Despacho n.º 2157/2018
| Data de publicação | 01 Março 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde |
Despacho n.º 2157/2018
Nos termos do n.º 13 do artigo 3.º, do n.º 3 do artigo 8.º, do n.º 1 do artigo 10.º e do artigo 23.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 11207/2017, de 14 de dezembro, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 21 de dezembro, subdelego, com a faculdade de subdelegação, no Conselho Diretivo do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), os poderes para a prática dos seguintes atos:
1 - No âmbito da gestão dos recursos humanos:
a) Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho suplementar nas circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
b) Conceder licenças especiais para o exercício de funções transitórias em Macau, bem como autorizar o regresso à atividade, nos termos do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril;
c) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram fora do território nacional, incluindo os destinados a assegurar a presença portuguesa em quaisquer reuniões ou instâncias de âmbito comunitário, incluindo o pagamento das correspondentes despesas de inscrição, transporte e ajudas de custo;
d) Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no País ou no estrangeiro, nos termos do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de agosto;
e) Autorizar a atribuição de telemóvel, nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 1 de agosto;
f) Autorizar o regresso dos trabalhadores ao serviço em qualquer das situações contempladas na lei;
g) Autorizar deslocações ao estrangeiro e no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, incluindo avião, bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo;
h) Autorizar, em casos excecionais de representação, que os encargos com o alojamento e alimentação...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO