Licença de Construção

I - A não produção de prova expressamente dispensada pelo juiz do processo não consubstancia nulidade processual mas eventual erro de julgamento de sobre a suficiência, pertinência e prova dos factos; II - A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas se verifica quando haja uma falta total de fundamentos, e não quando ocorre, apenas, deficiente fundamentação; III - Não ocorre erro de...

I - Numa situação de declaração de nulidade de anterior despacho que defere pedido de licença de construção, não interfere com o nexo de causalidade na apreciação dos danos, por ausência ou concorrência de culpa, a existência de um pedido de declaração de suspensão do prazo do alvará, sem que o mesmo tivesse sido deferido. II - São questões diversas a de saber se a demolição se impunha no caso...

1- Há que distinguir a inexistência de licença de utilização ou de construção das situações em que se mostra impossível a sua obtenção: a falta de licença de utilização ou de construção (prevista no DL 281/99) traduz-se numa nulidade atípica prevista no artigo 410º nº 3 do Código Civil que não é de conhecimento oficioso, o que impede que o tribunal com base na simples inexistência dessa licença...

i) O princípio da boa fé visa impedir a ocorrência de comportamentos desleais e incorrectos bem como promover a cooperação entre a Administração e os particulares. ii) Verifica-se a violação do princípio da boa fé quando a Administração declara a caducidade de licença de construção, anteriormente renovada quando se verificavam já os pressupostos para a caducidade da mesma, bem como a caducidade...

I - Deve ser indeferida a realização da perícia requerida pela parte se as questões indicadas para integrar o seu objeto não são questões de facto ou não são pertinentes para a decisão a proferir; II - Não há erro na classificação de um prédio como terreno para construção se para ele foi solicitada e concedida licença de construção ou admitida comunicação prévia, ainda que não tenham sido pagas...

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I – Mostra-se fundamentado acto administrativo que determinou a demolição de obras realizadas sem licenciamento se as mesmas violam quer o alvará de loteamento, quer o alvará de licença de construção, revelando os fundamentos do acto que tais obras são insusceptíveis de legalização mormente por se localizarem realizadas em local que, no alvará de loteamento, se encontrava prevista a construç

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I)-O Autor deveria ter intentado o processo urgente de intimação judicial para a prática de ato legalmente devido, no prazo de 20 dias, nos termos do art.º 112º do RJEU, o qual já se mostrava ultrapassado quando propôs a presente acção - art.º 105.º do CPTA, aplicável por força do n.º 7 do referido preceito do RJEU. II) - Resultando do probatório que o ora Recorrente não impugnou a referida decisã

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1) É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. 2) Uma escritura pública não prova a veracidade das declarações dos outorgantes, mas apenas que elas foram feitas. 3) No caso, a prova testemunhal, relacionada com a convenção contrária ao conteúdo

· O art 5º, nº 11 do Regulamento do PDM da Lourinhã de 1999 define a cércea como a dimensão vertical da construção contada a partir do ponto de cota média do terreno no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, ou platibanda, ou guarda do terraço. · Em situações específicas de edifícios implantados em terrenos onde se verifiquem desníveis topográficos, o critério a adotar deve...

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I – A demolição de obra ilegal (por falta de licença de construção ou por ter sido realizada ao abrigo de licenciamento ilegal) deve ser precedida de um juízo de insusceptibilidade de legalização da construção a demolir de forma a evitar-se, a aplicação da medida mais onerosa de reposição da legalidade urbanística, em sintonia com o princípio da proporcionalidade – artigo 106º n.º 2...

I - Solo apto para a construção é aquele que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção. II - Quando a potencialidade edificativa é uma simples possibilidade abstracta, sem qualquer concretização nos planos municipais de ordenamento, num alvará de loteamento, ou numa licença de construção, não se pode considerar essa potencialidade de construção como sendo muito próxima

I - Nos termos do Decreto Regulamentar nº 23/98, o parecer negativo emitidos pelo PNA é vinculativo ainda que emitido após o prazo previsto, pelo que o Município não poderia ter emitido a licença e o respetivo alvará de construção, sendo certo que, na ausência de parecer, não estava o mesmo dispensado da observância do quadro normativo aplicável. II - A Portaria nº 26-F/80 constitui um plano...

- O efeito típico da cessão, nas relações entre os contraentes, é a transmissão da posição do cedente, no contrato básico, para o cessionário. - Tendo os promitentes-compradores cedido a sua posição, compete ao cessionário exercer os direitos correspondentes a essa posição contratual.  - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 15/94, de 28 de Junho de 1994, publicado no Diário da República nº

i) As normas de incidência fiscal devem ser interpretadas de acordo com os cânones gerais da interpretação das leis (art. 11.º, n.º 1, da LGT). ii) A Contribuição Especial criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 Março, tal como resulta do seu preâmbulo e do artigo l.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento da Contribuição Especial, visa tributar a capacidade contributiva que se manifesta com o aumento de...

1. Um parecer sem fundamentação, obscuro ou sem conclusões claras, não preenche a exigência legal de determinada decisão ser tomada com a sua ponderação e esta decisão fica, por isso, sujeita ao regime aplicável à ausência do parecer. 2. Se nele se apoiar, em absoluto, a decisão do procedimento administrativo fica inquinada de ilegalidade, por falta de fundamentação (ou de decisão) clara,...

I - Os “encargos ou ónus do loteador”, designadamente a obrigação de cedências e/ou de prestar compensação, assim como a de urbanizar os terrenos, decorrem da promoção do interesse público, assegurando que as incidências dessas operações no solo, no ordenamento do território, no ambiente e recursos naturais e na qualidade de vida das populações são devidamente salvaguardadas. II - Na

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