mais valias irc

1087 resultados para mais valias irc

  • Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,

    ... Acrescem a € 243.000 a mais-valia resultante da expropriação, adicionada de € 54.800 de sisa pela ... montar a € 716.700,00, neles se incluindo os montantes de mais-valias, IMT e despesas com assessoria jurídica e económica de que se valeu. Em ...
  • Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,

    ... Acrescem a € 243.000 a mais-valia resultante da expropriação, adicionada de € 54.800 de sisa pela ... montar a € 716.700,00, neles se incluindo os montantes de mais-valias, IMT e despesas com assessoria jurídica e económica de que se valeu. Em ...
  • Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,

    ... Acrescem a € 243.000 a mais-valia resultante da expropriação, adicionada de € 54.800 de sisa pela ... montar a € 716.700,00, neles se incluindo os montantes de mais-valias, IMT e despesas com assessoria jurídica e económica de que se valeu. Em ...
  • Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,

    ... Acrescem a € 243.000 a mais-valia resultante da expropriação, adicionada de € 54.800 de sisa pela ... montar a € 716.700,00, neles se incluindo os montantes de mais-valias, IMT e despesas com assessoria jurídica e económica de que se valeu. Em ...
  • Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,

    ... Acrescem a € 243.000 a mais-valia resultante da expropriação, adicionada de € 54.800 de sisa pela ... montar a € 716.700,00, neles se incluindo os montantes de mais-valias, IMT e despesas com assessoria jurídica e económica de que se valeu. Em ...
  • Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,

    ... Acrescem a € 243.000 a mais-valia resultante da expropriação, adicionada de € 54.800 de sisa pela ... montar a € 716.700,00, neles se incluindo os montantes de mais-valias, IMT e despesas com assessoria jurídica e económica de que se valeu. Em ...
  • Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,

    ... Acrescem a € 243.000 a mais-valia resultante da expropriação, adicionada de € 54.800 de sisa pela ... montar a € 716.700,00, neles se incluindo os montantes de mais-valias, IMT e despesas com assessoria jurídica e económica de que se valeu. Em ...
  • Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,

    ... Acrescem a € 243.000 a mais-valia resultante da expropriação, adicionada de € 54.800 de sisa pela ... montar a € 716.700,00, neles se incluindo os montantes de mais-valias, IMT e despesas com assessoria jurídica e económica de que se valeu. Em ...
  • Regulamento n.º 709/2016
    ...Mais divulga que, em observância do estabelecido no mesmo número, artigo e ... n.º 2 do artigo 71.º do EBF); 2) O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 193/2005 - Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
    ... abrange, em ambos os casos, quer os rendimentos de capitais quer as mais"-valias. O presente decreto-lei estabelece um regime especial de tributaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0244/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2006

    I - O prazo para o contribuinte guardar os livros de contabilidade, registos auxiliares e respectivos documentos de suporte é de dez anos, conforme estabelece o artº 98º, nº 5 do CIRC. II - Não tendo o contribuinte apresentado quaisquer elementos justificativos dos valores considerados como valores de aquisição de imóvel, alegando que já não os possuía "pelo decurso do tempo", não pode a...

    ...Mais uma vez inconformada, a Fazenda Pública interpôs recurso para o Tribunal ...à definição do valor de aquisição, enquanto componente das mais-valias tributáveis: a) acórdão fundamento (art. 44º nº 3 CIRS; actualmente ...
  • Acórdão nº 0719/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2006

    Os ganhos obtidos mediante a venda de quotas sociais que resultaram da transformação de suprimentos, efectuada no mesmo acto em que tais suprimentos foram convertidos em capital, não constituem mais valias para os efeitos dos artigos 42º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 18º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

    ...-v, que se dão por reproduzidos;G)A impugnante deduziu, a título de "mais-valias contabilísticas", na linha 41 do quadro 06 do Anexo 22-A à mesma ...
  • Acórdão nº 18/11.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. Está vedado ao Tribunal considerar fundamentos (de facto ou de direito) que não constam do acto, por tal corresponder à prática de administração activa, o que manifestamente está vedado aos tribunais. II. À luz do artigo 3.º, nº 3, al. f) do CIVA, é tributável a afectação permanente de bens da empresa a uso próprio do seu titular, do pessoal ou em geral a fins alheios à mesma, bem como a sua

    ..., não podiam os serviços de inspecção tributária, sem mais, corrigir o valor do imposto a pagar pela Recorrente com referência à ... Os mapas modelo 31 (mapas de mais e menos-valias fiscais) continham uma multiplicidade de referências, não fazendo a ...
  • Acórdão nº 0296/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - Tendo a sentença julgado procedente a pretensão do impugnante quanto a uma das duas correcções que deram origem à liquidação impugnada com mais do que um fundamento, o recurso só terá utilidade (virtualidade de se repercutir na decisão recorrida) se atacar todos esses fundamentos, sendo que se o não fizer relativamente a um deles, sempre a decisão se manterá incólume com base neste (relativame

    ...), e (ii) das menos-valias declaradas relativamente à alienação de dois imóveis, por considerar ue a ora Recorrida, «no apuramento da Mais e Menos Valia Fiscal, separou o valor de aquisição do imóvel, por si ...
  • Acórdão nº 013/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o...

    ... O montante de imposto a pagar, resultou da AT considerar que as mais-valias realizadas pelos Impugnantes, com a alienação, em Maio de 2010, ...
  • Aviso n.º 5743/2019
    ... de relevância para um entendimento conjunto da reabilitação urbana mais abrangente, poderiam ser igualmente integradas na área de intervenção.2 ... do artigo 71.º do EBF).b) IRS:Tributação à taxa de 5 % das mais-valias e rendimentos prediais obtidos por residentes decorrentes da ...
  • Lei n.º 110/2017
    ... em países, territórios ou regiões, com regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do membro do Governo ..., e 42/2016, de 28 de dezembro.6 - O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de participações sociais em ...
  • Acórdão nº 03134/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2009
    ... Pelo que, com o mais que Vossas Excelências se dignarão suprir, deve ser dado provimento ao ... então, consideram-se rendimentos comerciais e industriais as mais-valias resultantes das actividades comerciais e industriais definidas nos termos ...
  • Acórdão nº 03134/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ... Pelo que, com o mais que Vossas Excelências se dignarão suprir, deve ser dado provimento ao ... então, consideram-se rendimentos comerciais e industriais as mais-valias resultantes das actividades comerciais e industriais definidas nos termos ...
  • Acórdão nº 414/01.9BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    O trânsito em julgado de decisão judicial que declarou a prescrição no âmbito da impugnação judicial e não conheceu do mérito da mesma, mantém o acto de liquidação na ordem jurídica, uma vez que não foi anulado pelo tribunal, e consequentemente, ficam consolidadas as respectivas correcções que lhe subjazem, verificando-se caso decidido ou caso resolvido

    ... no montante de €133.428,92, sendo que, após análise do mapa de mais e menos valias referentes a tal exercício, foi verificado pelos Serviços ...
  • Anexos

    I. Comunicado de Imprensa n° 74/03 Press and Information Division Press Release No 74/03 18 September 2003- Dutch Tax Provisions which Place Parent Companies with Subsidiarbes In Other Member States at Adisadvantage are Incompatible with Community Law- II. Caso Lankhorst-Hohorst GmbH Acórdão do tribunal de justiça (Quinta Secção) 12 de Dezembro de 2002- Quadro jurídico nacional- Resposta do...

    ...mais de três vezes superior ao capital próprio correspondente à ...2 - As mais-valias e menos-valias obtidas pelas SGPS, mediante a venda ou troca das quotas ou ...
  • Acórdão nº 0869/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - De acordo com o CIRC as mais valias e as menos valias passaram a estar incluídas no conceito de lucro tributável, ainda que, por motivos de índole económica, limitadas às que tivessem sido realizadas - arts. 17º, nº1 e 23º, al. i) do CIRC, na redacção anterior a 31.12.2009. II - Existindo uma mera possibilidade de perda, ou uma perda potencial ou latente, não pode a mesma ser considerada na

    ...ção nos casos de liquidação não judicial de sociedades, tanto mais que no processo de insolvência, todo o activo e passivo para a ser da ... o disposto no artigo 75.º, n.º 1 do CIRC, as eventuais menos — valias que vierem a ser apuradas, só poderão ser reconhecidas no exercício em ...
  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... económico que promova a retoma da convergência com os países mais ricos da União Europeia, realizando ainda as reformas estruturais que ... sistematicamente resultados negativos; - no âmbito das mais-valias e dos benefícios fiscais e com referência a rendimentos obtidos no ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(140) 4.4.4.3 - usto dos trabalhos a mais, por empreendimento .. 20 686-(140) 4.4.4.4 - Custo do metro quadrado de ...20 686-(261) 8.2.9 - Mais-valias .. 20 686-(261) 8.2.10 - Verbas comunitárias cativas para o Orçamento do ...
  • Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
    ... a donativos à Fundação Portugal África, absolvendo, no mais, a Fazenda Pública do pedido. Reagiu a ora recorrente ....702,07, por entender que para efeitos do cálculo das mais e menos-valias apuradas no exercício de 2002 - pela RECORRENTE e pela participada ...

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