mais valias irc

1087 resultados para mais valias irc

  • Acórdão nº 0796/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2007

    I - De acordo com o artigo 6.º, n.º 5 da Convenção celebrada entre Portugal e a Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital, os rendimentos que um residente de um Estado contratante aufira derivados da alienação onerosa de bens mobiliários situados no outro Estado contratante só podem ser tributados nesse outro Estado contratante se, de...

    ... e sobre o capital, aprovada pela Lei n.º 12/82, de 3 de Junho, as mais-valias realizadas em resultado da alienação de uma quota do capital de ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... óticas 2 — Pensões 2.1 — Universo: 3,6 milhões de pensões (mais" 0,5 % do que em 2019) . N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 207 Di\xC3"... declarações de contribuições para a SS (1 605 M€) e das mais valias potenciais (252 M€). O total dos custos e perdas (35 437 M€) registou ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ..., em setembro de 2015 e o início da sua operacionalização decorreu mais de um ano, não obstante o prazo legal de 180 dias fixado para o efeito. A ...ção de lucros e reservas e a isenção de tributação de mais-valias na alienação de participações societárias. (15) Decreto-Lei 66/2016, ...
  • Acórdão nº 06385/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I - A criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, através da Lei nº 59/2011, de 28/11, não viola os princípios igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do juiz natural da independência e da imparcialidade; II - A Lei nº 59/2011, de 28/11, foi precedida da audição da Ordem dos Advogados, nos termos dispostos na alínea j) do artigo 3º do EOA; III – Não

    ...mais expedito para os processos fiscais de valor superior a um milhão de ... excluído da tributação, nesse exercício, o valor das maisvalias de € 10.300.177 resultantes da alienação a título oneroso de bens do ...
  • Acórdão nº 0784/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016

    I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos...

    ...: se à alienação de acções por pessoa singular, detidas há mais de doze meses, realizada no ano de 2010, em data anterior a 27 de Julho de 2010, é aplicável o regime tributário das mais-valias mobiliárias introduzido pela Lei n.° 15/2010, de 26 de Julho; B. Com ...
  • Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
    ... norte americana registou em 2001 o ritmo de crescimento anual mais lento da última década, tendo o PIB apresentado um crescimento de 0,3 ... de IRC) e no n.º 4 do artigo 10.º (benefícios fiscais de mais-valias em sede de IRS e de IRC). Por sua vez, o artigo 8.º da Lei n.º 85/2001 ...
  • Petição.

    Adivinhando suas queixas sobre o excesso de teoria, vamos começar este número com um exemplo integral de uma petição de impugnação judicial.

    ... e, posteriormente, à operação de loteamento, fossem tratados como mais valias os ganhos derivados da venda dos res pectivos lotes, para efeitos ...
  • Sociedades gestoras de participações sociais: tendências actuais

    1. A Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) Breve Introdução- 2. Regime Fiscal- 2.1 Eliminação da Dupla Tributação Económica de Lucros Distribuídos- 2.2 Tributação das Mais e Menos-Valias- 2.2.1 Participações detidas há mais de um ano- I. Conceito de encargos financeiros- II. Momento da definição do regime- III. Alocação dos encargos financeiros- IV. Encargos financeiros contraídos...

    ...Ora, para tornar as empresas portuguesas mais fortes e mais capazes de enfrentar a forte concorrência externa que se ...2. A tributação das mais e menos-Valias. @@2.1 Eliminação da Dupla Tributação Económica de Lucros ...
  • Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ACÓRDÃO X RELATÓRIO X"L.. - SGPS, S.A.", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por ....38 e 39 dos presentes autos); 10-Com referência ao valor das mais-valias obtidas com a alienação das ações da sociedade Q.., S.A., no montante ...
  • Acórdão nº 03134/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... Pelo que, com o mais que Vossas Excelências se dignarão suprir, deve ser dado provimento ao ... então, consideram-se rendimentos comerciais e industriais as mais-valias resultantes das actividades comerciais e industriais definidas nos termos ...
  • Acórdão nº 0376/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - O CIRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação [art. 10.º, n.ºs 1, alínea b), 3 e 4], motivo por que, face ao momento em que se apuram – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido –, as mais-valias

