mais valias sobre imoveis
2156 resultados para mais valias sobre imoveis
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Resolução da Assembleia da República n.º 44/2008, de 05 de Agosto de 2008
... do Laboratório e mantê-lo informado sobre quaisquer alteraçóes, bem como sobre qualquer ... , o imposto de capitais, o imposto sobre as mais-valias, o imposto sobre transacçóes e o imposto municipal sobre imóveis ... Isençáo de impostos indirectos ... 1 - Os ...
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Acórdão nº 04238/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011
... a pagar o distrate da hipoteca que incidia sobre aquela fracção, montante esse que afirmou que ... que a impugnante escriturou os citados imóveis por um valor inferior ao real, pelo que a ... efectuados negativamente pela dedução de mais-valias contabilísticas e menos-valias fiscais ...
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Resolução n.º 80-A/99, de 16 de Dezembro de 1999
... a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Macau em 28 de Setembro ... empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias ... 3 - Os impostos actuais a que esta ... privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a ...
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Parecer n.º 5/2022
... Juízo sobre a Conta Geral do Estado de 2021 ... Introdução ... Quadro 47 — Receita de alienações de imóveis — Estado e SFA (excluindo EPR) ... Quadro 48 ... Quadro 82 — Apoios 2021 — Montantes mais significativos por entidade ... Quadro 83 — ... (b) Emissões líquidas (com mais e menos valias). Inclui período complementar ... (c) Previsão ...
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Decreto-Lei n.º 160/85, de 13 de Maio de 1985
... ção da sisa relativa à transmissão de imóveis necessários à concentração; b) Isenção do mposto de mais"-valias sobre os ganhos resultantes da concentraç\xC3" ...
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Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
... princípio da prevalência da substância sobre a forma, porquanto embora admita expressamente a ... no nº 3 do artigo 516º do CPC, veio mais tarde, no ato de inquirição de testemunhas, ... Q ... -Urbanização e Gestão de Imóveis, S.A., i.e., mil ações ao portador, para cada ... ); 10-Com referência ao valor das mais-valias obtidas com a alienação das ações da ...
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Acórdão nº 02053/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2004
I - São excluídos da tributação, nos termos do nº 5 do artigo 10º do CIRS, os ganhos resultantes de transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo se, no prazo de 24 meses contados da data de realização, tal montante for reinvestido em novo imóvel com o mesmo destino. II - Se para a aquisição deste imóvel o sujeito passivo recorreu a empréstimo...
... de 1999 considerando não serem devidas as mais-valias resultantes da venda de um imóvel que ... errada do artº 10º do Código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ... Pelo ... ção onerosa de direitos reais sobre imóveis, excluindo-se porém da tributação os ganhos ... -
Acórdão nº 01678/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2007
I)- Em termos gerais e como decorre do disposto no nº 2 do artº 87º da LGT, procede-se à avaliação indirecta nas situações em que não existem elementos fiáveis e suficientes para demonstrar exactamente o valor dos rendimentos ou bens sujeitos a tributação e, por essa razão, a sua tributação é feita com base em indícios, presunções ou outros elementos de que a AT disponha, inclusivamente aqueles...
... -A recorrente fez demonstração exaustiva sobre a origem dos meios necessários à 2° ... não está legalmente obrigada a guardar por mais de dez anos qualquer documentação com ... de aquisição a título oneroso de bens imóveis é o que tiver servido para efeitos de ... óveis", consigna-se, para efeitos de mais-valias, que "se o bem imóvel houver sido adquirido a ... -
Regulamento n.º 156/2023
... causa e concretizando a afetação das mais-valias decorrentes do plano ou de ato ... CIMI — Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; ... TMI — Taxa pela realização, ...
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Decreto-Lei n.º 181/87, de 21 de Abril de 1987
... ção da sisa relativa à transmissão de imóveis necessários à concentração ou cooperação; ) Isenção do imposto de mais"-valias sobre os ganhos resultantes de concentraç\xC3" ...
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Acórdão nº 03734/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2010
... , mas, não naturalmente, os negócios sobre a restante propriedade imobiliária do sujeito ... agregado familiar, só poderá evidenciar mais-valia, caso não seja consumido da aquisição de ... ão da tributação em sede de IRS (mais-valias) é a prova de que foi feito um reinvestimento, ... imóveis ... ), os seguintes rendimentos: a) €187 049,21 ...
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Acórdão nº 01241/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2010
... qual será, necessariamente, suportado pela mais-valia adveniente da sobredita venda ... II Tal ... excluída da tributação de IRS (mais valias) ... Neste sentido podem ver-se, entre outros, ... da alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis, excluindo-se dessa tributação os ...
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Acórdão nº 139/16 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2016
... mais-valias obtidas pela recorrente na alienação de ... ão a benefícios fiscais mas a presunções sobre a capacidade contributiva, as que são ... determinados valores de bens móveis ou imóveis no pressuposto de que são esses valores que ...
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Decreto-Lei n.º 200-F/80, de 24 de Junho de 1980
... , se for bem delineado, constituir um dos mais valiosos instrumentos de política económica ... privilegiado de actuação estabilizadora sobre a conjuntura ... E poderá também, se for ... ízos subjectivos, quer na apreciação das valias do projecto, quer no peso relativo de cada ... 50% da sisa relativa às aquisições de imóveis integrados em projectos de investimento, desde ...
