mais valias irc
1465 resultados para mais valias irc
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Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro de 1988
... mais favorável para o requerente, considerando-se, no caso de deferimento, o ... sucessões e doações e ainda o IRS e o IRC, em relação às mais-valias a eles sujeitos, podendo ainda, desejavelmente, servir de base a ...
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Decreto-Lei n.º 142-B/91, de 10 de Abril de 1991
... as incentivar justificam que se isentem de impostos sobre quaisquer mais-valias que eventualmente originem, desde que as respectivas posições ...
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Acórdão nº 01401/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - O art. 81.º, n.º 2, alínea b), do CIRC, não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime...
... em país, território ou região com regime fiscal claramente mais" favorável que conste de lista aprovada por portaria do Ministro das Finan\xC3" ... artigo 45.º do CIRC, no seu n.º 3, que a diferença entre as mais-valias e as menos-valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de ... -
Acórdão n.º 430/2016
... entender a decisão arbitral: é IRC, formal e substantivamente e, mais importante ainda, é imposto sobre um lucro ou rendimento que é suposto ... veio a declarar dedutível apenas em metade do seu valor as menos valias realizadas mediante a transmissão onerosa de partes de capital, ...
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Decreto-Lei n.º 141/92, de 17 de Julho de 1992
... uma alteração estrutural ao regime da tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS, o enquadramento fiscal dos actos de ...
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Acórdão nº 0666/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - As mais-valias produzidas antes de 27 de Julho 2010 com a alienação de acções detidas há mais de 12 meses continuam a...
... à questão de direito da legalidade da tributação de IRS das mais-valias resultantes da alienação onerosa de acções, detidas pelo seu ... -
Acórdão nº 0796/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2007
I - De acordo com o artigo 6.º, n.º 5 da Convenção celebrada entre Portugal e a Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o capital, os rendimentos que um residente de um Estado contratante aufira derivados da alienação onerosa de bens mobiliários situados no outro Estado contratante só podem ser tributados nesse outro Estado contratante se, de...
... e sobre o capital, aprovada pela Lei n.º 12/82, de 3 de Junho, as mais-valias realizadas em resultado da alienação de uma quota do capital de ... -
Acórdão nº 06385/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
I - A criação das equipas extraordinárias de juízes tributários, através da Lei nº 59/2011, de 28/11, não viola os princípios igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, do juiz natural da independência e da imparcialidade; II - A Lei nº 59/2011, de 28/11, foi precedida da audição da Ordem dos Advogados, nos termos dispostos na alínea j) do artigo 3º do EOA; III – Não
... mais expedito para os processos fiscais de valor superior a um milhão de ... excluído da tributação, nesse exercício, o valor das mais – valias de € 10.300.177 resultantes da alienação a título oneroso de bens do ... -
Parecer n.º 2/2018
... , em setembro de 2015 e o início da sua operacionalização decorreu mais de um ano, não obstante o prazo legal de 180 dias fixado para o efeito. A ... ção de lucros e reservas e a isenção de tributação de mais-valias na alienação de participações societárias. (15) Decreto-Lei 66/2016, ...
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Parecer n.º 2/2022
... 2 — Pensões ... 2.1 — Universo: 3,6 milhões de pensões (mais 0,5 % do que em 2019) ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 207 ... mais valias potenciais (252 M€) ... O total dos custos e perdas (35 437 M€) ...
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Parecer n.º 2/2022
... 2 — Pensões ... 2.1 — Universo: 3,6 milhões de pensões (mais 0,5 % do que em 2019) ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 207 ... mais valias potenciais (252 M€) ... O total dos custos e perdas (35 437 M€) ...
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Acórdão nº 0784/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos...
... : se à alienação de acções por pessoa singular, detidas há mais de doze meses, realizada no ano de 2010, em data anterior a 27 de Julho de 2010, é aplicável o regime tributário das mais-valias mobiliárias introduzido pela Lei n.° 15/2010, de 26 de Julho; B. Com ... -
Lei n.º 82-E/2014
... agregado familiar, que não tenham mais de 25 anos nem ... aufiram anualmente rendimentos superiores ao valor da ... mais e menos-valias e aos restantes incrementos patri- ... e) 0,30 aos subsídios ou ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... Por tradição os municípios sempre elencaram, de uma forma mais ou menos abrangente e nem sempre uniforme, nos seus regulamentos de ... As infracções às normas reguladoras das taxas, encargos de mais valias e demais receitas de natureza fiscal ... b) A inexactidão ou falsidade ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... norte americana registou em 2001 o ritmo de crescimento anual mais lento da última década, tendo o PIB apresentado um crescimento de 0,3 ... de IRC) e no n.º 4 do artigo 10.º (benefícios fiscais de mais-valias em sede de IRS e de IRC). Por sua vez, o artigo 8.º da Lei n.º 85/2001 ...
