loteamento clandestino

I. — A aquisição da propriedade, designadamente por usucapião, precede a aplicação das normas de direito do urbanismo — ou, ainda que não preceda, prevalece sobre a aplicação das normas de direito do urbanismo relativas à divisão, ou ao fraccionamento, dos prédios. II. — O possuidor pode adquirir por usucapião, ainda que o prédio sobre a qual o possuidor exerça os seus poderes tenha sido...

I - O instituto de salvaguarda de efeitos putativos decorrentes de ato permissivo/autorizativo que venha a ser declarado nulo, por intermédio da «jurisdicização» da situação de facto operada através da emissão de decisão judicial, tal como previsto no n.º 3 do art. 134.º do CPA/91, constitui uma ressalva àquilo que seriam as decorrências da reposição da legalidade urbanística quanto a edificações

... de cultura, se traduz sempre numa operação de loteamento”; III- Assim, uma vez que só casuisticamente devem os tribunais apreciar a validade dos atos de divisão e fracionamento da propriedade rústica, a solução jurídica adotada pelo juiz a quo – que negou aprioristicamente a usucapião a uma alegada situação possessória desencadeada sobre parcela de um prédio agrícola que terá sido dividido em 1981 – não é a correta; IV- O erro verificado...

I- Em contrato-promessa que não goze de eficácia real a venda a terceiro do imóvel objeto da promessa configura inequivocamente um incumprimento definitivo desse contrato por banda do respetivo promitente-vendedor. II- Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do

... violação do regime jurídico imperativo dos loteamentos urbanos”, e, “relativamente a situações que envolvam a violação de normas imperativas cominadas com a nulidade”.

1. Na ação através da qual o autor pretende o reconhecimento do direito de propriedade sobre um bem, a defesa do réu sustentada na usucapião tanto pode integrar um pedido reconvencional como pode justificar a dedução de exceção perentória, tendo neste caso o objetivo de determinar a improcedência da ação. 2. Nos termos do art. 1287º do CC, o reconhecimento da usucapião, como forma de aquisição...

I. Está vedado ao Tribunal alterar o título constitutivo da propriedade horizontal, área em que coexistem interesses plurais que importa ter em conta, alguns de índole coletiva, os quais se sobrepõem aos interesses individuais. II. No direito real de propriedade horizontal, o domínio pertence a vários sujeitos individualmente considerados: os condóminos. III. Mas estes interesses têm de ser...

1 – É contrato-promessa aquele pelo qual as partes, se obrigam à celebração de um outro contrato. Também é contrato-promessa o contrato pelo qual uma das partes se obriga perante outra, que nisso tenha um interesse digno de protecção legal, à realização de um negócio jurídico unilateral. 2 - Da promessa unilateral deriva para o não-promitente uma verdadeira pretensão à celebração do contrato...

I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com a noção da linguagem comum, nem com o conceito tributário ou do registo predial. II- A impugnação da justificação notarial apenas por via de acção (ou reconvenção) pode ser efectuada e não por via de excepção. III- O fraccionamento do prédio rústico a que alude o art. 1376º do C.C. não ocorre com a justificação notarial, que é um...

I - Na área do enriquecimento sem causa, por prestação, esta muitas vezes não se refere imediatamente a uma única relação de atribuição entre duas pessoas, antes comportando várias relações de atribuição. II - Essas situações são denominadas de atribuições patrimoniais indirectas, podendo ocorrer em situações como a delegação; o contrato a favor de terceiro; a cessão de créditos III - Em todos...

I–Os apelantes não articulam os vários depoimentos a que aludem conjugados com os documentos que referem, com respeito a cada um dos pontos da matéria de facto que impugnam, sendo a sua impugnação feita rebatendo o decidido na sentença recorrida em termos globais; por outro lado omitiram em absoluto a indicação das passagens da gravação dos depoimentos em que fundam o recurso, procedendo apenas a

... ordinário para concretizar uma operação de loteamento em situação em que não havia arruamento de acesso aos lotes (art. 3.º, n.ºs 4 e 5), pelo que, tendo sido utilizado o processo simples, sem audição da comissão de coordenação regional (imposta pelos arts. 24.º, n.º 2, daquele Decreto-Lei n.º 400/84 e pelo art. único do Decreto-Lei n.º 352/87, de 5 de Novembro), o acto que autorizou o loteamento é nulo, por força do disposto no art. 65.º,

... uada, o seja, ao abrigo da necessária operação de loteamento.

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1 – Em casos excepcionais, a posição jurídica do promitente comprador pode configurar-se como verdadeira posse, susceptível de conduzir à usucapião, caso se venha a verificar o decurso do prazo legalmente exigível. 2 – Não tem eficácia interruptiva do prazo da aquisição por usucapião, a citação em acção interposta por quem se arrogue proprietário do prédio sobre que incide a posse, mas que...

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... que faz parte da planta de implantação do loteamento ilegal promovido pelo loteador ilegal enquanto parcela por este destinada a infra-estruturas viárias. 3. Nos prédios submetidos a operação de loteamento ilegal presume-se que o loteador ilegal pretendeu integrar no domínio público municipal as áreas que afectou a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva – cfr. artº 45º nº

• Diário da República

I - Face à formulação que o fumus boni iuris assume na alínea b) do art. 120º nº 1 do CPTA, que se basta com um juízo de não-improbabilidade, II - ou seja, bastando que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo do requerente ou a falta do preenchimento dos pressupostos dos quais dependa a própria obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da causa, e à sumaridade da cognição que aqui é

... um facto notório, porque se trata de um loteamento ilegal, não tendo o Autor alegado sequer que a casa construída ilegalmente é passível de ser legalizada, sendo certo que pode ter de vir a ser demolida (por ser clandestina ou por não respeitar as regras de construção que vierem a ser aprovadas para o dito loteamento ou até por não ser admissível construir no local). Daí que não se possa considerar que o Autor tenha direito a ser...

1. O dono da coisa ilicitamente vendida por outrem – acto este, em relação àquele, ineficaz – pode reivindicá-la directamente do adquirente, sem necessidade de prévia declaração judicial da nulidade da venda. 2. Não beneficiando o réu, desde logo, por via disso, da presunção de boa fé da posse, em relação ao verdadeiro dono do terreno, já que o respectivo título, em relação ao mesmo, não valeria.

I - São requisitos da execução específica de contrato-promessa, ao abrigo do art.830º, nº1º, C.Civ. : a) - que a natureza da obrigação assumida pela promessa não seja incompatível com a substituição da declaração negocial ; b) - que não exista convenção em contrário ; c ) - que se verifique incumprimento por parte do demandado da obrigação de celebrar o contrato prometido. II - Tanto o...

I - Se o alegado na petição inicial é compreensível, está clara e logicamente encadeado e se traduz numa sequência ordenada que, em termos estritamente racionais, conduz ao pedido formulado, não pode dizer-se que a petição é inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir. II - Entendendo-se que o pedido formulado é inviável porque, juridicamente, não encontra suporte nos factos alegados,

... à câmara municipal, na modalidade de pedido de loteamento (art. 10º, n.º 2, als. a) e d)), por identidade de razão também lhe competirá aprovar o pedido de alteração do loteamento, visando a adesão ao regime urbanístico decorrente da Lei n.º 91/95, de 23/08. 4. Mostrando-se instituída a administração conjunta, declarada a AUGI pela câmara municipal e pendente um pedido de alteração do loteamento, considera-se que se encontra em curso um...