    ... de 2010, na parte respeitante à tributação autónoma dos ganhos (mais-valias) obtidos com a alienação de acções em data anterior a 27 de ...
  • Relatório 1-Z/2007, de 08 de Março de 2007
    ... escândalos financeiros conduziram os mercados accionistas para mais um ano de perdas, reduzindo a riqueza - e, consequentemente, a confiança ...As menos-valias potenciais decorrentes da valorizaçáo das restantes acçóes e outros ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... à não aplicação integral do POCP e planos sectoriais, passados mais de vinte anos, continua a não comportar o balanço e demonstração de ... e tiveram, entre outras, as seguintes origens: - aumento das mais-valias potenciais, em 848 M(euro) (849,9%), e das diferenças de câmbio ...
  • Acórdão nº 00001/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2004

    I - Nos termos do art. 87º do CPT se os vogais da Comissão Distrital de Revisão não chegarem a acordo cumpre a cada um deles elaborar um Laudo sucinto justificativo da sua proposta. II - A elaboração desse Laudo constitui formalidade essencial, pelo que a sua omissão determina a invalidade do acto sindicado.

    ...42°., n.°. l, do Código do IRC consideram-se mais-valias realizadas "os ganhos obtidos .. relativamente a elementos do ...
  • Acórdão nº 00001/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004

    I - Nos termos do art. 87º do CPT se os vogais da Comissão Distrital de Revisão não chegarem a acordo cumpre a cada um deles elaborar um Laudo sucinto justificativo da sua proposta. II - A elaboração desse Laudo constitui formalidade essencial, pelo que a sua omissão determina a invalidade do acto sindicado.

    ...42°., n.°. l, do Código do IRC consideram-se mais-valias realizadas "os ganhos obtidos .. relativamente a elementos do ...
  • Acórdão nº 04205/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2012

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ... se esgrime: i) a Alegante omitiu para efeitos de tributação a mais-valia fiscal proveniente da alienação de um bem de equipamento; ii) os ....1) 15.091,79€ 0,00 0,00€ d) Correcção aos proveitos com Mais-Valias 2004 2005 2006 MV Fiscal Omitida (ponto III.2.1.1) 0,00€ 0,00€ ...
  • Decreto-Lei n.º 92/2018
    ... marítimo até 2020 o estabelecimento de regimes fiscais nacionais mais favoráveis, com o propósito de manter a competitividade do shipping ... disposto no n.º 1 do artigo 4.º Artigo 9.º Cálculo das mais-valias...
  • Acórdão nº 0144/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2015
    ... 31º do EBF — hoje, nº 3 do artº 32º; 2ª) A regra referente às mais-valias obtidas pelas SGPS é a da sua não tributação (nº 2, do artº ...
  • Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,

    ... Acrescem a € 243.000 a mais-valia resultante da expropriação, adicionada de € 54.800 de sisa pela ... montar a € 716.700,00, neles se incluindo os montantes de mais-valias, IMT e despesas com assessoria jurídica e económica de que se valeu. Em ...
  • Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,

    ... Acrescem a € 243.000 a mais-valia resultante da expropriação, adicionada de € 54.800 de sisa pela ... montar a € 716.700,00, neles se incluindo os montantes de mais-valias, IMT e despesas com assessoria jurídica e económica de que se valeu. Em ...
  • Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,

    ... Acrescem a € 243.000 a mais-valia resultante da expropriação, adicionada de € 54.800 de sisa pela ... montar a € 716.700,00, neles se incluindo os montantes de mais-valias, IMT e despesas com assessoria jurídica e económica de que se valeu. Em ...
  • Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,

    ... Acrescem a € 243.000 a mais-valia resultante da expropriação, adicionada de € 54.800 de sisa pela ... montar a € 716.700,00, neles se incluindo os montantes de mais-valias, IMT e despesas com assessoria jurídica e económica de que se valeu. Em ...
  • Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,

    ... Acrescem a € 243.000 a mais-valia resultante da expropriação, adicionada de € 54.800 de sisa pela ... montar a € 716.700,00, neles se incluindo os montantes de mais-valias, IMT e despesas com assessoria jurídica e económica de que se valeu. Em ...
  • Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,

    ... Acrescem a € 243.000 a mais-valia resultante da expropriação, adicionada de € 54.800 de sisa pela ... montar a € 716.700,00, neles se incluindo os montantes de mais-valias, IMT e despesas com assessoria jurídica e económica de que se valeu. Em ...
  • Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,

    ... Acrescem a € 243.000 a mais-valia resultante da expropriação, adicionada de € 54.800 de sisa pela ... montar a € 716.700,00, neles se incluindo os montantes de mais-valias, IMT e despesas com assessoria jurídica e económica de que se valeu. Em ...

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