loteamento clandestino
82 resultados para loteamento clandestino
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Acórdão nº 286/09.5T2AMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-05-2018
I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (artigo 66º, n.º 5, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro). II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas...
... total por as áreas sobrantes não permitirem operações de loteamento para instalação de infraestruturas, equipamentos e espaços de ... área urbana pertencente ao artigo matricial 1829 (prédio clandestino de 5 pisos, sótão e logradouro na entrada), com a área de 5000 m2; ... -
Acórdão nº 1654/19.0T8VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-05-2022
I – Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, o mesmo deve ser desconsiderado. II – Na ação de reivindicação, reconhecido ao autor o direito de propriedade da coisa reivindicada, a restituição desta só lhe...
... Está em causa planta extraída do processo de licenciamento de loteamento nº ... /1985 (fls. 218) da qual se retira, sem qualquer dúvida que, pelo ... que, como se disse, então terminava junto do bairro dito “clandestino” visível na parte inferior da mesma (esta mesma realidade é também ... -
Acórdão nº 142/09.7TAAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-04-2012
I - A aquiescência do arguido à alteração da qualificação jurídica (do crime de Difamação para o crime de Ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva), comunicada em audiência de julgamento, legitima o prosseguimento do processo para conhecimento da factualidade descrita sem prejuízo de o tribunal poder vir a declarar a insubsistência da pronúncia, por ilegitimidade do MºPº, caso resulte...
... a 04/08/2008, e que aprovou uma alteração ao alvará de loteamento n. 17/86, intentou legitimamente a sua anulação em processo que corre os ... género que hoje em dia quem não consegue ter um galinheiro clandestino ... ”. Mais refere que a propósito da referida reunião e da expressão ... -
Resolução n.º 5/97, de 14 de Janeiro de 1997
... ção, planos de pormenor plenamente eficazes, alvarás de loteamento, projectos de loteamento aprovados, licenças de construção emitidas ou ... 2 - A área abrangida pelo núcleo clandestino da Cova do Vapor deve ser objecto de estudo com vista à sua ...
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Acórdão nº 120/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-10-2010
I - O ordenamento jurídico português adopta a concepção subjectiva da posse, sendo integrada pelo corpus e o animus. II - O corpus corresponde ao exercício actual ou potencial de um poder de facto sobre a coisa; o animus caracteriza-se como a intenção de agir como titular do direito correspondente aos actos realizados. III - Para facultar a usucapião, a posse terá de ser mantida por certo lapso...
... Tal processo de urbanização, depois convertido em processo de loteamento, tem vindo a arrastar-se até hoje e quando solicitados pela CMTV para ... se possa concluir com rigor quando um facto é público ou clandestino”. “Um acto da mesma natureza pode ser público ou clandestino ... -
Acórdão nº 07667/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-06-2011
I -Dado que as conclusões da alegação do recorrente delimitam o âmbito de cognição do recurso jurisdicional, salvo quando se trate de matéria de conhecimento oficioso não coberta pelo caso julgado, não pode o Tribunal “ad quem” conhecer dos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora” julgados verificados por sentença cautelar e que naquelas não foram impugnados. II - Para a ponderaçã
... somente para habitação (de resto de acordo com o alvará de loteamento aplicável), nunca seria possível concluír pela “conformidade do uso ... público subjacente ao encerramento de um estabelecimento clandestino não deverá ser posto em causa com fundamento na morosidade dos ... -
Decreto Regulamentar n.º 2/91, de 24 de Janeiro de 1991
... da ilha da Barreta; f) Núcleo de pescadores da Culatra; g) Loteamento urbano da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve no sítio do ... º; b) Núcleo da Barra Nova, na ilha da Barreta; c) Núcleo clandestino no sítio do Farol, na ilha da Culatra; d) Núcleo dos Hangares, na ilha ...
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Inquérito civil prévio da acção civil pública contra bancoop
Ementa. Voto
... prédios e mais de 5.000 moradores em área que foi depósito clandestino de lixo industrial. Área com presença intensa de gases tóxicos e ... ão de utilidade da res após a necessária aprovação do loteamento pelo município, indeterminadamente, e a devolução do integralizado ...