. O dever de passar certidões por parte da Administração apenas se pode impor ou reportar a documentos ou elementos que tenham existência real ou a documentos previamente existentes ao requerimento que o interessado lhe dirija e que estejam na disponibilidade da entidade administrativa a quem o pedido de certidão é dirigido, não servindo este meio processual para produzir novos actos e...
... efectivamente cumprida; - Ter decidido emitir um mandato judicial de busca e apreensão dos documentos necessários à prestação da informação em ... continuar a recusar cumprir a decisão, deve o Tribunal emitir um mandado judicial de busca e apreensão dos documentos necessários, a realizar nos ... -
Acórdão nº 1395/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2006 (caso NULL)
Deve ser ordenado o levantamento da apreensão de um computador e o mesmo restituído ao seu proprietário se for possível proceder à cópia dos ficheiros informáticos que se mostrem relevantes para a investigação e que se encontrem inseridos no disco rígido do computador, logo que a tal proceda a autoridade competente por ordem do Juiz de Instrução.
... competentes para a respectiva investigação, uma vez que a busca e apreensão realizadas foram ao abrigo do despacho judicial"; 7. No ... e Outros, na sequência do mandado de busca por autoridade judiciária competente foi ordenada a busca à ... -
Acórdão nº 5/08.3GAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em...
... crimes em causa, encontram-se já prescritos, atento que os Autos de Busca e Apreensão, das respectivas armas e munições datam de 18 de Dezembro ... autorização de busca e apreensão e a emissão do correspondente mandado são da competência do juiz de instrução territorialmente competente no ... -
Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... a realização de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do Marquês, (cfr. AL) dos ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia Judiciária apreenderam, ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... a realização de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do Marquês, (cfr. AL) dos ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia Judiciária apreenderam, ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... a realização de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do Marquês, (cfr. AL) dos ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia Judiciária apreenderam, ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... a realização de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do Marquês, (cfr. AL) dos ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia Judiciária apreenderam, ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... a realização de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do Marquês, (cfr. AL) dos ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia Judiciária apreenderam, ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... a realização de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do Marquês, (cfr. AL) dos ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia Judiciária apreenderam, ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... a realização de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do Marquês, (cfr. AL) dos ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia Judiciária apreenderam, ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... a realização de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do Marquês, (cfr. AL) dos ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia Judiciária apreenderam, ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... a realização de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do Marquês, (cfr. AL) dos ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia Judiciária apreenderam, ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... a realização de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do Marquês, (cfr. AL) dos ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia Judiciária apreenderam, ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... a realização de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do Marquês, (cfr. AL) dos ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia Judiciária apreenderam, ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... a realização de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do Marquês, (cfr. AL) dos ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia Judiciária apreenderam, ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... a realização de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do Marquês, (cfr. AL) dos ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia Judiciária apreenderam, ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... a realização de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do Marquês, (cfr. AL) dos ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia Judiciária apreenderam, ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a realização de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do Marquês, (cfr. AL) dos ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia Judiciária apreenderam, ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... a realização de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do Marquês, (cfr. AL) dos ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia Judiciária apreenderam, ...
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Acórdão nº 083/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... a realização de uma revista do mencionado suspeito e à busca à sua residência ( ... ) ", sita no Alto do Marquês, (cfr. AL) dos ... Em 24 de Outubro de 1996, executando esse mandado de busca e apreensão, dois agentes da Polícia Judiciária apreenderam, ...