lucros cessantes

I – Na impugnação da matéria de facto, não basta ao recorrente indicar as provas que entende justificarem convicção diversa, mas expor as razões que o levam a considerar tais provas com maior idoneidade e relevância relativamente a outros que foram também produzidas; II – A obrigação, “propter rem”, do condomínio, de vigiar o imóvel decorrente do n.º 1 do art.º 493.º do...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – A destituição com justa causa de um administrador de uma sociedade anónima ( SA ), tinha, mesmo antes da reforma de 2006 do CSC ( DL nº 76-A/2006 de 29/3 ), de ser baseada numa situação grave e, dizendo respeito à violação de deveres, o respectivo comportamento tinha que ser culposo. II - Os fundamentos da destituição devem constar da acta, visto ser insubstituível para a prova das...

1. Nas expropriações por utilidade pública, só o critério do valor real do bem, em condições normais de mercado, assegura o princípio constitucional da justa indemnização. Sendo o valor de mercado, também denominado valor venal ou de compra e venda do bem expropriado, entendido em sentido normativo, o critério mais adequado para a compensação integral do sacrifício infligido ao expropriado; 2....

1. A execução da ordem de realização de obras de reparação cria uma situação de facto consumada perante os efeitos duma eventual sentença de anulação. 2. A tutela cautelar existe para se garantir a “tutela de conteúdo repristinatório” emergente da sentença de anulação e não para acautelar a indemnização dos danos (danos emergentes e lucros cessantes) que se produziram na pendência do...

I – Não existe fundamento legal para a fixação, num quadro de responsabilidade civil extra-contratual e no caso de morte da vítima, de uma indemnização respeitante a danos patrimoniais futuros (lucros cessantes) da própria vítima, traduzida na projecção do que esta auferiria a título de salários pelo seu trabalho, não fora a ocorrência do evento morte; II – Com efeito, os artigos 495º

I - Quando o Tribunal condena no que se liquidar em execução de sentença (redacção do artigo 661.º anterior ao Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março) isso significa que foram reconhecidos danos, mas não foi possível determinar o seu montante. II- Tratando-se de apurar o valor locativo real de imóvel, importa atender àquele que resulta das regras de mercado. III - Os lucros cessantes podem...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. Em contrato de empreitada em que, apesar de suspensão dos trabalhos por tempo indeterminado pelo dono da obra, a mesma vem a ser executada e paga ao fim de 9 meses, quer entendamos que ocorreu uma presunção iure e de iure de rescisão do contrato, prevista no citado art. 169º, quer entendamos que essa presunção não operou no caso concreto, quer por necessitar de manifestação de intenção do seu...

1. Encontrando-se encerrado um estabelecimento, em virtude de doença do seu proprietário, quando a demolição de um prédio vizinho provocou infiltrações que, só por si, seriam aptas a provocar esse encerramento, a falta de prova sobre o momento em que cessou a doença inviabiliza o cálculo dos lucros cessantes imputáveis às infiltrações. 2. A possibilidade de remeter para liquidação posterior o

I. Estar-se-á em presença duma situação de facto consumado quando se revele de todo em todo impossível a reintegração específica da esfera jurídica daquele mesmo requerente, tendo por referência a situação jurídica e de facto para ele existente no momento da respectiva lesão. II. A tutela cautelar, especialmente nas providências conservatórias, tem por finalidade garantir a utilidade da decisão...

I -A demandante ficou afectada de uma incapacidade permanente geral de 15 pontos. Assim, não subsistem dúvidas de que sofreu um dano corporal, em sentido estrito, também chamado dano biológico, consistindo este na diminuição ou lesão da integridade psico-física da pessoa, em si e por si considerada, e incidindo sobre o valor homem em toda a sua concreta dimensão. II - O STJ tem vindo,...

