leis revenda
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Acórdão nº 0826/20.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de
... , portanto, à produção, distribuição, comercialização ou revenda de gás natural, pelo que se impõe concluir que a cobrança da TOS à ... a não ser assim, será pouco compreensível a necessidade de as leis orçamentais posteriores voltarem a fazer referência à extinção da ... -
Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...
... escrituras, o adquirente declarou que os prédios se destinavam a revenda, motivo pelo qual não foi liquidado IMT; 15. o adquirente, em 8 de ... Caso os registos, documentalmente suportados de acordo com as leis comercial e fiscal, se tivessem sido apresentados pela Requerente, teriam ... -
Acórdão nº 1199/15.7T9VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2017
As decisões do TEDH são vinculativas para as autoridades nacionais que pelo art.º 46 CEDH se o obrigaram a respeitar as sentenças definitivas desse tribunal nos litígios em que sejam parte.
... documento constando, entre o mais, que aqueles se destinavam a revenda por parte deste último ... Em 27/09/07, foi lavrada escritura pública ... direitos: A Convenção é direito interno com valor superior às leis ... -
Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015
I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada pelo art. 13º da Lei 67/2007, de 31/12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...
... construção civil e obras públicas; compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim; promoção imobiliária, com o capital de ... leis e como não vivemos num mundo perfeito, também o legislador não é capaz ... -
Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... Método do preço de revenda minorado - cfr. art.° 7.°, da Portaria n.° 1446-C/2001, de 21 de ... do seu imobilizado ao abrigo dos diplomas supra mencionados - Dec.s-Leis nº 264/92, de 24/11, nº 22/92, de 14/02, e nº 31/98, de 11/02 -, cujos ...
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Acórdão nº 39/20.0PEFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2023
... entre 1 a 2 quilogramas, que permitem concluir serem destinadas à revenda 3.6- Releva o facto do tribunal ter subsumido a conduta de um desses ... ) que corresponde ao tipo base do artigo 21.º» (Comentário das Leis Penais Extravagantes, Volume II, Universidade Católica Editora, 2011, ...
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Acórdão nº 02517/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2009
... não fazer caducar a isenção de sisa na sua compra, por a não revenda dos prédios no prazo legal, ter derivado dessa mesma ocupação por ... tal acto de liquidação não continha as menções obrigatórias das leis tributárias e os autos teriam de ser instruídos em ordem a concluir pela ...
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Acórdão nº 04028/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2012
... 8 anos e do prazo de prescrição, a contar do termo do prazo de revenda, a impugnante foi notificada da liquidação ora impugnada ... 3) O ... do DL nº 472/99, de 8-11 ( diploma que adaptou os vários códigos e leis tributárias à lei geral tributária - cfr. preâmbulo desse DL ) veio, ...
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Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro de 2008
... que tenha por actividade principal a compra de veículos para revenda e intervir no âmbito dessa actividade. Desta forma, permite-se que as ... , de 12 de Fevereiro, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 242/82, de 22 de Junho, 461/82, de 26 de ... Novembro, 217/83, de 25 ...
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Acórdão nº 077/21.5BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I - Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II - Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de “servi
... , portanto, à produção, distribuição, comercialização ou revenda de gás natural, pelo que se impõe concluir que a cobrança da TOS à ... a não ser assim, será pouco compreensível a necessidade de as leis orçamentais posteriores voltarem a fazer referência à extinção da ... -
Acórdão nº 0347/21.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I - Visto que o artigo 85.º, n.º 3 da LOE2017 proíbe expressamente, de forma directa, clara e incondicional a repercussão da TOS na factura dos consumidores não existe fundamento para que se conclua que a esta não norma não deve ser reconhecida eficácia plena a partir de 2017, ou seja, há que concluir que a norma cuja eficácia avalizamos produziu efeitos desde 1-1-2017. II - No contexto de...
... , portanto, à produção, distribuição, comercialização ou revenda de gás natural, pelo que se impõe concluir que a cobrança da TOS à ... a não ser assim, será pouco compreensível a necessidade de as leis orçamentais posteriores voltarem a fazer referência à extinção da ... -
Acórdão nº 0819/20.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I - Visto que o artigo 85.º, n.º 3 da LOE2017 proíbe expressamente, de forma directa, clara e incondicional a repercussão da TOS na factura dos consumidores não existe fundamento para que se conclua que a esta não norma não deve ser reconhecida eficácia plena a partir de 2017, ou seja, há que concluir que a norma cuja eficácia avalizamos produziu efeitos desde 1-1-2017. II - No contexto de...
... , portanto, à produção, distribuição, comercialização ou revenda de gás natural, pelo que se impõe concluir que a cobrança da TOS à ... a não ser assim, será pouco compreensível a necessidade de as leis orçamentais posteriores voltarem a fazer referência à extinção da ... -
Acórdão nº 0818/20.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...
... , portanto, à produção, distribuição, comercialização ou revenda de gás natural, pelo que se impõe concluir que a cobrança da TOS à ... a não ser assim, será pouco compreensível a necessidade de as leis orçamentais posteriores voltarem a fazer referência à extinção da ... -
Acórdão nº 0133/21.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2023
I - A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio à relação jurídica tributária, com quem aquele tem relações económicas. Nas palavras de alguns autores, o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), por contraposição ao "contribuinte de direito",...
... º do Decreto-Lei de Execução Orçamental, bem como, das normas das leis orçamentais que se seguiram ... Não houve por parte da Recorrente ... não se dedica à produção, distribuição, comercialização ou revenda de gás natural. Assim, tratando-se a Recorrida de uma consumidora de ... -
Acórdão nº 075/21.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de
... não se dedica à produção, distribuição, comercialização ou revenda de gás natural. Assim, tratando-se a Recorrente de uma consumidora de ... a não ser assim, será pouco compreensível a necessidade de as leis orçamentais posteriores voltarem a fazer referência à extinção da ... -
Decreto-Lei n.º 56/2018
... pela Lei n.º 16/2015 , de 24 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis" n.os 124/2015 , de 7 de julho, e 77/2017 , de 30 de junho, e pela Lei n.\xC2" ... formas de exploração onerosa; b) Aquisição de imóveis para revenda; c) Aquisição de outros direitos sobre imóveis, nos termos previstos em ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 252/2003, de 17 de outubro, 13/2005, de 7 de janeiro, 357-A/2007, de ... formas de exploração onerosa; b) Aquisição de imóveis para revenda; c) Aquisição de outros direitos sobre imóveis, nos termos previstos em ...
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Lei n.º 17/2022
... de empresas, com caráter meramente temporário e para efeitos de revenda, ... desde que tal aquisição não seja realizada numa base duradoura, ... janeiro, e pelas Leis n.os ... 52/2008, de 28 de agosto, e 46/2011, de 24 de junho, que ...
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Acórdão nº 00016/19.3BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. Não é suposto que o tribunal cuide de selecionar e fixar todos os factos que se...
... leis tributárias, quer dizer que a garantia deve ser prestada nos termos das ... óstico, investimentos imobiliários, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, tendo, ainda, como atividade acessória dar ... -
Contrato de Sociedade N.º 1949/2004 de 29 de Outubro
... ácia, fabricação e preparação de manipulados, compra, venda e revenda de drogas de uso medicinal e quaisquer outros produtos químicos e outras ... , no capital social de outras sociedades reguladas ou não por leis especiais, criar novas empresas, mesmo que o objecto destas sociedades ...
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Acórdão nº 08955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I– Em matéria de IRC, desde que a Lei não imponha um especial meio probatório, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito para o sujeito passivo demonstrar a realização de operações que legitimem inferir qualitativamente a natureza dos prejuízos ou benefícios delas decorrentes. Por isso, não é vedada essa comprovação por meio de prova diferente da prova documental,...
... 45.ª - O que significa que um imóvel adquirido para revenda por uma sociedade pertencente ao grupo, não terá, na sequência de uma ... /2000], não encontrando, assim, apoio nas regras interpretativas das leis, estabelecidas no artigo 9º do Código Civil ... Impondo tal regime de ... -
Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018
... ércio de combustíveis, exploravam dois postos de abastecimento e revenda, eram conhecidas no meio por essa actividade e avaliadas positivamente por ... , em conformidade com a legalidade e aplicação da “melhor das leis” ... Até porque sempre se questionam os Recorrentes: Sendo ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...
... ês, que devem ser obrigatóriamente seguidos por todas as demais leis na ordem jurídica portuguesa ... Igualmente, com a procedência da tese ... nos termos exarados e destina os prédios ora adquiridos para revenda» ... P) Por escritura pública de 9 de Junho de 1999, na qual foram ... -
Acórdão nº 877/18.3YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019
I - A questão colocada a este Supremo Tribunal prende-se com o dano patrimonial – dano sofrido por não ter sido cumprido o contrato de consórcio (relativo a um empreendimento imobiliário na Amadora), no qual a ré figura como promotora investidora, isto é, por não poder participar no lucro, se o mesmo viesse a existir. II - A perda de chance não se enquadra, nem no conceito de lucro...
... de "Compra, venda e administração de imóveis, incluindo a revenda dos que sejam adquiridos para esse fim, bem como a elaboração ou ... por Promotora; 3.º MM Limited, sociedade constituída ao abrigo das leis do Reino Unido com sede em ... , matriculada na Conservatória do Registo ... -
Acórdão nº 039/21.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma válida e plenamente eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é
... não se dedica à produção, distribuição, comercialização ou revenda de gás natural. Assim, tratando-se a Recorrida de uma consumidora de ... Na realidade, todas as leis comportam, em princípio, a possibilidade de uma regulamentação capaz de ...