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Acórdão nº 0155/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2007
I - O conceito de transmissão adoptado pelo CIRS, para efeitos de tributação a título de mais-valias, coincide com o utilizado para efeitos de incidência de Imposto sobre sucessões e doações, como se conclui do art. 45.º do CIRS. II - No caso de dissolução por morte de cônjuges casados em regime de comunhão de bens, o cônjuge sobrevivo tem direito à sua meação, não podendo considerar-se...
... bens há um conjunto patrimonial unitário sobre o qual incide um só direito com dois titulares ... ganhos que não eram sujeitos a Imposto de Mais Valias, não são sujeitos a IRS, se a ... , resultem de transmissão onerosa de imóveis ... Mas, por força do disposto no art. 5.º ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2006, de 06 de Dezembro de 2006
... contratar, adquirir e dispor de bens imóveis e móveis, bem como para instaurar processos ... arquivos de cadaGrupo e mantê-lo informado sobre quaisquer alteraçóes, bem como sobre qualquer ... com um contrato de trabalho entre um ou mais Grupos e um indivíduo relativo a trabalho ... , imposto de capital, imposto sobre mais valias, imposto sobre transacçóes e imposto ...
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Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
... Mantém-se um elevado grau de incerteza sobre a evoluçáo político-económica internacional, ... que detenham acçóes correspondentes a mais" de 50% do capital social ... 7.4 - Regras societ\xC3" ... As mais-valias obtidas numa operaçáo de re-locaçáo a de dois imóveis mantidos pela Mota-Engil Engenharia, foram ...
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Acórdão nº 0340/09.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I – Um prédio rústico adquirido antes da vigência do Código do Imposto de Mais-Valias, mas que venha a ser objecto de loteamento após 1 de Janeiro de 1989 por iniciativa do próprio alienante, não se encontra excluído de tributação em IRS pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, que aprova o Código do IRS, por não possuir a natureza de rendimento da categoria...
... seja, ao valor de liquidação do Imposto sobre as Sucessões e Doações que, no caso, e como ... que no caso de afetação de bens imóveis do património particular do empresário em nome ... ser aceites pela Sentença recorrida; xiii Mais: perante a inexistência do procedimento que a ... ária originou a requalificação de mais-valias (categoria G), que não seriam tributadas ao ... -
Acórdão nº 86/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2003
... a dedução do montante correspondente às mais valias previstas, hoje, nas alíneas b) a d) do ... as partes para se pronunciarem, querendo, sobre o seguinte parecer: ... 1. No âmbito do ... dos aumentos de valor ocorridos nos imóveis não expropriados»". E que, ainda que se ...
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Regulamento n.º 617/2021
... receitas resultantes da redistribuição das mais-valias com vista a promover a reabilitação ... és de permuta de terrenos ou de outros imóveis;d) Fomento, através de apoio fundiário e/ou ...
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Acórdão nº 00417/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006
1. A falsidade a que se reporta(va) o artigo 286.º/1/g do revogado CPT não é toda e qualquer falsidade, mas apenas a material do documento que constitui o título executivo, ou seja, a que pode resultar da suposição daquele documento, da viciação do seu contexto, data ou assinatura, da suposição de alguma das pessoas nele intervenientes ou da menção, quando da sua feitura, de algum acto ou facto...
... de manifesta e inquestionável falsidade ,mais que não seja pelo facto de referenciar a ... ás , patenet e manifesta , porque elaborada sobre uma declaração de rendimentos ... "Brasão , Lda" , em 1990 , e as mais valias auferidas com a venda de terrenos a esta firma; ... , Ldª" quer do valor de venda de dois imóveis que geraram mais-valias determinantes da ... -
Acórdão nº 0996/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
I - A alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares apenas contempla a "aquisição a que se refere a alínea anterior" - seja, a da "propriedade de outro imóvel" ou "de terreno para construção" -, que não a "construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel". II - Não está, assim, excluído da tributação o produto da alienação de imóvel,...
... º 5 do artigo 10.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares apenas ... da alienação de direitos reais sobre imóveis destinados a habitação ... 02 - O número 5 ... ção ao regime-regra da tributação das mais-valias; b) A clara distinção estabelecida pelo ... -
Aviso n.º 6677/2023
... do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU ... Mais se torna público que o referido ato de ... fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, desig- ... nadamente o imposto icipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as ... 3 — O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de ...
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Regulamento n.º 1019/2016
... Imóveis Municipais do Concelho de Boticas Fernando Eirão ... ; e) Quando o imóvel esteja ocupado há mais de 10 anos e o adquirente seja o próprio ... poderá o Município de Boticas, decidir sobre a atribuição de incentivos; g) Composição da ... altura da transação e do valor das mais-valias ...
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Decreto-Lei n.º 200-N/80, de 24 de Junho de 1980
... , se for bem delineado, constituir um dos mais valiosos instrumentos de política económica ... privilegiado de actuação estabilizadora sobre a conjuntura ... E poderá também, se for ... ízos subjectivos, quer na apreciação das valias do projecto, quer no peso relativo de cada ... 50% da sisa relativa às aquisições de imóveis integrados em projectos de investimento, desde ...