mais valias irc

1225 resultados para mais valias irc

  • Acórdão nº 01826/10.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... por a AT não aceitado a utilização do regime de reinvestimento das mais-valias realizadas com a alienação de um imóvel por o imóvel adquirido ...
  • Acórdão nº 01587/16.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I - A declaração de falência e a entrada em período de liquidação da massa falida não determina, por si só, a abolição de imposto sobre o rendimento, no caso, das pessoas coletivas. II - O código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (CIRC) ostentou e ostenta uma subsecção (de normas) dedicada à “Liquidação de sociedades e outras entidades”, onde, sempre, esteve (e...

    ... no facto 3) do probatório da sentença, do qual se extrai o mais relevante. Assim: ”para efeitos fiscais, o resultado tributável não ... ção a IRC com exceção da exclusão de tributação das mais-valias e das variações patrimoniais positivas nos precisos termos previstos no ...
  • Acórdão nº 00449/09.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018

    1. Cabe à Administração provar a existência de indícios sérios de que a operação faturada não corresponde à realidade (art.º 74º/1 LGT). 2. Feita esta prova, recai sobre o sujeito passivo o encargo de provar a veracidade da transação. 3. Os indícios devem ser analisados de forma contextualizada e articulada entre si, nunca de forma isolada ou atomística. 4. A adequação formal da contabilidade não

    ... empresas cedentes da mercadoria alegadamente em Agosto, vários meses mais" tarde (em Outubro e Dezembro) poderiam saber quais as quantidades e as esp\xC3" ... como proveitos extraordinários, mediante apuramento de mais-valias, sendo desta forma tributados em sede de IRC, No entanto, no apuramento da ...
  • Portaria n.º 495/89, de 03 de Julho de 1989
    ... dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de activo corpóreo possam ser ...
  • Resolução n.º 6/89/A, de 03 de Julho de 1989
    ... dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de activo corpóreo possam ser ...
  • Despacho normativo n.º 56/89, de 03 de Julho de 1989
    ... dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de activo corpóreo possam ser ...
  • Portaria n.º 494/89, de 03 de Julho de 1989
    ... dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de activo corpóreo possam ser ...
  • Portaria n.º 496/89, de 03 de Julho de 1989
    ... dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de activo corpóreo possam ser ...
  • Portaria n.º 496-A/89, de 03 de Julho de 1989
    ... dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de activo corpóreo possam ser ...
  • Portaria n.º 492/89, de 03 de Julho de 1989
    ... dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de activo corpóreo possam ser ...
  • Decreto-Lei n.º 216/89, de 01 de Julho de 1989
    ... dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de activo corpóreo possam ser ...
  • Acórdão n.º 414/89, de 03 de Julho de 1989
    ... dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de activo corpóreo possam ser ...
  • Decreto Regulamentar n.º 17/89, de 03 de Julho de 1989
    ... dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de activo corpóreo possam ser ...
  • Portaria n.º 493/89, de 03 de Julho de 1989
    ... dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da transmissão onerosa de activo corpóreo possam ser ...
  • Acórdão nº 01324/10.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
    ... , constante a fls.827 a 870 do processo físico, a qual, além do mais, julgou procedente a presente impugnação intentada pela sociedade ... da correção efectuada na rubrica de reinvestimento das mais-valias decorrentes da transmissão de partes de capital, bem como o ajuste ao ...
  • Acórdão nº 01229/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
    ... ao exercício de 2009, tendo autoliquidado no quadro 07, campo 225 “Mais-valias fiscais – regime transitório (art. 7.º, nº 7, alínea b) da ...
  • Acórdão nº 01177/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2013

    I – O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu

    ... ) Quanto à questão de saber se a AT, para prova do reinvestimento de mais-valias, pode pedir a apresentação dos documentos externos de suporte de ...
  • Acórdão nº 0795/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
    ... ficassem a cargo da ora Recorrente seria um absoluto atropelo à mais elementar justiça; desde logo (i) porque, como vimos, foi a AT quem deu ... que a B………… reinvestiu, efectivamente, o produto das mais-valias apuradas em 1999 logo no ano 2000 — a fls. 44 e ss. dos Autos ... aa) ...
  • Acórdão nº 080/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023

    Tendo a decisão sob recurso sido proferida antes da data de entrada em vigor da nova redacção, esta não lhe é aplicável, de acordo com a doutrina de que «[a] nova lei que admita recurso de decisões que anteriormente o não comportavam, é ponto assente que não deve aplicar-se às decisões já proferidas à data da sua entrada em vigor».

