Edital n.º 1472/2021
| Data de publicação | 27 Dezembro 2021 |
| Data | 26 Novembro 2021 |
| Número da edição | 249 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. |
www.dre.pt
N.º 249 27 de dezembro de 2021 Pág. 277
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
APDL — ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES E VIANA DO CASTELO, S. A.
Edital n.º 1472/2021
Sumário: Atribuição de licença de utilização privativa para instalação/construção e utilização de
postos de acostagem destinados à atividade marítimo-turística com navio(s)-hotel, no
Cais de Leverinho, concelho de Gondomar.
A APDL — Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de
competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei
n.º 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29
de dezembro, e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de
31 de maio, convida os interessados a apresentar proposta para atribuição de licença de utilização
privativa de uma parcela do domínio público hídrico (DPH), subdividida em dois lotes, para instala-
ção/construção e utilização de postos de acostagem destinados à atividade marítimo -turística com
navio(s) -hotel, localizada no Cais de Leverinho, albufeira de Crestuma -Lever, entre o km 23,00 e
23,70 da via navegável do rio Douro, margem direita, na União das Freguesias de Foz do Sousa e
de Covelo, concelho de Gondomar, distrito do Porto, pelo prazo de 10 (dez) anos.
As condições de elaboração da proposta constam do Programa e Caderno de Encargos do
procedimento concursal, os quais poderão ser obtidos junto desta Administração Portuária através
de formalização de pedido para dominial@apdl.pt ou consultado nas instalações da APDL — Via
Navegável do Douro, localizadas na Av. Sacadura Cabral, Godim, 5050 -071 Peso da Régua.
As propostas deverão ser apresentadas até às 17h00 do trigésimo dia útil seguinte à publicação
do presente Edital no Diário da República.
26 de novembro de 2021. — A Vogal do Conselho de Administração, Cláudia Soutinho.
314784383
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