loteamento clandestino
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Acórdão nº 5255/11.2TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2014
I - As partes celebraram entre si um contrato-promessa de compra e venda que teve como objecto um bem imóvel. II - Porém, o contrato é originalmente nulo, porque, desde o início, existiu a impossibilidade legal de contratar a transacção do prédio (dada a situação de clandestinidade do bem imóvel prometido vender). III - Nestas circunstâncias, não ocorre abuso de direito, visto que não existe...
...ência da natureza do prédio prometido vender, sem alvará de loteamento e sem licença de utilização ou de construção, face às declarações ... parte integrante de área urbana de génese ilegal ("prédio clandestino"), naturalmente, que não era possível certificar-se, através de ... -
Acórdão nº 5434/09.2TVLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2014
I - É o artº606º do CC (sub-rogação) que permite, por elementares razões de justiça, que os 2.ºs R.R. se possam substituir aos promitentes vendedores no exercício dos direitos destes contra terceiros. II - O primeiro requisito legal da usucapião é a posse que se define como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou outro...
...estão a promover o loteamento como se deles fosse; que, para lograr que a propriedade do terreno lhes ... poderia justificar a circunstância de OC ter sido um ocupante clandestino da “Quinta ..”. Seja como for, o que também resulta evidenciado é ... -
Acórdão nº 286/09.5T2AMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (artigo 66º, n.º 5, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro). II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situaçõe
... total por as áreas sobrantes não permitirem operações de loteamento para instalação de infraestruturas, equipamentos e espaços de ... área urbana pertencente ao artigo matricial 1829 (prédio clandestino de 5 pisos, sótão e logradouro na entrada), com a área de 5000 m2; ... -
Acórdão nº 142/09.7TAAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2012
I - A aquiescência do arguido à alteração da qualificação jurídica, comunicada em audiência de julgamento, legitima o tribunal a conhecer de meritis quanto ao crime enunciado, ainda que este seja de natureza particular e não tenha havido acusação particular. II - No crime de Difamação [art. 180º, do CP], o elemento objetivo identifica-se com a formulação e/ou reprodução de um juízo ofensivo da...
... a 04/08/2008, e que aprovou uma alteração ao alvará de loteamento n. 17/86, intentou legitimamente a sua anulação em processo que corre os ... género que hoje em dia quem não consegue ter um galinheiro clandestino..”. Mais refere que a propósito da referida reunião e da expressão ... -
Resolução n.º 5/97, de 14 de Janeiro de 1997
...ção, planos de pormenor plenamente eficazes, alvarás de loteamento, projectos de loteamento aprovados, licenças de construção emitidas ou ...2 - A área abrangida pelo núcleo clandestino da Cova do Vapor deve ser objecto de estudo com vista à sua ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/91, de 24 de Janeiro de 1991
... da ilha da Barreta; f) Núcleo de pescadores da Culatra; g) Loteamento urbano da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve no sítio do ....º; b) Núcleo da Barra Nova, na ilha da Barreta; c) Núcleo clandestino no sítio do Farol, na ilha da Culatra; d) Núcleo dos Hangares, na ilha ...
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Inquérito civil prévio da acção civil pública contra bancoop
Ementa. Voto
... prédios e mais de 5.000 moradores em área que foi depósito clandestino de lixo industrial. Área com presença intensa de gases tóxicos e ...ão de utilidade da res após a necessária aprovação do loteamento pelo município, indeterminadamente, e a devolução do integralizado ...