loteamento clandestino

I- Mas, estando a expropriação limitada aos bens identificados na DUP, não se segue que a entidade expropriante tenha de expropriar todo ou todos os bens nela incluídos. Não pode expropriar mais, mas poderá não chegar a expropriar ou expropriar menos se ao fim de utilidade pública bastar parte dos bens ou do bem que foram abrangidos pela DUP (como decorrência do princípio da necessidade), se...

I - O contrato para planeamento configura uma relação jurídica consensualizada sobre a definição futura do uso dos solos em áreas concretas do território municipal, o que significa que o compromisso assumido pela entidade pública sob a forma de obrigação de meios de “envidar todos os esforços” a que o futuro plano incorpore uma solução favorável às pretensões urbanísticas do sujeito privado,...

As omissões do administrador da insolvência configuram uma violação culposa dos seus deveres de, com prontidão, diligenciar pela imediata apreensão de todos os bens e direitos da insolvente e, de seguida, promover a venda expedita de tais bens e direitos por valores próximos do seu real valor de mercado.

A lei não consente qualquer operação de loteamento, nem a alteração de loteamento já aprovado pelas entidades competentes, feita por simples actos ou negócios jurídicos particulares, ferindo de nulidade quaisquer actos de que tais efeitos possam resultar, desde, pelo menos, o regime estabelecido pelo DL 289/73 de 06-06. (FA)

I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus aedificandi...

A atribuição de natureza regulamentar aos planos municipais de ordenamento do território, incluindo aos planos de pormenor, pelo DL 69/90, de 2 de Março, implica que o seu contencioso seja o de impugnação de normas dos art°s 63° e seguintes da LPTA (recurso de actos normativos ou declaração de ilegalidade de normas regulamentares) e não o recurso contencioso de actos administrativos.

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO

I - Incidindo a posse sobre bens corpóreos, a invocação da usucapião apenas é vedada perante obstáculos legais expressos, como sucede nos casos assinalados no artº 1293º (direito de uso e habitação e servidões prediais não aparentes), naqueles que resultem de normas jurídicas que impedem a apropriação individual de determinados bens do domínio público ou de baldios ou das que obstam à colocação...

I - Incidindo a posse sobre bens corpóreos, a invocação da usucapião apenas é vedada perante obstáculos legais expressos, como sucede nos casos assinalados no artº 1293º (direito de uso e habitação e servidões prediais não aparentes), naqueles que resultem de normas jurídicas que impedem a apropriação individual de determinados bens do domínio público ou de baldios ou das que obstam à colocação...

I. O montante da indemnização devida por expropriação por utilidade pública calcula-se por referência à data da declaração de utilidade pública, devendo tomar-se em consideração, entre o mais, as características do solo expropriado e das parcelas sobrantes que apresentavam à data daquela declaração, bem assim as expectativas de edificabilidade do terreno, e não quaisquer outras de verificação...

... , por meios aparentemente legais, se possam criar loteamentos de facto, o recurso à figura jurídica da compropriedade constituía uma forma de violar o espírito daquela legislação. V - Tendo a fraude à lei o mesmo tratamento jurídico que a violação directa da lei, os ditos contratos-promessa são nulos por impossibilidade de, actualmente, se obter o respectivo alvará de loteamento.

No dominio da vigencia do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de 1963, a falta de licença de loteamento não determina a nulidade dos contratos-promessa de compra e venda de terrenos, com ou sem construções, compreendidos no loteamento.

... criadas, declarar a caducidade do alvará de loteamento. III. Ao agir como agiu – ignorando condições expressas que deferiam para momento posterior a conclusão das obras de urbanização – a entidade recorrida violou os princípios da boa fé, da proporcionalidade e da legalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator

• Diário da República

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O conceito de desnecessidade da servidão para efeitos da sua extinção, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 1569 do Código Civil, deve ser valorado na ponderação da superveniência de factos que, por si e objectivamente, tenham determinado uma mudança juridicamente relevante no prédio dominante, por forma a concluir-se que a servidão deixou de ter, para ele, qualquer utilidade.

É aplicável a uma operação de loteamento - que integra construções de génese legal - o disposto no artigo 83.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Ponte de Lima - que visa proceder à legalização de construções já edificadas que não respeitam as regras desse Plano-, pois se a ideia é legalizar construções, deve proceder-se, a montante, à legalização do loteamento que é condição sine qua non da legalização das construç

Deve negar-se provimento ao recurso de sentença que anulou o acto por dois fundamentos (vícios) diferentes, se o recorrente, nas alegações e respectivas conclusões, apenas a ataca relativamente a um deles, pois o recurso, cujo objecto fica assim delimitado, deixou incólume a pronúncia anulatória do tribunal a quo pelo vício que não é alvo de nenhuma crítica, impossibilitando o tribunal de recurso

I - No caso de o recorrente impugnar a matéria de facto, e não arguir este vicio, por não querer ou não ter interesse no trecho omitido ou deficiente, o tribunal de recurso, por se encontrar impedido de reapreciar a prova (conferindo e cruzando os depoimentos impugnados com o depoimento imperfeitamente gravado ou omitido) pode oficiosamente conhecer da nulidade face ao que dispõe o art. 9º do...

• Diário da República

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... indicados nos respectivos alvará e planta de loteamento, ou, em alternativa a redução do preço que pagaram, a questão central dirimenda consubstancia uma relação jurídica de direito privado. IV - Para conhecer desse núcleo central é competente, em razão da matéria, o tribunal judicial, por assentar em alegado incumprimento contratual, ou melhor no cumprimento imperfeito ou defeituoso da compra e venda de um lote de terreno, com implicações...

I - As partes celebraram entre si um contrato-promessa de compra e venda que teve como objecto um bem imóvel. II - Porém, o contrato é originalmente nulo, porque, desde o início, existiu a impossibilidade legal de contratar a transacção do prédio (dada a situação de clandestinidade do bem imóvel prometido vender). III - Nestas circunstâncias, não ocorre abuso de direito, visto que não existe...

Mantendo-se vigorantes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis...

I)–São os enunciados de factos, e não os temas de prova, que o artigo 607.º, n.ºs. 4 e 5, do CPC impõe que sejam discriminados e declarados provados e/ou não provados pelo juiz, na sentença. II)–Assim, como princípio, não deve enunciar-se, em sede de fundamentação da sentença, no segmento dos factos apurados (provados/não provados), matéria conclusiva ou de direito, designadamente, quando esta...