lucros cessantes

I - O despacho que ordena a cessação da actividade de um estabelecimento comercial, com o inerente despedimento de trabalhadores e perda de clientela, determina, em princípio, um prejuízo de difícil reparação (al. a) do nº 1 do art. 76º da LPTA). II - Com efeito, e segundo as regras da experiência, a execução de tal despacho origina, normalmente, uma situação em que se pode tornar difícil fixar o

1. A resolução do contrato de empreitada anterior à conclusão da obra rege-se pelo disposto no artigo 798º e segs. do Código Civil. 2. Só o incumprimento definitivo confere ao credor o direito de resolver o contrato, não a simples mora. 3. O dono da obra tem o direito de desistir da empreitada, "contanto que indemnize o empreiteiro dos seus gastos e trabalho e do proveito que poderia tirar...

1) No âmbito da responsabilidade civil, a culpa – como nexo de imputação subjectiva do facto ao agente – traduz-se numa conduta deste que, quando não intencional (dolosa), é omissiva de um comportamento que integre uma actuação cuidada. 2) Há, em suma, comportamento errado por incompetência, imperícia ou falta de observância de regras técnicas. 3) Mas o nexo de imputação deve ser...

I. – No cálculo de indemnização por lucros cessantes, considerando a necessidade de ter em conta a situação hipotética em que o lesado se encontraria se não houvesse sofrido a lesão, haverá que recorrer a critérios de equidade se, segundo critérios de verosimilhança ou de probabilidade e de acordo com o que, no caso concreto, poderia vir a acontecer, não se poder vir a apurar o exacto valor

• Diário da República

• Legislação

I - Reconhecendo a Ré expressamente parte do direito de indemnização invocado pelos Autores, configura-se confissão parcial do pedido, que, nos termos do art. 294.º do CPC implica uma modificação do pedido, com consequente redução do objecto da lide. II - O sentido da expressão «decisões distintas», utilizado no art. 684.º, n.º 1, do CPC, está relacionado com o dever imposto ao juiz de...

I. O proprietário (ou detentor) de um bem, móvel ou imóvel, além de estar sujeito às restrições ou limitações que a lei lhe impõe (dever de abstenção) tem obrigação de adoptar as medidas adequadas (dever de conteúdo positivo) a evitar o perigo criado pela sua própria actuação ou decorrente, por outros motivos, do bem que lhe pertence; II. Assim, quem tem tiver em seu poder coisa, móvel ou imóvel,

1. A indemnização, nos casos de danos patrimoniais resultantes da morte, deverá ser calculada em atenção ao tempo de vida activa do lesado, de forma a representar um capital que, com os rendimentos gerados e com a comparticipação do próprio capital, compense, até ao seu esgotamento, a vítima dos ganhos do trabalho que, durante esse tempo, perdeu. 2. A indemnização correspondente a danos não...

I -A indemnização paga e que não resultou de qualquer incumprimento por mas tendo como único fundamento a prática de actos lícitos causadores de danos decorrentes da responsabilidade extra -contratual e destinada a reparar estes, não está abrangida pelo normativo do artº 16º do CIVA, pois que não remuneram qualquer operação, antes se destinam a reparar um dano. II -Tal indemnização não assume,...

I- A incapacidade permanente parcial (IPP) é, de "per se", um dano patrimonial indemnizável; II- Mesmo não tendo havido perda de salário, a indemnização pela IPP é sempre devida, atendendo a que o dano físico determinante dessa incapacidade exige, ou exigirá, do lesado um esforço suplementar, físico e psíquico, para obter o mesmo resultado do trabalho. III- Aliás, o lesado não tem, sequer, de...

I - O instituto da responsabilidade pré - contratual é aplicável a situações verificadas nos preliminares e na formação do contrato, independentemente, quer da sua efectiva conclusão, quer da sua validade e eficácia. II - Assim, a celebração do contrato ou a sua anulação (ou resolução), ou também a sua ineficácia não obstam à aplicação do art. 227º do CC, a qual tem lugar, tanto no caso de se...

1 - A relação estabelecida entre Fundação S. Carlos (pessoa de direito privado e utilidade pública) e os seus membros de administração é uma relação de mandato. 2 - A extinção dos mandatos dos membros de administração operada por proposta do próprio mandante - FSC - não integra um caso de caducidade, nem de revogação, mas sim de "caducidade provocada". 3 - Tanto a "caducidade provocada" como

1. Constitui contrato de prestação de serviço, na modalidade de mandato, o acordo que atribui a advogado a propositura de acções judiciais, para a recuperação de créditos não pagos, mediante remuneração à peça. 2. Pelo facto do contrato ser oneroso, isso não significa que tenha sido outorgado também no interesse do mandatário, pelo que a denúncia do contrato, embora lícita, gera obrigação de...

1. Constitui contrato de prestação de serviço, na modalidade de mandato, o acordo que atribui a advogado a propositura de acções judiciais, para a recuperação de créditos não pagos, mediante remuneração à peça. 2. Pelo facto do contrato ser oneroso, isso não significa que tenha sido outorgado também no interesse do mandatário, pelo que a denúncia do contrato, embora lícita, gera obrigação de...

1. Apurado sem margem para dúvidas que o valor das vendas feitas por uma casa de venda de tecidos nos 3 meses subsequentes à quebra de um vidro na sua montra, que esteve tapada com placas de aglomerado durante 66 dias, foi substancialmente inferior ao valor das vendas de igual período do ano anterior e que nos meses anteriores ao sinistro o valor das vendas fora sempre superior ao dos...

I. Existe o dever legal de executar o julgado anulatório, extraindo dele todas as consequências devidas, enquanto dever de reconstituição da situação hipotética que existiria caso o ato ilegal não tivesse sido praticado, conquanto não ocorra qualquer impossibilidade na execução ou que a execução seria gravemente prejudicial para o interesse público. II. Reconhecendo-se a existência da causa...

I - Não se pode confundir o vício de erro notório na apreciação da prova - que tem de revelar-se, pelo exame do texto da sentença, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, como erro que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta -, com a discordância acerca da forma como o tribunal fixou a matéria de facto pois, no

Do cumprimento defeituoso, tal como dos outros tipos de não cumprimento das obrigações, podem resultar prejuízos para o credor, impondo a lei que tais danos sejam indemnizados (arts. 562° e ss., do CC). O direito de indemnização, pela paralisação de uma máquina, compreende quer os danos correspondentes aos benefícios que o lesado deixou de obter, em consequência da lesão, ou seja, os lucros...

I - A indemnização recebida pela extinção da concessão de uso privativo de parcela de terreno dominial que a recorrida tinha contratualizado com a AGPL por força do n.º 1 do artigo 1.º do DL 207/93, de 14/6, por respeitar a imóvel localizado na zona reservada à instalação das infra-estruturas e equipamentos necessários à realização da Expo 98 e à futura reconversão urbana das áreas...

I - Celebrado um contrato comercial de compra e venda por amostra (arts. 469.º e 471.º do CCom), o ónus, que incumbe ao comprador, de invocar e demonstrar a desconformidade entre a mercadoria entregue e a amostra que serviu de base ao contrato não se confunde com a denúncia de defeitos, respeitando, antes, à verificação da condição negativa a que se encontra subordinado o contrato – a condiç

I. Dado o lesado/demandante haver estribado ou gizado a sua pretensão de reparação indemnizatória no quadro do instituto da responsabilidade civil pré-contratual, invocando danos cobertos por este instituto, o meio processual próprio, idóneo e adequado é a instauração duma acção administrativa comum. II. Há que distinguir a indemnização devida pela inexecução (que dispensa o apuramento do...