I - Com base numa interpretação teleológica e sistemática do artº 16º, nº 6, alínea a), do CIVA, em conjugação com o disposto nos arts. 1º, nº 1, e 4º, nº 1, do mesmo normativo, e tendo presente o conceito de indemnização, serão tributadas as indemnizações que correspondam, directa ou indirectamente, à contrapartida devida pela realização de uma actividade económica, isto é, que visem remunerar a

I - Constitui actividade perigosa, enquadrável no art.º 493.º, n.º 2, do Código Civil, a circulação de mota de água no rio ... que salta devido à ondulação provocada por barcos de turismo que nele circulam e causa a queda do passageiro que nela segue no banco traseiro. II - Além da presunção de culpa daí decorrente, existe responsabilidade pelo risco nos termos do art.º 41.º do DL n.º 124/2004,

1. Para efeitos de indemnização, devem ter-se em conta os danos futuros, desde que previsíveis (nº 2 do artigo 564º do Código Civil), sejam danos emergentes, sejam lucros cessantes (nº 1 do mesmo preceito); e o respectivo cálculo deve ter como critério primeiro a equidade, nos casos em que, como tipicamente sucede com os danos futuros, não é possível averiguar o seu “valor exacto” (nº

I – Perante a prática de um acto administrativo revogatório de um anterior acto, do mesmo apenas resultaria o dever de indemnizar a Autora se esta tivesse alegado e demonstrado que se encontravam reunidos os pressupostos da responsabilidade extra-contratual da Administração. II – A anulação de uma adjudicação de empreitada por razões de interesse e ordem pública impõe a obrigação de...

I- A impossibilidade dos compradores de edifício construído alienarem fracções adquiridas por falta de licença de utilização, que o construtor não pode obter por ter edificado o imóvel desrespeitando o projecto com base no qual lhe foi concedida licença de construção, é susceptível de gerar prejuízos indemnizáveis. II- Tais prejuízos podem traduzir-se em danos emergentes e lucros cessantes;...

1. Faltando a autorização expressa do senhorio quanto à realização, pelo inquilino, de obras de adaptação do locado para o exercício da actividade de restauração, a que, contratualmente, se destinava, apesar da sua execução lhe ter sido ordenada pela Câmara Municipal competente, substituindo-se este na feitura de algumas dessas obras, não goza do direito à indemnização pelo respectivo valor,...

1) No cômputo da indemnização pelo interesse contratual negativo (ou dano de confiança) cabem os lucros cessantes, consistentes no proveito que o contraente fiel teria se não tivesse celebrado o contrato. 2) O lucro cessante, deve determinar-se por critérios de probabilidade ou verosimilhança baseados em factos alegados e provados, com valimento "a se" ou como base de presunção judicial. 3) É

I) Numa acção de indemnização baseada na responsabilidade civil por facto ilícito emergente de acidente de viação em que o lesado (que nenhuma culpa teve na eclosão daquele) ficou com uma incapacidade parcial permanente de 15% para o trabalho, esta incapacidade legítima sempre uma indemnização por danos não patrimoniais e por danos patrimoniais pela perda de lucros cessantes. II) A indemnização...

I - Deve ser qualificado como de prestação de serviços o contrato que a autora, médica dentista, celebrou com a ré, uma clínica dentária, em que se comprometeu a prestar, nas instalações desta, os serviços da sua especialidade, mediante uma contrapartida que consensualmente fixaram em 50% do valor cobrado a cada doente pelos actos médicos que praticasse. II- A tal contrato são aplicáveis as...

I - No exercício das suas funções os gerentes e/ou administradores são responsáveis pelos danos que, com preterição dos deveres legais ou contratuais (contrato de administração) causem, responsabilidade que se desenvolve numa tríplice vertente: (i) responsabilidade para com a sociedade, (ii) responsabilidade com os sócios e terceiros e (iii) responsabilidade para com os credores sociais. II -...

I – A indicação numa factura de que um desconto aí incluído pressupõe o pagamento até ao limite do prazo de vencimento nela indicado, refere-se à fixação do preço do bem vendido, integrando tal elemento o domínio da liberdade de estipulação do vendedor ao qual o comprador dá o seu acordo, com o próprio acto de contratar pelo preço assim facturado. II – Subtrai-se esta estipulação do