mais valias irc

1086 resultados para mais valias irc

  • Decreto-Lei n.º 193/2005, de 07 de Novembro de 2005
    ... abrange, em ambos os casos, quer os rendimentos de capitais quer as mais-valias. O presente decreto-lei estabelece um regime especial de ...
  • Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
    ... h) Anexo G (mais-valias e outros incrementos patrimo- niais) e respectivas instruções de ...
  • Acórdão nº 02235/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Abril de 2008

    I) -Em nome da segurança e do princípio da legalidade, as regras que regem a tributação, designadamente do apuramento da matéria tributável, não podem ser deixadas ao sabor das considerações subjectivas de cada contribuinte. II) -Por esse prisma, a constituição de provisões encontra razão de ser, antes de mais, no princípio contabilístico da especialização de acordo com o qual e na base de uma...

    ...mais valias e das menos valias fiscais, anexo, verifica-se que a sociedade ...
  • Acórdão nº 441/08.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I-A nota distintiva entre a compropriedade e a sociedade irregular é que nesta última existe uma atividade comum exercida pelos sócios, que têm em vista a criação de uma utilidade nova, norteada para a obtenção de lucro, inversamente ao que sucede na compropriedade em que os consortes se limitam a usufruir dos simples frutos propiciados pelo património comum, com o mesmo espírito em que se move o

    ... obtidos na venda do imóvel, aquele carácter ocasional próprio das mais-valias. 40. Temos, pois, que a natureza do acto praticado pelas ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2003, de 23 de Abril de 2003
    ... 228/2002, de 31 de Outubro, no que concerne ao regime tributário das mais-valias veio reduzir significativamente o âmbito de aplicação das ...
  • Acórdão nº 00054/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013

    i) A circunstância de as diligências de prova, designadamente a inquirição das testemunhas arroladas, cujo depoimento fique devidamente registado, não terem sido dirigidas pelo juiz que proferiu a sentença, na qual incorporou a decisão sobre a matéria de facto, não constitui nem nulidade da sentença nem nulidade processual; ii) Dos artigos 508.º-A, n.º 1, alínea e), e 511.º, n.º 1, ambos do CPC...

    ... IRC a dar ao ganho em causa deve ser o destinado pelo legislador às mais-valias imobiliárias e não qualquer outro, ou seja, deve ao mesmo ser ...
  • Acórdão nº 01/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I - A admissão do recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe a oposição de decisões expressas sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Se as decisões em confronto não versaram sobre a mesma questão fundamental de direito não há que tomar conhecimento do mérito do recurso por falta de verificação do pressuposto referido em I.

    ...% nem sequer se pode considerar provado que há encargos financeiros, mais não resultando desta decisão que se tenha, em momento algum, defendido a ...ício de 2008, tendo autoliquidado no quadro 07, campo 225 “Mais-valias fiscais — regime transitório (art. 7°, n° 7, alínea b) da Lei n° ...
  • Acórdão nº 01436/08.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Verificado o facto tributário deve o sujeito passivo declarar o respectivo rendimento relativamente ao ano em que correr o facto tributário à Administração Tributária. 2. Se o sujeito passivo não declarou o rendimento, nem o promitente comprador pagou a respectiva sisa no ano em que a impugnante afirma ter-se verificado a tradição do imóvel para aquele, e não tendo a Administração Tributária...

    ... bb) Enquanto que, no âmbito das mais-valias decorrentes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis ...
  • Acórdão nº 024565 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2000

    I - Só as menos-valias realizadas, e não também as menos-valias potenciais ou latentes, constituem custos ou perdas de exercício para efeitos de IRC (arts.º 23º, n.º 1, al. i) e 24º, n.º 1, al. b), do CIRC); II - Só há menos-valias realizadas quando houver perdas sofridas mediante transmissão onerosa (art.º 42º, n.º 1, do CIRC); III - Uma diminuição do capital social com redução proporcional do...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... nas alíneas a) e b) do artigo 16.º, bem como das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de natureza tributária, aplicam-se as normas do ...
  • Acórdão nº 06177/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006

    O conceito de mais-valias utilizado no n° 2 do art. 7º do DL 495/88, de 30/12, não é homólogo do conceito de mais-valias que é definido no art. 42º do CIRC e que é pressuposto do art. 44° do mesmo CIRC.

    ... medida podendo beneficiar do regime de exclusão de tributação das mais-valias previsto no art. 44°, nº l do CIRC, por remissão do art. 7°, ...
  • Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
    ... próprios, bem como às partes de capital que correspondam a mais de 5 % do capital social, ainda que reconhecidas pelo justo valor ..., identificam -se como activos abrangidos pelo regime das mais -valias e menos -valias fiscais os activos fixos tangíveis, os activos ...
  • Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... remunerado ou não; b) À contratação que se mostre necessária e mais adequada à realização das operações indicadas na alínea anterior, ...ários representativos de dívida pública qualificados como mais-valias para efeitos de IRS e IRC; b) A isenção relativa aos rendimentos de ...
  • Acórdão nº 05251/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2012

    Doutrina que dimana da decisão: 1. No regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), o lucro tributável do grupo é calculado pela sociedade dominante, através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízo fiscais apurados nas declarações periódicas individuais de cada uma das participadas; 2. Assim, até ao momento de apuramento do lucro tributável pela sociedade...

