mais valias irc

1225 resultados para mais valias irc

  • Lei n.º 110/2017
    ... em países, territórios ou regiões, com regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do membro do Governo ... , e 42/2016, de 28 de dezembro.6 - O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de participações sociais em ...
  • Acórdão nº 03134/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ... Pelo que, com o mais que Vossas Excelências se dignarão suprir, deve ser dado provimento ao ... então, consideram-se rendimentos comerciais e industriais as mais-valias resultantes das actividades comerciais e industriais definidas nos termos ...
  • Acórdão nº 03134/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2009
    ... Pelo que, com o mais que Vossas Excelências se dignarão suprir, deve ser dado provimento ao ... então, consideram-se rendimentos comerciais e industriais as mais-valias resultantes das actividades comerciais e industriais definidas nos termos ...
  • Acórdão nº 414/01.9BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    O trânsito em julgado de decisão judicial que declarou a prescrição no âmbito da impugnação judicial e não conheceu do mérito da mesma, mantém o acto de liquidação na ordem jurídica, uma vez que não foi anulado pelo tribunal, e consequentemente, ficam consolidadas as respectivas correcções que lhe subjazem, verificando-se caso decidido ou caso resolvido

    ... no montante de €133.428,92, sendo que, após análise do mapa de mais e menos valias referentes a tal exercício, foi verificado pelos Serviços ...
  • Anexos
    ... mais de três vezes superior ao capital próprio correspondente à ... 2 - As mais-valias e menos-valias obtidas pelas SGPS, mediante a venda ou troca das quotas ou ...
  • Acórdão nº 0869/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
    ... ção nos casos de liquidação não judicial de sociedades, tanto mais que no processo de insolvência, todo o activo e passivo para a ser da ... o disposto no artigo 75.º, n.º 1 do CIRC, as eventuais menos — valias que vierem a ser apuradas, só poderão ser reconhecidas no exercício em ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ... 20 686-(140) 4.4.4.3 - usto dos trabalhos a mais, por empreendimento ... 20 686-(140) 4.4.4.4 - Custo do metro quadrado de ... 20 686-(261) 8.2.9 - Mais-valias ... 20 686-(261) 8.2.10 - Verbas comunitárias cativas para o Orçamento ...
  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... económico que promova a retoma da convergência com os países mais ricos da União Europeia, realizando ainda as reformas estruturais que ... sistematicamente resultados negativos; - no âmbito das mais-valias e dos benefícios fiscais e com referência a rendimentos obtidos no ...
  • Acórdão nº 01055/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - O art. 81º nº 2, al. b) do CIRC não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime especial...

    ... que se reproduzem: “ (…) Pelo exposto, conclui-se que as menos-valias" sofridas em resultado da partilha da sociedade, B………, S.A., apenas s\xC3" ... NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, REQUER-SE A V. EXAS. QUE SE DIGNEM CONSIDERAR TOTALMENTE ...
  • Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
    ... a donativos à Fundação Portugal África, absolvendo, no mais", a Fazenda Pública do pedido ... Reagiu a ora recorrente A…………\xE2\x80" ... 702,07, por entender que para efeitos do cálculo das mais e menos-valias apuradas no exercício de 2002 - pela RECORRENTE e pela participada ...
  • Acórdão nº 00094/02-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da

    ... riscos e encargos”, no montante de 16.408.466$00 e “menos-valias fiscais”, no montante de 23.880.000$00 ... O recurso foi admitido com ... como decidiu, a douta sentença recorrida não merece censura, tanto mais que não violou disposição legal alguma ... Nestes termos, Deve ser ...
  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
    ... mais de 5% do ativo circulante da detentora A0496 A0495 Valor de balanço A0497 ... OPERAÇÕES COM ENTIDADES RELACIONADAS (Território Nacional) MAIS-VALIAS: REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO / ...
  • Acórdão nº 107/15.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    1º As sociedades em liquidação estão sujeitas ao regime previsto no IRC. 2º Estão sujeitas a IRC quando exerçam atividade económica. 3º Podendo também a determinação da matéria tributável ser efetuada mediante avaliação direta ou indireta, verificados os respetivos pressupostos legais, como as restantes sociedades. 4º A venda do ativo apreendido para a massa insolvente com vista ao...

