mais valias irc

1086 resultados para mais valias irc

  • Acórdão nº 01055/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - O art. 81º nº 2, al. b) do CIRC não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime especial...

    ... que se reproduzem: “ (…) Pelo exposto, conclui-se que as menos-valias" sofridas em resultado da partilha da sociedade, B………, S.A., apenas s\xC3"... NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, REQUER-SE A V. EXAS. QUE SE DIGNEM CONSIDERAR TOTALMENTE ...
  • Petição

    Adivinhando queixas sobre o excesso de teoria, vamos começar este número com um exemplo integral de uma petição de impugnação judicial.

    ... e, posteriormente, à operação de loteamento, fossem tratados como mais valias os ganhos derivados da venda dos respectivos lotes, para efeitos de ...
  • Acórdão nº 00094/02-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    1. Ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando esta deixe de decidir alguma questão colocada pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra (art.º660.º, n.º2 e 668.º, n.º1 alínea d), do CPC); 2. Verificando-se tal nulidade, impõe-se ao tribunal “ad quem” declará-la e, em recurso de apelação, conhecer em substituição da

    ... riscos e encargos”, no montante de 16.408.466$00 e “menos-valias fiscais”, no montante de 23.880.000$00. O recurso foi admitido com ... como decidiu, a douta sentença recorrida não merece censura, tanto mais que não violou disposição legal alguma. Nestes termos, Deve ser negado ...
  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
    ...mais de 5% do ativo circulante da detentora A0496 A0495 Valor de balanço A0497 ... OPERAÇÕES COM ENTIDADES RELACIONADAS (Território Nacional) MAIS-VALIAS: REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO / ...
  • Acórdão nº 107/15.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    1º As sociedades em liquidação estão sujeitas ao regime previsto no IRC. 2º Estão sujeitas a IRC quando exerçam atividade económica. 3º Podendo também a determinação da matéria tributável ser efetuada mediante avaliação direta ou indireta, verificados os respetivos pressupostos legais, como as restantes sociedades. 4º A venda do ativo apreendido para a massa insolvente com vista ao...

    ... de eventual contrato promessa daquelas frações alienadas, tendo mais sido solicitado, ao abrigo do princípio da colaboração, para, em 14 de ...valias, como definidas nos registos contabilísticos, dado não perderem a sua ...
  • Acórdão nº 5377/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2001

    1. Numa fusão de sociedades a sociedade incorporada não se extingue propriamente, tal só acontecendo nominalmente e continuando a existir integrada na nova sociedade que continua a personalidade daquela integrada na sua. 2. Por isso, liquidado adicionalmente IRC relativamente à sociedade incorporada, referente a exercício anterior à data da fusão, tal liquidação é eficaz relativamente à sociedade

  • Acórdão nº 45497A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004

    I - O artigo 8.º n.º 3 do DL 332/91 e a «ratio» desta norma, bem como das que antes tinham levado a criar este benefício revelam o entendimento do legislador de não poder, ao avaliarem-se novos bens, ou refazer novos cálculos de indemnização por nacionalização, recuperar diferenças anteriores, de modo a estabelecer o mesmo montante que para menos activos já antes estava assente ou em algum caso,...

    ...ção da moeda previstos para efeitos de IRS/IRC e anteriormente de mais valias. Pedem também a aplicação de uma multa compulsória. A ...
  • Acórdão nº 944/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. O disposto no art. 67.º, n.º 2, alínea b) do CIRC, na redacção vigente à época relevante para o caso dos autos, considera menos-valia a diferença entre o valor que for atribuído a cada um dos sócios em resultado da partilha, abatido do preço de aquisição das correspondentes partes sociais e já não o valor das partes sociais que deveria estar reflectido na contabilidade; II. Nessa medida é...