    ... revisão do ato tributário por iniciativa do contribuinte se efetuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso não for imputável à ... ável na medida em que os proveitos com eles relacionados, as mais-valias também não irão ser tributadas nesse período ... 20. E assim decorre ...
  • Acórdão nº 01124/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013

    I – O que resulta do nº 1 do art. 44º do CIRC, na redacção dada pela Lei nº 52-C/96, de 27 de Dezembro, é que se o contribuinte manifestar a intenção de reinvestir o montante das mais valias realizadas, total ou parcialmente, durante os três exercícios seguintes, a respectiva tributação suspende-se durante esse período, após o que a tributação terá ou não lugar em função da verificação...

    ... valor realizado com o bem alienado em 1999 e que daria origem a uma mais-valia fiscal ... E. Tal reinvestimento nunca ocorreu ... F. Assim, de ... entre o regime anterior e o novo regime de tributação das mais-valias fiscais ... K. Não se verificando - como não se verificam in casu - os ...
  • Acórdão nº 1386/09.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. No processo judicial tributário vigora o principio do inquisitório, pelo que, nos termos do n.º 1, do artigo 99.º da Lei Geral Tributária (LGT) e n.º 1 do artigo 13.º do Código do Procedimento e de processo Tributário (CPPT) o tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que...

    ... constante dos artigos 43.° a 45.° do CIRC, no tratamento fiscal das mais/menos valias apuradas. De facto, verificou-se que o sujeito passivo ...
  • Acórdão nº 0169/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023

    I - Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta; II - Não há identidade substancial de situações de facto se na decisão arbitral recorrida foi analisada uma situação em que a administração indagou, no...

    ... orientação perfilhada na decisão impugnada com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA» ... Concluiu pedindo fosse concedido ... ável na medida em que os proveitos com eles relacionados, as mais-valias também não irão ser tributadas nesse período ... 20. E assim decorre ...
  • Acórdão nº 233/20.3T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    I - As normas relativas à verificação do valor da causa não contemplam expressamente um critério de atribuição do valor da causa no que respeita à oposição à execução, mas afigura-se adequada a aplicação do regime dos incidentes da instância, previsto nos artigos 304,º n.º 1 do Código de Processo Civil, porque esta tem sido entendida, quer na doutrina quer na jurisprudência, como uma acção...

    ... exequentes que estes teriam de suportar ou garantir o pagamento das mais-valias e estes a isso não acedem ... Na contestação, os exequentes ...
  • Acórdão nº 0401/13.4BEVIS 0444/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    I - A SGPS tem como único objecto contratual a gestão de participações sociais noutras sociedades, sendo essa uma forma indirecta de exercício de actividades económicas, e as actividades complementares que legalmente são autorizadas a desenvolver no âmbito da prestação de serviços técnicos de administração e gestão às sociedades participadas ou do seu financiamento não consubstancia uma...

    ... mais-valias; (iii) exercem de forma direta uma atividade económica de ...
  • Acórdão nº 01292/20.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    A atuação e defesa do princípio da especialização dos exercícios/regime de periodização económica deve ser conciliada com a operância de outros primados, atuantes ao nível da disciplina jurídica global dos tributos, norteadores da atividade da autoridade tributária e aduaneira (AT), particularmente, os princípios da legalidade e da justiça, objetivando o melhor equilíbrio, possível, entre os...

    ... nesse período ... 14. Mais se informa que qualquer facto tributário que decorra da entrada no ... a reclamante é que os efeitos fiscais sejam da venda (mais valias) sejam “destruídos”, mediante o reporte do efeito da resolução do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT