Acórdão nº 001108 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1985

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução25 de Outubro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC TRAB - ACID TRAB. DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART114 N1 ART122 N1 ART134 N1 ART141 N1 N2 N3. LCT69 ART82 N2 N3 ART87 ART91. L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/11/12 IN AD N254 PAG266.

Sumário : I - Conforme o disposto nos artigos 114, n.1 e 134 n. 1 do Código de Processo de Trabalho, no auto de não conciliação foram consignados os factos sobre que tinha havido acordo, entre os quais a retribuição do sinistrado. II - A facilidade concedida ao trabalhador de utilizar o refeitório existente no local de trabalho até determinado montante diário constitui uma forma de contribuição da entidade patronal traduzida para o trabalhador num benefício económico com...

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