    ...-se somente à parte impugnada da correcção relativa às Menos Valias apuradas pela impugnante e pela sociedade "J..., Lda." com a dissolução ... 16ª Pelo contrário, a recorrente limitou-se a uma vez mais reiterar aquele que é o seu posicionamento originário - impugnado - face ...
  • Acórdão nº 0609/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I - O regime da consolidação fiscal parte sempre do pressuposto de que os resultados decorrentes das operações efectuadas entre sociedades do mesmo grupo são eliminados na totalidade, não só os resultados imediatos, mas igualmente todos os circunstancialismos que permitam considerar para efeitos fiscais o objecto de tais operações como desligado de uma operação intragrupo – princípio da...

    ...mais-valias ou menos-valias correspondentes aos mesmos elementos, quando se ...
  • Acórdão nº 1124/14.2TJVNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I- Tendo o administrador da insolvência procedido à alienação dos bens apreendidos para a massa por valor superior àquele pelo qual tinham sido adquiridos pelo insolvente, o imposto (IRS) devido pelas mais-valias dai decorrentes deve ser considerado uma dívida da massa insolvente nos termos do disposto no artigo 51º n.º 1 alínea c) do CIRE.

    ... que provém do acerto determinado pela AT, que teve em consideração mais valias geradas pela alienação dos imóveis, a qual foi realizada pela ...
  • Acórdão nº 02088/10.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 192/90, de 9 de junho, sempre, maxime, na sua génese, patenteou a natureza de norma de sujeição a tributação (autónoma) das despesas confidenciais ou não documentadas, traduzida na imposição aos sujeitos passivos, de IRC (entre outros), na sua esmagadora maioria, da taxa de 10%. II - Os sujeitos passivos de IRC, parcialmente isentos, referenciados no art. 4.º n.

    ... de erro de direito quando não atende ao carácter naturalmente mais amplo das normas de incidência subjectiva face às normas de isenção ...[..] Provisões para menos-valias de títulos e participações financeiras - Esc. 33.416.383 (1998) 25. A ...
  • Acórdão nº 44/20.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma decisão distinta da que foi proferida, não se confundindo a mesma com o erro de julgamento.

    ... como provados impõem uma decisão arbitral que concluísse que as mais-valias decorrentes da alienação das participações sociais da sociedade ...
  • Acórdão nº 014521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1997

    I - As normas de incidência tributária são susceptíveis de interpretação extensiva mas não de aplicação analógica. II - Era de incidência tributária a norma do art. 37, al. c), do Cód. da Contr. Industrial (CCI), que não permitia a dedução da CI, do imposto complementar e do imposto de mais-valias como custos na determinação do lucro tributável em CI. III - Na determinação do lucro tributável em...

  • Acórdão nº 0676/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2002

    Enquanto que na situação de compropriedade os interessados se limitam a usufruir dos frutos propiciados pelo património comum, com o espírito do proprietário singular na situação de sociedade, ainda que irregular, existe uma actividade comum exercida pelos sócios, visando a criação de uma utilidade nova, orientada para a obtenção de lucro.

    ... sido objecto de apreciação inicial à luz do Código do Imposto de Mais-Valias e, não obstante isso, vir a ser, posteriormente, tributada em ...
  • Acórdão nº 07236/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2003
    ... 3) Por sua vez, a correcção relativa ao cálculo das mais-valias fiscais resultantes da alienação dos terrenos em causa decorre do ...
  • Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
    ...Quadro XI.26 - Indicadores mais relevantes. Quadro XI.27 - Repartição dos principais benefícios ao ..., realizados por intermédio da PARTEST, não geraram quaisquer mais-valias para esta última, pelo que as receitas obtidas foram aplicadas pelo FRDP ...
  • Acórdão nº 01571/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – O artigo 43 nº 1 do CIRC qualifica de proveitos as mais valias decorrentes da alienação onerosa do activo imobilizado e de menos valias as perdas sofridas decorrentes dessa transmissão onerosa. II – A determinação quantitativa de cada uma destas categorias decorria do nº 2 do artigo 43 do CIRC que expressamente refere que o valor é o decorrente da diferença entre o valor de...

