Anúncio de procedimento n.º 4444/2016

Data de publicação19 Julho 2016
SeçãoParte L - Contratos públicos
ÓrgãoDocapesca - Portos e Lotas, S. A.

NIF e designação da entidade adjudicante:

500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.

Atribuição de licença de utilização privativa de uma parcela do Domínio Público Marítimo, destinada à construção e exploração de um edifício denominado Quiosque/Bar nº1, no Sítio das Quatro Águas, Tavira.

A Docapesca, Portos e Lotas, S.A., abreviadamente designada por Docapesca, com sede na Av. Brasília - Pedrouços, 1400-038 Lisboa, telefone - 213 936 100, fax - 213 936 101 e correio eletrónico - docapesca@docapesca.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, e em conformidade e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 44/2012, de 29 de agosto, 82/2010, de 2 de julho, 245/2009, de 22 de setembro, 107/2009, de 15 de maio, 93/2008, de 4 de junho, e 391-A/2007, de 21 de dezembro, convida todos os interessados a apresentar propostas para atribuição de uma licença de utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, no Sítio das Quatro Águas, Tavira, destinada à construção e exploração de um edifício denominado Quiosque/Bar nº1.

As condições da utilização em causa, (principais características da utilização, os critérios de escolha e os elementos estabelecidos na portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro, bem como a data limite para a apresentação das propostas), constam de Edital que pode ser consultado nos serviços da Docapesca em Faro, na Rua Miguel Bombarda, Edifício Varandas de Faro, Bloco D...

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