    ..., invoca que uma SGPS, participada pela TDGPII, realizou, em 2010, uma mais-valia supostamente não tributada; 14ª) Tal não corresponde à verdade, ... e 2008, algumas das SGPS, participadas pela TDGPII, tiveram mais-valias tributadas; 15ª) Sendo que o regime fiscal das SGPS demonstra, ao invés, ...
  • Acórdão nº 03514/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2011

    I) - Havendo a obrigação de conhecer do vício de dupla tributação relativamente a uma correcção técnica, vício suscitado pela recorrente nas suas alegações e já invocado na petição de inicial e não se vislumbrando na sentença recorrida qualquer referência directa ou implícita a tal questão, padece a mesma de omissão de pronúncia, encontrando-se ferida da nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do

    ... IRC do exercício de 1999, relativamente à correcção técnica das mais valias, alegadamente, não reinvestidas, no montante global de ...
  • Acórdão nº 01132/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...

    ... bb) Enquanto que, no âmbito das mais-valias decorrentes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis ...
  • Acórdão nº 0240/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2006

    A mais-valia obtida por um Agrupamento Complementar de Empresas com a alienação de um imóvel, na parte que coube a sociedade membro desse Agrupamento, integra a matéria colectável desta, em sede de IRC. Tendo a sociedade membro do Agrupamento Complementar de Empresas reinvestido aquela parte recebida em bens do seu activo imobilizado corpóreo, beneficia da isenção conferida pelo nº. 1 do...

    ... benefícios fiscais;b)não havia lugar à tributação das ‘MAIS VALIAS' geradas com a alienação parcial do terreno destinado a sede do ...
  • Acórdão nº 0906/14.0BELRA 0231/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - As parcelas cedidas ao município para efeitos de integração no domínio público municipal na decorrência de operações de loteamento, ao abrigo do disposto no artigo 44º do RJUE, constituem uma prestação coactiva do loteador para obter o indispensável alvará de loteamento e configuram custos ou gastos associados à aquisição desses activos não correntes, sendo manifesta a sua indispensabilidade.

    ...º do Código Civil, pelo que deve ser revogada; Nestes termos, e nos mais de direito que V. Ex.as, Venerandos Senhores Juízes Conselheiros, ...; g) Reintegrações e amortizações: h) Provisões; i) Menos-valias realizadas,- j) Indemnizações resultantes de eventos cujo risco não ...
  • Petição
    ... e, posteriormente, à operação de loteamento, fossem tratados como mais valias os ganhos derivados da venda dos respectivos lotes, para efeitos de ...
  • Regulamento n.º 1/2002, de 05 de Fevereiro de 2002
    ... relevante instrumento financeiro, largamente difundido nas economias mais desenvolvidas. O decreto-lei supra-referido regula a constituição e a ..., o qual reflecte, designadamente, a performance dos créditos, as valias registadas na alienação de créditos do fundo, os gastos com a ...
  • Acórdão nº 00410/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2006

    1. Por natureza, os Planos de Opção de Compra e/ou Subscrição de Acções (POSCA's) são "instrumentos utilizados na remuneração dos trabalhadores", que se estabelecem objectivando, em geral, "ligar directamente uma componente de remuneração dos trabalhadores com o acréscimo de resultados da empresa" e caracterizam-se, grosso modo, "pela atribuição de opção, isto é, do direito mas não a obrigação de

    ... no Balanço de 1993, que, nas circunstâncias do caso em análise, mais se aproximaria do valor de mercado em condições de concorrência. VI - ... do ponto de vista jurídico-formal, nada justificando que as menos-valias declaradas e que efectivamente suportou, não sejam na sua totalidade ...
  • Acórdão nº 02496/15.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação -artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento –pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido –as mais-va

    ... partes sociais que, em 31-05-2010, eram detidas pela Impugnante há mais de 12 meses e (ii) na parte a que se refere a anulação dos atos de ... ao IRS, logrou levar a cabo uma correção referente a mais-valias provenientes de um negócio de permuta de ações celebrado pela ...
  • Relatório 11-F/2007, de 17 de Julho de 2007
    ...O comportamento da economia portuguesa revelou-se mais favorável em 2006 do que o observado nos anos anteriores. Segundo o Banco ...Resultados correntes ........................... 5 699,41. Mais-valias na realizaçáo de imobilizado ........... -. Resultados antes de impostos ...
  • Aviso n.º DIAV125/95, de 24 de Maio de 1995
    ... EM MATÉRIA DE IRC, IMPOSTO COMPLEMENTAR, SECAO B, IMPOSTO DE MAIS VALIAS, EXCEPTO QUANTO A FIXAÇÃO DE DOUTRINA INOVADORA, 3) APRECIAR OS ...
  • Portaria n.º 331-D/2021
    ... COMERCIAL, INDUSTRIAL OU AGRÍCOLA CAPITAIS PREDIAIS MAIS - VALIAS OUTROS D235 D236 D237 D239 D238 . , . , ...

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