    ...ão a decidir é a de saber se à data dos factos no cálculo das mais ou menos valias fiscais teria de se levar em consideração as quotas ...
  • Acórdão nº 8729/12.4TBVNG-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2015

    Quando, no decurso da liquidação dos bens que integram a massa insolvente de uma pessoa singular, o administrador da insolvência procede à alienação de bens por valor superior àquele pelo qual tinham sido adquiridos pelo insolvente, o imposto devido pela mais-valia gerada por essa alienação [art. 10/1a) do CIRS] é uma dívida da massa insolvente [art. 51/1c) do CIRE].

    ... deste processo requereu, em 12/06/2014, que o imposto devido pelas mais-valias geradas pela da venda por 240.000€, pelo administrador da ...
  • Acórdão nº 01111/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão deste STA eleito como fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

    ... apuramento proporcional, indireto ou presuntivo, criando condições mais gravosas para o contribuinte do que as previstas na lei, desrespeitando o ... suportados com a aquisição de partes de capital cujas mais-valias estão isentas não são dedutíveis, a circular nº 7/2004, na ...
  • Acórdão nº 0666/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I - Com referência ao ano de 1995, as instituições bancárias estavam sujeitas à disciplina do Banco de Portugal no que respeita à constituição de provisões. II - Na declaração a apresentar para autoliquidação do IRC não se exige que o contribuinte, instituição bancária, apresente os justificativos para a constituição de provisões para títulos de investimento e menos-valias de títulos, sem...

    ... denominada “C…….”, ii) reforço da provisão para menos-valias de títulos constituída com referência a obrigações emitidas pela ... justificado relativamente aos créditos que estejam em mora há mais de seis meses e existam provas de terem sido efectuadas diligências para ...
  • Acórdão nº 394/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
    ... provocadas ou aproveitadas pelo sujeito passivo, no sentido de ser mais elevada. a contribuição dos sujeitos que mais beneficiem ou que mais ... financeiro, prestações de serviços, mais-valias realizadas, subsídios, etc.,. menos os custos ou perdas, como os ...
  • Acórdão nº 00946/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1. Na vigência do n.º 2 do art. 31 do EBF na redação introduzida pela Lei n.º pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, as mais valias e as menos valias realizadas pelas SGPS mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável...

    ...ário do Tribunal Central Administrativo Norte: Síntese do processado mais relevante. Mediante procedimento interno de inspecção relativamente ao ... 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, seguindo, numa óptica de reforço da competitividade dessas ...
  • Acórdão nº 00163/03 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    1. Nos termos do art. 42º/1 do CIRC (na redação aplicável), “Consideram-se mais valias ou menos valias realizadas os ganhos ou as perdas sofridas relativamente a elementos do activo imobilizado mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere....” 2. Uma vez que a renegociação contratual não incidiu sobre bens integrantes do activo imobilizado da Impugnante não

    ...° 1 do artigo 42.° do CIRC estabelecia que são consideradas menos valias as perdas sofridas relativamente a elementos do activo imobilizado ... reproduzido para todos os legais efeitos e de onde, além do mais, consta o seguinte: «III.G. Outros custos não aceites Foram ainda ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
    ...ção referentes aos anos de 2007 a 2010, nas quais, para além do mais, alterou o estado civil de "casada" para "separada de facto", as quais ... uma diferença positiva de (euro)180.917.454,42 entre as mais-valias e as menos-valias fiscais realizadas em virtude da alienação de partes ...
  • Acórdão nº 0295/17.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022

    I - No aumento de capital por incorporação de reservas legais não há uma efetiva deslocação do património do sócio para o da sociedade. II - No apuramento das mais-valias mobiliárias por alienação de quotas sociais é considerado o diferencial entre o valor da quota à data da constituição da sociedade e o valor da sua transmissão, desconsiderando-se o valor da quota decorrente do aumento do...

    ... a quo que “o valor de aquisição a considerar no apuramento das mais valias, como acertadamente concluiu a AT, é o valor da quota à data da ...

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