mais valias irc

1091 resultados para mais valias irc

  • Acórdão nº 0795/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
    ... ficassem a cargo da ora Recorrente seria um absoluto atropelo à mais elementar justiça; desde logo (i) porque, como vimos, foi a AT quem deu ... que a B………… reinvestiu, efectivamente, o produto das mais-valias apuradas em 1999 logo no ano 2000 — a fls. 44 e ss. dos Autos. aa) Esse ...
  • Acórdão nº 01124/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013

    I – O que resulta do nº 1 do art. 44º do CIRC, na redacção dada pela Lei nº 52-C/96, de 27 de Dezembro, é que se o contribuinte manifestar a intenção de reinvestir o montante das mais valias realizadas, total ou parcialmente, durante os três exercícios seguintes, a respectiva tributação suspende-se durante esse período, após o que a tributação terá ou não lugar em função da verificação...

    ... valor realizado com o bem alienado em 1999 e que daria origem a uma mais-valia fiscal. E. Tal reinvestimento nunca ocorreu. F. Assim, de acordo ... entre o regime anterior e o novo regime de tributação das mais-valias fiscais. K. Não se verificando - como não se verificam in casu - os ...
  • Acórdão nº 1386/09.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    I. No processo judicial tributário vigora o principio do inquisitório, pelo que, nos termos do n.º 1, do artigo 99.º da Lei Geral Tributária (LGT) e n.º 1 do artigo 13.º do Código do Procedimento e de processo Tributário (CPPT) o tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que...

    ... constante dos artigos 43.° a 45.° do CIRC, no tratamento fiscal das mais/menos valias apuradas. De facto, verificou-se que o sujeito passivo ...
  • Acórdão nº 0401/13.4BEVIS 0444/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    I - A SGPS tem como único objecto contratual a gestão de participações sociais noutras sociedades, sendo essa uma forma indirecta de exercício de actividades económicas, e as actividades complementares que legalmente são autorizadas a desenvolver no âmbito da prestação de serviços técnicos de administração e gestão às sociedades participadas ou do seu financiamento não consubstancia uma...

    ...mais-valias; (iii) exercem de forma direta uma atividade económica de ...
  • Acórdão nº 395/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
    ... C)  A A. dedica-se entre o. mais à " importação,. distribuição e comercialização de gás de ... financeiro, prestações de serviços, mais-valias realizadas, subsídios, etc.,. menos os custos ou perdas, como os ...
  • Acórdão nº 226/09.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. O juiz é livre no tocante à definição e aplicação do direito ao caso concreto e não está limitado pelas regras de direito invocadas pelas partes ou sequer pela configuração jurídica do litígio que é apresentada. II.O princípio do inquisitório tem por objetivo superar insuficiências de alegação e de prova das partes, mas move-se dentro dos limites fixados nos factos alegados e do conhecimento

    ... constante dos artigos 43.º a 45.º do CIRC, no tratamento fiscal das mais/menos valias apuradas. De facto, verificou-se que o sujeito passivo ...
  • Acórdão nº 0314/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2012

    I – No direito fiscal o preceito fundamental de hermenêutica jurídica radica no art. 9º do Código Civil, por força do art. 11º da LGT, devendo ser usadas as demais técnicas ou cânones utilizados no direito civil. II – No nº 2 do art. 32º dos EBF, o legislador consagra a regra geral de que não concorrem para a formação do lucro tributável as mais-valias e as menos-valias realizadas...

    ... causa a questão do regime legal de tributação ou/e exclusão das mais-valias realizadas na alienação de participações sociais por uma ...
  • Acórdão nº 0880/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    Tendo em atenção o princípio da igualdade, na vertente da imposição de imposto segundo a capacidade contributiva e do objectivo constitucional da «repartição justa dos rendimentos e riqueza» (nº 1 do art. 103º da CRP), a imputação de matéria colectável considerando como valor de realização o que resultar para efeitos de IMT, quer se reconduza a uma presunção legal ou a uma ficção legal, deverá...

    ...mais-valias o não se considerarem rendimentos empresariais e profissionais ...
  • Acórdão nº 314/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I-A isenção de IMT de que goza a aquisição de prédios para revenda caduca no caso de não serem vendidos no prazo de três anos, logo encontra-se sujeita a uma condição resolutiva que o legislador apenas pretendeu fixar por referência ao tempo decorrido e já não aos motivos subjacentes à falta de revenda II-Se foi o próprio devedor que se apresentou à insolvência, se já apresentava uma situação...

    ... respeito por diferente entendimento, a decisão recorrida não fez a mais correta interpretação dos factos nem a mais correta aplicação do ... da massa insolvente não integre, por exemplo, o conceito de mais-valias", constante no artigo 46.º do Código do IRC; f)             \xC2"...
  • Acórdão nº 0283/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2012

    I – Tendo a recorrida (impugnante) optado pelo reinvestimento da totalidade das mais-valias ao abrigo da Lei nº 109-B/2001, e tendo a administração tributária, em acção de fiscalização, constatado que o respectivo valor havia sido mal calculado, por ter partido de valor de aquisição incorrecto, impunha-se que esse valor corrigido só viesse a ser incluído na liquidação a efectuar na data...

    ... situação “sub judice” estão em causa correcções atinentes a mais-valias decorrentes de alienação de participações sociais no montante ...
  • Acórdão nº 1343/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. As operações financeiras mencionadas no, à época, n.º 1 do art.º 58.º do CIRC abrangem todos os casos de financiamento intra-grupo. II. Cabe ao sujeito passivo a demonstração de que foram respeitados os princípios inerentes aos preços de transferência. III. As caraterísticas das prestações suplementares, designadamente o facto de não vencerem juros e de terem de ser sempre constituídas em...

    ... Mas mais, D - Não cabe nas competência da administração fiscal, sob pena de ... verificadas para a realização de capital, sendo ganho de mais-valias o valor que o ultrapassar. Quando a diferença for negativa, é ...
  • Acórdão nº 0798/13.6BELLE 0805/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    I - O ato de liquidação resultante de determinação da matéria tributável por métodos indiretos que não tenha sido precedido da sua revisão pode ser diretamente impugnado com fundamento em erro sobre a verificação dos pressupostos de incidência do imposto respetivo; II - Não parece de erro de julgamento a sentença que não considera a tributação da falida com base no seu rendimento global, nos...

    ..., não é considerado um facto tributário subsumível no conceito de mais-valias, previsto no artigo 43º do CIRC, e, portanto, não pode ser ...
  • Acórdão nº 03068/12.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    I - Em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o

    ... contra acto de liquidação adicional de IRC, com referência a mais-valias mobiliárias realizadas em razão da alienação de determinado ...
  • Resolução N.º 129/1995 de 27 de Julho
    ...Imposto sobre mais-valias. Em sede de IRS. Residentes e Não Residentes: As mais-valias ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... menos de 10000 habitantes - 1,25; b.2) Aos municípios com 10000 ou mais e menos de 20000 habitantes - 1; b.3) Aos municípios com 20000 ou mais e ...ção, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante da adição dos seguintes ...
  • Acórdão nº 06047/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    I. Segundo o disposto no artigo 1º do DL n.º 495/88 de 30 de Dezembro (na redacção introduzida pelo DL n.º 318/94, de 24 de Setembro) as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), têm por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas, sendo a participação numa sociedade considerada forma...

    ... (assembleia geral e gerência) e escolher aquela que lhe pareça mais adequada. Mais, no preenchimento deste conceito indeterminado não existe ... como custos”, PTE 6.630.072 (EUR 33.070,66) referentes a “mais valias fiscais geradas com imobilizado incorpóreo, não acrescidas para efeitos ...
  • Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
    ...mais-valias). QUEM ESTÁ DISPENSADO DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO Estão ...
  • Acórdão nº 1487/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I. O órgão competente para a prática de determinado ato pode ratificar ato praticado por quem não detém competência para o efeito. II. Constando dos elementos declarados pela Impugnante, inativa desde 1982, que determinados imóveis integram o seu ativo imobilizado, ainda que os mesmos tenham sido adquiridos, nas décadas de 60 e 70 do século XX, com intenção de revenda, não fica demonstrado que...

    ... H - Mais", em resultado do facto provado em L teria sido fácil demonstrar a inspeç\xC3"... desta Direcção de Serviços que, da noção de mais e menos valias dada pelo n.º 1 do artigo 43.º do Código do IRC, resulta logo de ganhos ...
  • Acórdão nº 0195/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2014

    É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não se pronuncie sobre questão de inconstitucionalidade, de conhecimento oficioso, suscitada pela impugnante nas suas alegações finais.

    ...E o CIRC contém uma regulamentação que pretende ser mais rigorosa e pormenorizada de princípios contabilísticos a utilizar na ... artigo 5.º, que consagra um regime transitório para as mais-valias realizadas por pessoas singulares fora do âmbito de uma actividade ...
  • Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
    ... d) Anexo G -- mais -valias e outros incrementos patri- moniais, e respectivas instruções de ...
  • Acórdão nº 0227/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017

    O ponto 7. da Circular n.º 7/2004, de 30.03, da DSIRC, estabelece um método indirecto, presuntivo, de afectação de encargos financeiros em desrespeito dos artigos 87º a 90º da LGT sendo, por isso, ilegal.

    ... ao exercício de 2008, tendo autoliquidado no quadro 07, campo 225 “Mais-valias fiscais — regime transitório (art. 7°, n° 7, alínea b) da Lei ...
  • Acórdão nº 00282/08.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    I - De acordo com o disposto no art° 67°, n° 2 do CIRC “Considera-se cisão a operação pela qual: a) Uma sociedade (sociedade cindida) destaca um ou mais ramos da sua actividade, mantendo pelo menos um dos ramos de actividade, para com eles constituir outras sociedades (sociedades beneficiárias) ou para os fundir com sociedades já existentes, mediante a atribuição aos seus sócios de partes...

    ... geralmente fidedigna, nas respectivas fundamentações, os detalhes mais relevantes das operações de cisão-fusão aqui em análise, ... correspondente valor de mercado, sendo necessário apurar as mais-valias ou menos-valias eventualmente realizadas, nos termos do art. 43° do ...
  • Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho de 2005
    ...12 - A exclusão estabelecida no n.º 2 não abrange as mais-valias provenientes de acções de sociedades cujo activo seja ...
  • Acórdão nº 0688/11.7BECBR 0330/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    I - Constitui prejuízo fiscal o saldo negativo entre os proveitos ou ganhos e demais variações patrimoniais positivas e os custos ou perdas e demais variações patrimoniais negativas susceptíveis de concorrer para o lucro tributável de um sujeito passivo de I.R.C. num dado período de tributação. O prejuízo fiscal é, em princípio, um corolário da periodização do lucro tributável, isto é, constitui,

    ... “(…) vantagem das normas anti-abuso específicas, de aplicação mais ou menos automática, é a dispensa da administração fiscal (e dos ... do capital (cfr.Nuno de Oliveira Garcia, Prejuízos, menos e mais-valias, Casos de aplicação de normas anti-abuso específicas do Código do IRC, ...
  • Lei n.º 8/89, de 22 de Abril de 1989
    ...; b) Aplicar o disposto no artigo 44.º do Código do IRC não só às mais-valias e menos-valias no mesmo mencionadas mas também às realizadas ...

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