Acórdão nº 0000645 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PRC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART209 ART215 N1 A N2 N3 ART257 N1 ART258 N1. CRP ART27 N1 N3 A ART28 N1 N2 ART32 N1 N2. CPP29 ART308 PAR1. CP886 ART111 N1. CP82 ART80 N1. CP95 ART80 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART51 N2 ART54 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1991/12/04 IN CJ ANOXVI T5 PAG223. AC RP DE 1994/02/09 IN CJ ANOXIX T1 PAG259. AC STJ DE 1991/04/11 IN CJ ANOXVI T2 PAG20. AC STJ DE 1992/09/02 IN BMJ N419 PAG615. AC RC DE 1995/04/05 IN CJ ANOXX T2 PAG41.

Sum·rio: I - No cÙmputo do prazo de duraÁ„o m·xima da pris„o preventiva dever· ser levado em conta o tempo de duraÁ„o da detenÁ„o, desde a captura atÈ ‡ sua validaÁ„o judicial, fazendo corresponder ‡ pris„o preventiva toda e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT