Acórdão nº 9440170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995

Data21 Fevereiro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1200 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/05/26 IN CJ T3 ANOXVII PAG292.

Sumário: I - A resolução, em benefício da massa, dos actos a título gratuito, praticados pelo falido ou insolvente, nos dois anos anteriores à respectiva sentença, não é automática ou "ope legis", o que significa apenas que ela não opera como consequência imediata e necessária da declaração de falência ou de insolvência...

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