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Acórdão nº 05B3996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução26 de Janeiro de 2006
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça : Alegando, em indicados termos, incumprimento de contrato-promessa de compra e venda celebrado em 23/8/88, relativo a determinada quota indivisa de identificado prédio rústico denominado ..., sito na Charneca da Caparica, concelho de Almada, para que veio a ser emitido alvará de loteamento em 9/6/95, A moveu, em 22/3/2002, a B acção declarativa com processo comum na forma ordinária destinada a obter a execução específica daquele contrato, nos termos do art.830º C.Civ.

Essa acção foi proposta na comarca de Lisboa, mas, excepcionada na contestação a incompetência territorial dessa comarca, os autos foram remetidos à de Almada.

Naquele articulado, a demandada deduziu, no mais, defesa por impugnação motivada da recusa de cumprimento arguida, consubstanciada na falta de comparência na data marcada para a celebração da escritura.

Em audiência preliminar foi ordenado o depósito referido no nº5º do artigo supramencionado, que foi efectuado (1).

Foi depois proferido, em 21/10/2004, saneador-sentença em que se considerou o seguinte : Há que ter em conta as normas vigentes na data do contrato invocado.

Embora tido em vista loteamento para construção, o prédio prometido vender era rústico.

Houve sinal passado, pelo que, conforme nº2º do art.830º C.Civ., não é admissível a a execução específica pretendida.

A acção foi, por isso, julgada improcedente.

A Relação de Lisboa, por acórdão de 14/6/2005, julgou improcedente o recurso interposto pelo assim vencido, confirmando a sentença apelada.

Vem agora pedida revista dessa decisão.

Em fecho da alegação respectiva, o recorrente deduz as conclusões seguintes, delimitativas do âmbito ou objecto deste recurso ( arts.684º, nºs 2º a 4º, e 690º, nºs 1º e 3º, CPC ) : 1ª - Como se vê do teor do contrato-promessa ajuizado, o negócio em questão integra-se no fenómeno ao tempo qualificado de loteamentos clandestinos, que a Lei nº91/95, de 2/9, passou a qualificar como áreas urbanas de génese ilegal, no caso constituída pelo sistema da compropriedade, vulgo" avos indivisos".

  1. - A Ré já tinha construído uma casa na parcela ilegal por ela detida, de que deu posse imediata ao A., como resulta da cláusula 6ª daquele contrato.

  2. - Assim, a identificação matricial e registral do prédio mencionada para efeitos de identificação do objecto mediato do negócio nada tinha que ver com a realidade : uma moradia com logradouro pendente de legalização.

  3. - Mesmo que fosse outra a identificação que as partes lhe quisessem dar, não o poderiam fazer, uma vez que, ao tempo, a moradia não podia ter identificação no registo predial, por estar num terreno em avos indivisos.

  4. - E a parcela de terreno na posse efectiva da promitente-vendedora não podia ser autonomizada sem prévio loteamento.

  5. - A Lei nº91/95, de 2/9, na sua redacção original, aplicável já no prazo acessório convencionado para a escritura, bem como as redacções subsequentes que lhe deram as Leis nºs 165/99, de 14/9, 64/2003, de 23/8, convergem no estabelecimento de um regime matricial e registral excepcional para estes casos : o registo de alvará não dá de imediato lugar à individualização dos lotes, que só são descritos simultaneamente com o registo de aquisição por divisão de coisa comum ; por outro lado, o prazo de participação na matriz para efeitos de contribuição predial autárquica, agora, IMI, conta-se igualmente a partir da data deste último registo.

  6. - Pelo que quer o espaço físico destinado ao futuro lote, quer a construção, não tinham possibilidade de autonomização jurídica, e, fazendo-a, isso tornaria o negócio legalmente impossível ( destaque nosso ).

  7. - Do contrato ajuizado dimana, sem razão para outro entendimento, a aceitação desta realidade e o pressuposto da mesma : 1) - nas cláusulas 8ª e 9ª, diz-se que a Ré trata da urbanização e o A. da legalização da moradia ; 2) - este entra de imediato na posse da casa - cláusula 6ª ; 3) - o contrato prometido só será celebrado no prazo de 180 dias após a aprovação da urbanização - cláusula 4ª ; 4) - se a promitente-vendedora não conseguisse a urbanização, o sinal seria devolvido, acrescido de uma compensação - cláusula 12ª.

  8. - Sendo que a moradia também objecto do negócio seria legalizada a expensas do promitente-comprador, mas podendo tal ocorrer antes ou depois de realizado o negócio prometido.

  9. - Assim, tanto em termos de enquadramento jurídico, como em termos de economia do contrato, o objecto mediato da promessa era um lote de terreno e uma moradia nele construída, muito embora no primeiro caso não coubesse outra solução legal de identificação, sob pena de impossibilidade legal do objecto ( destaque nosso ).

  10. - Deste modo, o contrato-promessa em apreço inscreve-se directamente na previsão do art. 410º, nº3º -" edifício já construído, em construção ou a construir" -, pelo que se lhe aplica integralmente o disposto na 1ª parte do nº3º do art.830º, ambos do Cód.Civil.

  11. - Pelo que o acórdão recorrido viola o disposto no art.659º, nº2º, CPC, ao não aplicar o direito aos factos evidenciados, devendo, assim, ser revogado.

Houve contra-alegação, e, corridos os vistos legais, cumpre decidir. Assim : Não observado na 1ª instância o disposto no nº1º, relativo ao relatório das sentenças, nem a discriminação - isto é, a indicação em separado - da matéria de facto e da matéria de direito prescrita no nº2º do art.659º CPC, a matéria de facto fixada pela 2ª instância é como segue : ( a ) - A Ré é comproprietária de 1/81,35 avos indivisos do...

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