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Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
... em clara violação do disposto no nº 3 do artigo 516º do CPC, veio mais tarde, no ato de inquirição de testemunhas, sugerir à testemunha ... 38 e 39 dos presentes autos); 10-Com referência ao valor das mais-valias obtidas com a alienação das ações da sociedade Q ... , S.A., no montante ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
I – Sendo suscitada, nos Tribunais nacionais, uma questão de interpretação e aplicação do Direito Europeu, impõe-se o dever de questionar o Tribunal de Justiça da União Europeia, através do mecanismo do reenvio prejudicial, sobre o sentido interpretativo da norma. II – Porém, o pedido de reenvio prejudicial não deve ser formulado se o Tribunal de Justiça da União Europeia, uniforme e...
... actividades e possa, consequentemente, oferecer bens ou serviços mais baratos devido à não sujeição ... 42. Mas, consistindo o principal ... , colocá-la numa situação que origine para si um conjunto de mais-valias económicas, mas salvaguardar as condições que possam ser necessárias ... -
Acórdão nº 03134/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... Pelo que, com o mais que Vossas Excelências se dignarão suprir, deve ser dado provimento ao ... então, consideram-se rendimentos comerciais e industriais as mais-valias resultantes das actividades comerciais e industriais definidas nos termos ...
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Acórdão nº 0376/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
I - O CIRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação [art. 10.º, n.ºs 1, alínea b), 3 e 4], motivo por que, face ao momento em que se apuram – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido –, as mais-valias
... de 2010, na parte respeitante à tributação autónoma dos ganhos (mais-valias) obtidos com a alienação de acções em data anterior a 27 de ... -
Relatório 1-Z/2007, de 08 de Março de 2007
... escândalos financeiros conduziram os mercados accionistas para mais um ano de perdas, reduzindo a riqueza - e, consequentemente, a confiança ... As menos-valias potenciais decorrentes da valorizaçáo das restantes acçóes e outros ...
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Parecer n.º 2/2019
... à não aplicação integral do POCP e planos sectoriais, passados mais de vinte anos, continua a não comportar o balanço e demonstração de ... e tiveram, entre outras, as seguintes origens: - aumento das mais-valias potenciais, em 848 M(euro) (849,9%), e das diferenças de câmbio ...
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Acórdão nº 00001/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2004
I - Nos termos do art. 87º do CPT se os vogais da Comissão Distrital de Revisão não chegarem a acordo cumpre a cada um deles elaborar um Laudo sucinto justificativo da sua proposta. II - A elaboração desse Laudo constitui formalidade essencial, pelo que a sua omissão determina a invalidade do acto sindicado.
... 42°., n.°. l, do Código do IRC consideram-se mais-valias realizadas "os ganhos obtidos ... relativamente a elementos do ... -
Acórdão nº 00001/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso None)
I - Nos termos do art. 87º do CPT se os vogais da Comissão Distrital de Revisão não chegarem a acordo cumpre a cada um deles elaborar um Laudo sucinto justificativo da sua proposta. II - A elaboração desse Laudo constitui formalidade essencial, pelo que a sua omissão determina a invalidade do acto sindicado.
... 42°., n.°. l, do Código do IRC consideram-se mais-valias realizadas "os ganhos obtidos ... relativamente a elementos do ... -
Acórdão nº 04205/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2012
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em
... se esgrime: i) a Alegante omitiu para efeitos de tributação a mais-valia fiscal proveniente da alienação de um bem de equipamento; ii) os ... 1) 15.091,79€ 0,00 0,00€ d) Correcção aos proveitos com Mais-Valias 2004 2005 2006 MV Fiscal Omitida (ponto III.2.1.1) 0,00€ 0,00€ ... -
Decreto-Lei n.º 92/2018
... marítimo até 2020 o estabelecimento de regimes fiscais nacionais mais favoráveis, com o propósito de manter a competitividade do shipping ... disposto no n.º 1 do artigo 4.º Artigo 9.º Cálculo das mais-valias ...