    ... de eventual contrato promessa daquelas frações alienadas, tendo mais sido solicitado, ao abrigo do princípio da colaboração, para, em 14 de ... valias, como definidas nos registos contabilísticos, dado não perderem a sua ...
  • Acórdão nº 5377/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2001 (caso NULL)

    1. Numa fusão de sociedades a sociedade incorporada não se extingue propriamente, tal só acontecendo nominalmente e continuando a existir integrada na nova sociedade que continua a personalidade daquela integrada na sua. 2. Por isso, liquidado adicionalmente IRC relativamente à sociedade incorporada, referente a exercício anterior à data da fusão, tal liquidação é eficaz relativamente à sociedade

  • Acórdão nº 499/02.0BTLRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
    ... (…) Assim, no que respeita às correções efetuadas às mais e menos valias fiscais efetuadas pela Autoridade Tributária à sociedade ...
  • Acórdão nº 944/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. O disposto no art. 67.º, n.º 2, alínea b) do CIRC, na redacção vigente à época relevante para o caso dos autos, considera menos-valia a diferença entre o valor que for atribuído a cada um dos sócios em resultado da partilha, abatido do preço de aquisição das correspondentes partes sociais e já não o valor das partes sociais que deveria estar reflectido na contabilidade; II. Nessa medida é...

    ... -se somente à parte impugnada da correcção relativa às Menos Valias apuradas pela impugnante e pela sociedade "J ... , Lda." com a ... 16ª Pelo contrário, a recorrente limitou-se a uma vez mais reiterar aquele que é o seu posicionamento originário - impugnado - face ...
  • Acórdão nº 45497A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004

    I - O artigo 8.º n.º 3 do DL 332/91 e a «ratio» desta norma, bem como das que antes tinham levado a criar este benefício revelam o entendimento do legislador de não poder, ao avaliarem-se novos bens, ou refazer novos cálculos de indemnização por nacionalização, recuperar diferenças anteriores, de modo a estabelecer o mesmo montante que para menos activos já antes estava assente ou em algum caso,...

    ... ção da moeda previstos para efeitos de IRS/IRC e anteriormente de mais valias ... Pedem também a aplicação de uma multa compulsória ... A ...
  • Acórdão nº 0609/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I - O regime da consolidação fiscal parte sempre do pressuposto de que os resultados decorrentes das operações efectuadas entre sociedades do mesmo grupo são eliminados na totalidade, não só os resultados imediatos, mas igualmente todos os circunstancialismos que permitam considerar para efeitos fiscais o objecto de tais operações como desligado de uma operação intragrupo – princípio da...

    ... mais-valias ou menos-valias correspondentes aos mesmos elementos, quando se ...
  • Acórdão nº 1124/14.2TJVNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- Tendo o administrador da insolvência procedido à alienação dos bens apreendidos para a massa por valor superior àquele pelo qual tinham sido adquiridos pelo insolvente, o imposto (IRS) devido pelas mais-valias dai decorrentes deve ser considerado uma dívida da massa insolvente nos termos do disposto no artigo 51º n.º 1 alínea c) do CIRE.

    ... que provém do acerto determinado pela AT, que teve em consideração mais valias geradas pela alienação dos imóveis, a qual foi realizada pela ...
  • Aviso n.º 2725/2018
    ... de juros efetuado em 17 de outubro de 2018, respeitando ao período mais curto entre 17 de janeiro de 2018 (inclusive) e 17 de outubro de 2018 ... capital decorrentes das obrigações do Tesouro, bem como as mais-valias obtidas com a alienação das obrigações do Tesouro poderão aproveitar ...
  • Aviso n.º 11578/2020
    ... de juros efetuado em 12 de outubro de 2021, respeitando ao período mais longo entre 8 de julho de 2020 (inclusive) e 12 de outubro de 2021 ... capital decorrentes das obrigações do Tesouro, bem como as mais-valias obtidas com a alienação das obrigações do Tesouro poderão beneficiar ...
  • Aviso n.º 6918/2020
    ... de juros efetuado em 15 de outubro de 2020, respeitando ao período mais curto entre 8 de abril de 2020 (inclusive) e 15 de outubro de 2020 ... capital decorrentes das obrigações do Tesouro, bem como as mais-valias obtidas com a alienação das obrigações do Tesouro poderão beneficiar ...
  • Aviso n.º 2074/2019
    ... de juros efetuado em 15 de junho de 2019, respeitando ao período mais curto entre 16 de janeiro de 2019 (inclusive) e 15 de junho de 2019 ... capital decorrentes das obrigações do Tesouro, bem como as mais-valias obtidas com a alienação das obrigações do Tesouro poderão aproveitar ...
  • Aviso n.º 1899/2017
    ... de juros efetuado em 14 de abril de 2018, respeitando ao período mais longo entre 18 de janeiro de 2017 (inclusive) e 14 de abril de 2018 ... capital decorrentes das obrigações do Tesouro, bem como as mais-valias obtidas com a alienação das obrigações do Tesouro poderão aproveitar ...
  • Aviso n.º 3236/2020
    ... de juros efetuado em 18 de outubro de 2020, respeitando ao período mais curto entre 15 de janeiro de 2020 (inclusive) e 18 de outubro de 2020 ... capital decorrentes das obrigações do Tesouro, bem como as mais-valias obtidas com a alienação das obrigações do Tesouro poderão beneficiar ...

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